Procedimento Comum Cível 0806750-06.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbono de Permanência em Serviço (Art. 87)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2022

Valor da Causa

R$ 90.808,80

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Waldir Marques 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Divoncir Schreiner Maran 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/01/2026, 16:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2026, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 17:01

Conclusos para despacho

16/01/2026, 16:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/11/2025.

28/11/2025, 04:07

Prazo em Curso

19/11/2025, 16:56

Publicado ato_publicado em 18/11/2025.

18/11/2025, 09:47

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 16:00

Emissão da Relação

13/11/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 14:25

Prazo em Curso

09/10/2025, 17:32

Publicado ato_publicado em 07/10/2025.

07/10/2025, 11:12

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2025, 08:28

Todas as movimentações(139)

Arquivado Definitivamente

22/01/2026, 16:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2026, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 17:01

Conclusos para despacho

16/01/2026, 16:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/11/2025.

28/11/2025, 04:07

Documentos

Despacho

•24/02/2022, 14:59

Despacho

•21/03/2022, 14:15

Prazo em Curso

19/11/2025, 16:56

Publicado ato_publicado em 18/11/2025.

18/11/2025, 09:47

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 16:00

Emissão da Relação

13/11/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 14:25

Prazo em Curso

09/10/2025, 17:32

Publicado ato_publicado em 07/10/2025.

07/10/2025, 11:12

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2025, 08:28

Emissão da Relação

03/10/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 16:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2025.

19/08/2025, 07:22

Prazo em Curso

04/08/2025, 15:26

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.

30/07/2025, 09:29

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2025, 08:09

Emissão da Relação

28/07/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 14:35

Juntada de Ofício

21/07/2025, 16:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2025, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 14:14

Conclusos para decisão

17/07/2025, 16:37

Juntada de Ofício

25/06/2025, 16:44

Prazo em Curso

19/05/2025, 17:38

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.

14/05/2025, 09:47

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2025, 08:41

Emissão da Relação

12/05/2025, 16:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2025, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 16:17

Conclusos para despacho

08/05/2025, 16:48

Juntada de Ofício

24/04/2025, 18:06

Informação do Sistema

16/04/2025, 10:19

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.

04/04/2025, 09:57

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2025, 08:29

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 15:51

Emissão da Relação

02/04/2025, 15:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2025, 14:43

Gratuidade de Justiça

14/02/2025, 14:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/01/2025, 03:42

Conclusos para decisão

21/11/2024, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: José Nascimento Oliveira - F. 471/532: intima-se a parte autora para manifestação. Intimação - ADV: Juliane Penteado Santana (OAB 7734/MS) Processo 0806750-06.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

01/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.

31/10/2024, 22:12

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2024, 08:05

Emissão da Relação

30/10/2024, 17:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2024, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 14:10

Conclusos para decisão

26/07/2024, 14:09

Processo Reativado

25/07/2024, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 16:53

Arquivado Definitivamente

24/05/2024, 15:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/05/2024.

24/05/2024, 15:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2024, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 13:53

Conclusos para despacho

22/05/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

05/05/2024, 00:45

Publicado ato_publicado em 26/04/2024.

26/04/2024, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2024, 07:59

Emissão da Relação

25/04/2024, 13:22

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 13:16

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 13:16

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/04/2024, 14:32

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

24/04/2024, 14:32

Transitado em Julgado em data

23/04/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: José Nascimento Oliveira Advogada: Juliane Penteado Santana (OAB: 7734/MS) Advogado: Luiz Gustavo Boiam Pancotti (OAB: 173969/SP) Embargado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APEL Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0806750-06.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: José Nascimento Oliveira Advogada: Juliane Penteado Santana (OAB: 7734/MS) Advogado: Luiz Gustavo Boiam Pancotti (OAB: 173969/SP) Embargado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0806750-06.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: José Nascimento Oliveira Advogada: Juliane Penteado Santana (OAB: 7734/MS) Advogado: Luiz Gustavo Boiam Pancotti (OAB: 173969/SP) Embargado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Tendo em vista a oposição de embargos de declaraçã Embargos de Declaração Cível nº 0806750-06.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: José Nascimento Oliveira Advogada: Juliane Penteado Santana (OAB: 7734/MS) Advogado: Luiz Gustavo Boiam Pancotti (OAB: 173969/SP) Embargado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0806750-06.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: José Nascimento Oliveira Advogada: Juliane Penteado Santana (OAB: 7734/MS) Apelado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - DUPLA APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - CONTRIBUIÇÕES PREVIDE Acórdão - Apelação Cível nº 0806750-06.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: José Nascimento Oliveira Advogada: Juliane Penteado Santana (OAB: 7734/MS) Apelado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/09/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Fi Acórdão - Apelação Cível nº 0806750-06.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

26/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 18:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/09/2023, 18:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/09/2023, 18:05

Prazo em Curso

05/09/2023, 10:20

Juntada de Petição de Contra-razões

25/08/2023, 10:25

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 00:55

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 10:52

Autos preparados para expedição

04/07/2023, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 10:31

Juntada de Petição de Apelação

26/06/2023, 13:40

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 02:03

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 15:07

Autos preparados para expedição

07/06/2023, 14:24

Publicado ato_publicado em 06/06/2023.

06/06/2023, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2023, 08:09

Emissão da Relação

05/06/2023, 13:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/05/2023, 12:11

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 12:11

Registro de Sentença

30/05/2023, 12:11

Julgado improcedente o pedido

30/05/2023, 12:10

Conclusos para julgamento

16/01/2023, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 11:46

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 00:44

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 12:49

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2022, 16:23

Publicado ato_publicado em 29/09/2022.

29/09/2022, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2022, 07:46

Autos preparados para expedição

28/09/2022, 12:53

Emissão da Relação

28/09/2022, 12:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/09/2022, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 17:57

Conclusos para despacho

20/07/2022, 10:23

Juntada de Petição de Contestação

14/06/2022, 11:35

Publicado ato_publicado em 24/05/2022.

24/05/2022, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

24/05/2022, 07:51

Emissão da Relação

23/05/2022, 08:19

Juntada de Petição de Contestação

04/05/2022, 08:50

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 11:07

Expedição de Carta.

28/03/2022, 09:52

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 09:51

Publicado ato_publicado em 23/03/2022.

23/03/2022, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2022, 07:54

Autos preparados para expedição

22/03/2022, 16:10

Emissão da Relação

22/03/2022, 16:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2022, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 14:15

Conclusos para despacho

21/03/2022, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2022, 09:31

Publicado ato_publicado em 25/02/2022.

25/02/2022, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2022, 07:51

Emissão da Relação

24/02/2022, 15:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2022, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 14:59

Conclusos para despacho

24/02/2022, 08:30

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

23/02/2022, 18:21

Informação do Sistema

23/02/2022, 17:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

23/02/2022, 17:31

Distribuído por sorteio

23/02/2022, 17:20

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 09:51

Despacho

•08/09/2022, 14:32

Sentença

•30/05/2023, 12:11

Despacho

•24/05/2024, 13:53

Despacho

•11/09/2024, 14:10

Interlocutória

•14/02/2025, 14:43

Despacho

•12/05/2025, 16:17

Despacho

•18/07/2025, 14:14

Despacho

•19/01/2026, 17:01