Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802203-58.2017.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/10/2017

Valor da Causa

R$ 11.244,00

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

SUELI LEANDRO DE LIMA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

JOSE ROBERTO AMIN

CPF

TERCEIRO

MARIA ALVES DE AQUINO

TESTEMUNHA_JUIZO

ADEVAIR FERREIRA DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ALMIR VIEIRA PEREIRA JÚNIOR

OAB/MS 8281·CPF·Representa: Autor

ELOISIO MENDES DE ARAUJO

OAB/MS 8978·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

SUELI LEANDRO DE LIMA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

JOSE ROBERTO AMIN

CPF

TERCEIRO

MARIA ALVES DE AQUINO

TESTEMUNHA_JUIZO

ADEVAIR FERREIRA DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

NATALICE GOMES

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 15:32

Transitado em Julgado em data

07/10/2025, 15:31

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

22/09/2025, 06:44

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 16:25

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 16:24

Emissão da Relação

18/09/2025, 16:21

Autos preparados para expedição

18/09/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 10:00

Com Resolução do Mérito

16/09/2025, 10:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2025, 10:00

Registro de Sentença

16/09/2025, 10:00

Conclusos para julgamento

03/09/2025, 11:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/08/2025.

31/08/2025, 04:08

Prazo em Curso

20/08/2025, 07:02

Todas as movimentações(219)

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 15:32

Transitado em Julgado em data

07/10/2025, 15:31

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

22/09/2025, 06:44

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 16:25

Documentos

Interlocutória

•24/10/2017, 16:25

Interlocutória

•25/06/2019, 16:59

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 16:24

Emissão da Relação

18/09/2025, 16:21

Autos preparados para expedição

18/09/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 10:00

Com Resolução do Mérito

16/09/2025, 10:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2025, 10:00

Registro de Sentença

16/09/2025, 10:00

Conclusos para julgamento

03/09/2025, 11:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/08/2025.

31/08/2025, 04:08

Prazo em Curso

20/08/2025, 07:02

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

20/08/2025, 06:11

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2025, 08:05

Emissão da Relação

18/08/2025, 14:15

Expedição de Alvará.

01/08/2025, 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/08/2025, 12:28

Expedição de Alvará.

01/08/2025, 12:26

Expedição em análise para assinatura

31/07/2025, 14:20

Autos preparados para expedição

30/07/2025, 15:27

Documento Digitalizado

30/07/2025, 15:25

Processo Desarquivado

30/07/2025, 15:23

Arquivado Provisoriamente

25/04/2025, 16:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2024, 00:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2024, 03:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/09/2024, 03:21

Prazo em Curso

09/07/2024, 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/06/2024, 13:05

Expedição de Alvará.

24/06/2024, 13:05

Prazo em Curso

18/06/2024, 17:06

Expedição em análise para assinatura

10/06/2024, 11:00

Prazo em Curso

10/06/2024, 07:57

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 02:05

Publicado ato_publicado em 06/05/2024.

06/05/2024, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2024, 08:04

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 17:54

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 17:54

Autos preparados para expedição

03/05/2024, 17:51

Emissão da Relação

03/05/2024, 17:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2024, 15:25

Decisão Interlocutória de Mérito

03/05/2024, 15:25

Conclusos para decisão

02/05/2024, 18:19

Documento Digitalizado

02/05/2024, 18:19

Prazo em Curso

20/03/2024, 13:21

Juntada de Outros documentos

18/03/2024, 17:31

Documento Digitalizado

18/03/2024, 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/03/2024, 15:53

Expedição em análise para assinatura

15/03/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 17:36

Prazo em Curso

14/03/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

28/01/2024, 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 10:32

Publicado ato_publicado em 18/01/2024.

18/01/2024, 21:11

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 17:49

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 17:48

Relação encaminhada ao D.J.

18/01/2024, 10:12

Autos preparados para expedição

17/01/2024, 17:32

Emissão da Relação

17/01/2024, 17:31

Juntada de Informações

17/01/2024, 17:31

Juntada de Informações

17/01/2024, 17:31

Transitado em Julgado em data

15/01/2024, 14:41

Prazo em Curso

13/11/2023, 12:52

Expedição em análise para assinatura

10/11/2023, 16:24

Prazo em Curso

10/11/2023, 13:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/11/2023.

10/11/2023, 13:40

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 03:14

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 16:19

Publicado ato_publicado em 22/09/2023.

