Procedimento Comum Cível 0802195-08.2022.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/07/2022

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Orgao julgador

1ª Vara

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 11:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/12/2025.

02/12/2025, 09:10

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Prazo em Curso

01/12/2025, 05:14

Publicado ato_publicado em 19/11/2025.

19/11/2025, 06:37

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2025, 08:02

Emissão da Relação

17/11/2025, 10:11

Transitado em Julgado em data

17/11/2025, 10:07

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/11/2025, 09:16

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/11/2025, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Alenezio Pinto José Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) Embargado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802195-08.2022.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Alenezio Pinto José Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL COBERTURA DEVIDA EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO INDENIZAÇÃO GRADUADA DE ACORDO COM O GRAU DA INVALIDEZ APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I) É abusiva cláusula contratual que exclui do conceito de acidente pessoal as doenças profissionais, porque viola disposição legal e fere o princípio basilar da boa-fé objetiva, submetendo o consumidor em desvantagem exagerada. II) No cálculo, deve ser aplicada a tabela SUSEP, a fim de que a cobertura seja proporcional ao grau da redução da capacidade física. III) Recurso parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802195-08.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencidos os 1º e 2º Vogais. Em conformidade com o art. 942 do CPC.

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Alenezio Pinto José Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0802195-08.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a):

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Alenezio Pinto José Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 15/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0802195-08.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós

16/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/10/2024, 12:19

Documentos

Despacho

•25/07/2022, 20:06

Despacho

•23/08/2022, 16:34

Interlocutória

•06/03/2023, 10:26

Despacho

•22/05/2023, 15:25

Interlocutória

•25/07/2023, 17:24

Interlocutória

•01/09/2023, 11:14

Despacho

•12/09/2023, 16:20

Despacho

•18/01/2024, 17:31

Sentença

•20/08/2024, 13:53

Despacho

•17/11/2025, 09:15

Acórdão

•17/11/2025, 09:15

Decisão Monocrática Terminativa

•17/11/2025, 09:15

Decisão Monocrática Terminativa

•17/11/2025, 09:16

Decisão Monocrática Terminativa

•17/11/2025, 09:16

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