Usucapião 0059826-32.2009.8.12.0001 - TJMS

Usucapião 0059826-32.2009.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Roberto Machado Trindade Junior (OAB 13494/MS) Processo 0059826-32.2009.8.12.0001 - Usucapião - Reqte: Rodrigues Marinho Lourenço - Vistos, etc. 1 - Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I). Na espécie, o REQUERIDO suscitou questão precedente ao mérito (CPC 337), que passo a deliberar: NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL Não há que se falar em nulidade da citação editalícia se presentes os requisitos do art. 256 do Código de Processo Civil, uma vez que foram realizadas diligências para localização do endereço da parte demandada. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 256 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO HÁBIL. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Não há que se falar em nulidade da citação editalícia se presentes os requisitos do art. 256 do Novo Código de Processo Civil. 2) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prova escrita hábil a instruir a ação monitória é qualquer documento, sem eficácia executiva, que denote indícios da existência da obrigação. 3) Havendo início de prova escrita, caberá ao devedor desconstituir a pretensão do credor, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, o que não ocorreu na espécie. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.268271-8/001. Relator: Des.(a) Marcos Lincoln. 11ª CÂMARA CÍVEL. J.: 14/12/2022). Por tais motivos, rejeito a preliminar de nulidade de citação. 2 - Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III) DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PRVA, OBSERVANDO AS REGRAS DO ART. 373, DO CPC E, NO QUE COUBER, DA LEGISLAÇÃO VIGENTE PONTOS CONTROVERTIDOS. Fixo como pontos controvertidos: i) a titularidade da posse; ii) o tempo da posse; iii) a posse injusta do requerido sob o imóvel em litigio; e iv) a qualidade da posse (justa/injusta/precária/de boa ou má-fé) bem como seus efeitos. O ônus da prova seguirá a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido. DELIMITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVAS ADMITIDOS Para a produção de provas, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: PROVA DOCUMENTAL e PROVA TESTEMUNHAL 1 - PROVA DOCUMENTAL. DETERMINO a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse. 2 PROVA TESTEMUNHAL. DETERMINO a produção de prova testemunhal, facultando às partes que apresentem rol de testemunhas, até o máximo de dez, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, cabendo aos advogados, na forma do artigo 455, do CPC, informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. 3 - Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV). As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase. Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados. 4 - Designação da audiência de instrução e julgamento (CPC 357, V). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/05/2025, às 16:40h, na modalidade presencial. 5 - Deliberações finais. Por fim, concedo às partes o prazo de cinco dias, para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

31/10/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 30/10/2025.

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