22/09/2023, 21:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Sueli Leandro de Lima - Intimação - ADV: Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS), Almir Vieira Pereira Júnior (OAB 8281/MS) Processo 0802203-58.2017.8.12.0045 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vistos. Diante da concordância expressa da parte autora (f. 198/199), homologo os cálculos apresentados às f. 200/207, para que surtam seus efeitos legais. Expeça-se a RPV respectiva, aguardando-se, em seguida, informações sobre o pagamento em arquivo provisório. Efetuado o pagamento, expeçam

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Sueli Leandro de Lima - Intimação - ADV: Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS), Almir Vieira Pereira Júnior (OAB 8281/MS) Processo 0802203-58.2017.8.12.0045 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vistos. Diante da concordância expressa da parte autora (f. 198/199), homologo os cálculos apresentados às f. 200/207, para que surtam seus efeitos legais. Expeça-se a RPV respectiva, aguardando-se, em seguida, informações sobre o pagamento em arquivo provisório. Efetuado o pagamento, expeçam

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Sueli Leandro de Lima - Intimação - ADV: Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS), Almir Vieira Pereira Júnior (OAB 8281/MS) Processo 0802203-58.2017.8.12.0045 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vistos. Diante da concordância expressa da parte autora (f. 198/199), homologo os cálculos apresentados às f. 200/207, para que surtam seus efeitos legais. Expeça-se a RPV respectiva, aguardando-se, em seguida, informações sobre o pagamento em arquivo provisório. Efetuado o pagamento, expeçam

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Sueli Leandro de Lima - Intimação - ADV: Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS), Almir Vieira Pereira Júnior (OAB 8281/MS) Processo 0802203-58.2017.8.12.0045 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vistos. Diante da concordância expressa da parte autora (f. 198/199), homologo os cálculos apresentados às f. 200/207, para que surtam seus efeitos legais. Expeça-se a RPV respectiva, aguardando-se, em seguida, informações sobre o pagamento em arquivo provisório. Efetuado o pagamento, expeçam

22/09/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

21/09/2023, 18:58

Autos preparados para expedição

21/09/2023, 15:10

Emissão da Relação

21/09/2023, 14:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2023, 10:17

Proferida decisão interlocutória

19/09/2023, 10:17

Conclusos para despacho

15/09/2023, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 17:15

Prazo em Curso

06/09/2023, 14:55

Publicado ato_publicado em 01/09/2023.

01/09/2023, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2023, 08:01

Emissão da Relação

31/08/2023, 16:07

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 10:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/07/2023, 01:49

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 01:27

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 15:15

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 15:04

Autos preparados para expedição

20/06/2023, 16:52

Juntada de Ofício

25/05/2023, 08:15

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 01:44

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 01:43

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 12:28

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 12:27

Autos preparados para expedição

24/04/2023, 17:35

Juntada de Outros documentos

20/04/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 14:38

Autos preparados para expedição

13/04/2023, 10:54

Evolução da Classe Processual

11/04/2023, 15:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2023, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 08:01

Conclusos para despacho

17/03/2023, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 18:00

Prazo em Curso

10/03/2023, 10:21

Publicado ato_publicado em 06/03/2023.

06/03/2023, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2023, 08:38

Emissão da Relação

03/03/2023, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 12:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/01/2023, 12:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2022, 02:53

Conclusos para decisão

23/11/2022, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 15:00

Prazo em Curso

07/11/2022, 17:50

Publicado ato_publicado em 04/11/2022.

04/11/2022, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

03/11/2022, 14:02

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 14:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/11/2022, 14:00

Emissão da Relação

03/11/2022, 13:50

Transitado em Julgado em data

25/10/2022, 17:41

Documento Digitalizado

25/10/2022, 17:29

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

25/10/2022, 17:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/01/2020, 17:58

Documento Digitalizado

24/01/2020, 17:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/01/2020.

24/01/2020, 17:36

Prazo em Curso

25/11/2019, 08:10

Documento Digitalizado

11/11/2019, 16:07

Documento Digitalizado

08/11/2019, 15:37

Expedição em análise para assinatura

31/10/2019, 09:43

Expedição de Outros documentos.

31/10/2019, 09:43

Documento Digitalizado

31/10/2019, 09:39

Juntada de Petição de Apelação

22/10/2019, 18:01

Prazo em Curso

07/10/2019, 15:29

Publicado ato_publicado em 04/10/2019.

04/10/2019, 03:16

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2019, 11:19

Emissão da Relação

01/10/2019, 13:19

Documento Digitalizado

12/09/2019, 15:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/09/2019, 15:12

Expedição de Certidão.

06/09/2019, 15:12

Registro de Sentença

06/09/2019, 15:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/09/2019, 15:11

Documento Digitalizado

05/09/2019, 10:29

Conclusos para despacho

04/09/2019, 10:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/09/2019, 08:56

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/09/2019, 18:01

Expedição em análise para assinatura

03/09/2019, 10:28

Expedição de Outros documentos.

02/09/2019, 12:34

Publicado ato_publicado em 29/08/2019.

29/08/2019, 02:14

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2019, 09:42

Expedição em análise para assinatura

27/08/2019, 16:26

Emissão da Relação

27/08/2019, 16:24

Autos preparados para expedição

27/08/2019, 16:23

Autos preparados para expedição

26/08/2019, 18:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/08/2019, 14:24

Expedição de Certidão.

