Cumprimento de sentença 0800012-43.2022.8.12.0052 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800012-43.2022.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Edilson Junior Arruda dos Santos (OAB 19401/MS), Viviane Andreia Rodrigues (OAB 21672/MS), Jaderson Bruno Arruda dos Santos (OAB 25070/MS) Processo 0800012-43.2022.8.12.0052 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joseir Marques Duarte - Exectda: Isabella Ithiara Faria - Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por Joseir Marques Duarte em face de Isabella Ithiara Faria e Silvio Regis Francisquini, todos qualificados. Às f. 304-313, a parte executada apresentou exceção de incompetência. A parte exequente se manifestou às f. 317-320. É o relato do essencial. DECIDO. A questão não comporta delongas para ser decidida. Por meio da manifestação da parte exequente nota-se que o requerimento da executada não preenche os requisitos do artigo 525, do CPC/15, que dispõe: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. No caso, extrai-se que o objeto do petitório de f. 304-313 não está inserido nas hipóteses do artigo supracitado, visto que pretender ver declarada a nulidade de todos os atos decisórios proferidos. Aliás, impende aclarar que, segundo dispõe o artigo 502 do Código de Processo Civil, "denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". Dito isso, consigno que eventual alegação de incompetência deveria ter sido arguida pelos executados na primeira oportunidade de manifestação na fase de conhecimento, ou seja, em sede de contestação, contudo não o fizeram. Logo, incabível a apreciação da alegada incompetência territorial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRECLUSÃO. DEIXANDO DE ALEGAR A INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, NÃO HÁ COMO A MATÉRIA SER RENOVADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POIS OPERADA A PRECLUSÃO. ARTS. 64 E 65 DO CPC.AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 50814321420218217000 RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 27/10/2021, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA. PRORROGADA NA FASE DE CONHECIMENTO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO NO JUÍZO QUE JULGOU O PROCESSO DE CONHECIMENTO. 1. Critério Territorial para Determinação de Competência. A competência fixada em face do critério territorial entra no regime da competência relativa, não podendo dela conhecer o juiz de ofício (Súmula 33, STJ), sendo modificável e derrogável pela vontade das partes. A sua alegação tem de se dar em preliminar à contestação, sob pena de preclusão e conseguinte prorrogação do juízo. 2. No art. 516 do CPC o legislador conferiu ao exequente a possibilidade de eleger em qual juízo seria efetuado o cumprimento de sentença, com expressa menção à possibilidade de ser o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 56318251220228090006 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Nesse passo, o petitório apresentado pela parte devedora não comporta acolhimento. Ante o exposto, CONHEÇO da manifestação de f. 304-313, contudo REJEITO-A na íntegra. INTIMEM-SE as partes. DECORRIDO o prazo recursal, conclusos para análise do requerimento de f. 317-320. Às providências e intimações necessárias.

29/10/2024, 00:00

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