Execução Fiscal 0811353-66.2015.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/09/2022

Valor da Causa

R$ 2.645,98

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Autor

INDUSTRIA E COMERCIO DE TOLDOS HAWAI LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/01/2024.

26/01/2024, 05:45

Arquivado Definitivamente

25/01/2024, 17:29

Transitado em Julgado em data

25/01/2024, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 08:49

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Município de Dourados - MS, Industria e Comercio de Toldos Hawai Ltda Processo 0811353-66.2015.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Dourados - MS - Exectdo: Industria e Comercio de Toldos Hawai Ltda - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

19/09/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/09/2023.

18/09/2023, 21:13

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 13:14

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 13:13

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2023, 08:08

Autos preparados para expedição

15/09/2023, 16:57

Emissão da Relação

15/09/2023, 15:41

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 10:43

Declarada decadência ou prescrição

13/09/2023, 10:43

Registro de Sentença

13/09/2023, 10:43

Todas as movimentações(109)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/01/2024.

26/01/2024, 05:45

Arquivado Definitivamente

25/01/2024, 17:29

Transitado em Julgado em data

25/01/2024, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 08:49

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 01:10

Documentos

Despacho

•09/12/2015, 14:29

Interlocutória

•16/06/2016, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Município de Dourados - MS, Industria e Comercio de Toldos Hawai Ltda Processo 0811353-66.2015.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Dourados - MS - Exectdo: Industria e Comercio de Toldos Hawai Ltda - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

19/09/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/09/2023.

18/09/2023, 21:13

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 13:14

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 13:13

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2023, 08:08

Autos preparados para expedição

15/09/2023, 16:57

Emissão da Relação

15/09/2023, 15:41

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 10:43

Declarada decadência ou prescrição

13/09/2023, 10:43

Registro de Sentença

13/09/2023, 10:43

Conclusos para julgamento

25/04/2023, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2023, 11:17

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 08:13

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 08:13

Autos preparados para expedição

12/04/2023, 15:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/04/2023.

12/04/2023, 15:28

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

07/09/2022, 07:28

Redistribuição de Processo - Saída

07/09/2022, 07:28

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

07/09/2022, 07:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/07/2022, 16:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/07/2022, 14:50

Prazo em Curso

18/07/2022, 19:50

Processo Desarquivado

28/06/2022, 11:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/06/2022, 03:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 03:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 03:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 03:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2021, 03:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/09/2021, 02:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2021, 03:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 03:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 03:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/05/2021, 00:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 10:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2020, 00:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2020, 01:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/11/2020, 02:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/10/2020, 02:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/03/2020, 00:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/01/2020, 02:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2019, 02:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/09/2019, 04:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/09/2019, 02:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2019, 02:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/06/2019, 00:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/01/2019, 01:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2018, 00:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2018, 01:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/07/2018, 02:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/07/2018, 01:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/02/2018, 03:59

Arquivado Provisoriamente

27/09/2017, 15:49

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

27/09/2017, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2017, 12:34

Expedição de Outros documentos.

20/09/2017, 13:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

20/09/2017, 13:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2017, 16:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2017, 16:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/09/2017, 16:34

Conclusos para despacho

31/08/2017, 14:34

Expedição de Certidão.

31/08/2017, 14:33

Processo Desarquivado

31/08/2017, 14:31

Arquivado Provisoriamente

30/08/2016, 15:28

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

26/08/2016, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2016, 10:00

Expedição de Outros documentos.

17/08/2016, 14:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

17/08/2016, 14:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2016, 17:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2016, 17:40

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/08/2016, 14:33

Conclusos para despacho

29/06/2016, 15:02

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

29/06/2016, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2016, 10:37

Expedição de Outros documentos.

22/06/2016, 12:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

22/06/2016, 12:09

Juntada de Informações

16/06/2016, 18:02

Juntada de Outros documentos

16/06/2016, 18:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/06/2016, 17:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/06/2016, 17:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/06/2016, 17:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/03/2016, 04:32

Conclusos para decisão

29/02/2016, 17:44

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

25/02/2016, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2016, 09:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

03/02/2016, 13:19

Expedição de Outros documentos.

03/02/2016, 12:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

03/02/2016, 12:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/02/2016.

02/02/2016, 15:52

Prazo em Curso

25/01/2016, 17:45

Documento Digitalizado

25/01/2016, 17:44

Expedição de Outros documentos.

25/01/2016, 17:44

Prazo em Curso

14/01/2016, 13:22

Expedição de Carta.

13/01/2016, 17:13

Expedição em análise para assinatura

13/01/2016, 16:03

Expedição em análise para assinatura

13/01/2016, 16:03

Autos preparados para expedição

13/01/2016, 14:45

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

07/01/2016, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2015, 09:30

Expedição de Outros documentos.

16/12/2015, 12:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

16/12/2015, 12:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2015, 14:30

Despacho de recebimento da inicial

02/12/2015, 18:03

Conclusos para decisão

24/11/2015, 13:04

Distribuído por sorteio

24/11/2015, 10:39

Interlocutória

•12/08/2016, 17:40

Interlocutória

•15/09/2017, 16:34

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 08:13

Sentença

•13/09/2023, 10:43

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 13:13