26/08/2019, 14:24

Registro de Sentença

26/08/2019, 14:24

Julgado improcedente o pedido

26/08/2019, 14:24

Conclusos para julgamento

01/08/2019, 15:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/08/2019 09:29:17, 1ª Vara Cível.

01/08/2019, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2019, 09:02

Documento Digitalizado

18/07/2019, 15:49

Juntada de Mandado

18/07/2019, 12:22

Juntada de NULL

18/07/2019, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2019, 15:47

Prazo em Curso

02/07/2019, 18:05

Documento Digitalizado

02/07/2019, 18:04

Expedição de Outros documentos.

02/07/2019, 14:16

Expedição de Mandado.

02/07/2019, 14:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/07/2019, 15:34

Expedição em análise para assinatura

01/07/2019, 15:33

Expedição de Certidão.

01/07/2019, 15:22

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2019 09:15:00, 1ª Vara Cível.

01/07/2019, 15:22

Publicado ato_publicado em 28/06/2019.

28/06/2019, 03:43

Autos preparados para expedição

26/06/2019, 16:54

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2019, 11:11

Autos preparados para expedição

26/06/2019, 08:29

Emissão da Relação

26/06/2019, 08:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2019, 16:59

Processo saneado

25/06/2019, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2018, 14:21

Conclusos para despacho

12/03/2018, 12:43

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/03/2018, 17:56

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/03/2018, 17:56

Expedição de Certidão.

09/03/2018, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2018, 17:15

Juntada de Petição de Réplica

08/03/2018, 14:21

Prazo em Curso

06/03/2018, 13:16

Documento Digitalizado

06/03/2018, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2018, 11:17

Prazo em Curso

20/02/2018, 15:09

Documento Digitalizado

20/02/2018, 15:08

Prazo em Curso

20/02/2018, 12:44

Publicado ato_publicado em 20/02/2018.

20/02/2018, 11:03

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2018, 12:54

Expedição de Outros documentos.

16/02/2018, 15:05

Expedição em análise para assinatura

15/02/2018, 16:17

Emissão da Relação

15/02/2018, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2018, 17:15

Documento Digitalizado

21/11/2017, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2017, 18:02

Publicado ato_publicado em 30/10/2017.

30/10/2017, 23:34

Prazo em Curso

30/10/2017, 17:37

Documento Digitalizado

30/10/2017, 17:36

Expedição de Carta.

30/10/2017, 10:22

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2017, 09:36

Expedição em análise para assinatura

27/10/2017, 15:02

Prazo em Curso

27/10/2017, 15:02

Emissão da Relação

27/10/2017, 15:01

Documento Digitalizado

27/10/2017, 14:52

Expedição de Ofício.

27/10/2017, 14:49

Expedição de Certidão.

27/10/2017, 14:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2017, 16:25

Tutela Provisória

24/10/2017, 16:25

Conclusos para despacho

19/10/2017, 13:52

Distribuído por sorteio

19/10/2017, 11:01

Sentença

•26/08/2019, 14:24

Sentença

•06/09/2019, 15:11

Decisão

•25/10/2022, 17:29

Decisão

•25/10/2022, 17:29

Decisão

•25/10/2022, 17:29

Decisão

•25/10/2022, 17:29

Decisão

•25/10/2022, 17:29

Decisão

•25/10/2022, 17:29

Decisão

•25/10/2022, 17:29

Decisão

•25/10/2022, 17:29

Decisão

•25/10/2022, 17:29

Decisão

•25/10/2022, 17:29

Decisão

•25/10/2022, 17:29

Todos os documentos(30)

Interlocutória

•24/10/2017, 16:25

Interlocutória

•25/06/2019, 16:59

Sentença

•26/08/2019, 14:24

Sentença

•06/09/2019, 15:11

Decisão

•25/10/2022, 17:29

Decisão

•25/10/2022, 17:29

Decisão

•25/10/2022, 17:29

Decisão

•25/10/2022, 17:29

Decisão

•25/10/2022, 17:29

Decisão

•25/10/2022, 17:29

Decisão

•25/10/2022, 17:29

Decisão

•25/10/2022, 17:29

Decisão

•25/10/2022, 17:29

Decisão

•25/10/2022, 17:29

Decisão

•25/10/2022, 17:29

Decisão

•25/10/2022, 17:29

Decisão

•25/10/2022, 17:29

Decisão

•25/10/2022, 17:29

Decisão

•25/10/2022, 17:29

Decisão

•25/10/2022, 17:29

Decisão

•25/10/2022, 17:29

Decisão

•25/10/2022, 17:29

Decisão

•25/10/2022, 17:29

Decisão

•25/10/2022, 17:29

Decisão

•25/10/2022, 17:29

Despacho

•24/01/2023, 12:08

Despacho

•21/03/2023, 08:01

Interlocutória

•19/09/2023, 10:17

Interlocutória

•03/05/2024, 15:25

Sentença

•16/09/2025, 10:00