Execução Fiscal 0001896-52.2006.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

COMERCIAL E EXPORTADORA PEPE LTDA

CNPJ

Reu

WANDERCY LOPES ROBALDO

CPF

Reu

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/07/2024, 17:41

Documento Digitalizado

12/07/2024, 17:14

Expedição de Mandado.

12/07/2024, 15:00

Expedição em análise para assinatura

11/07/2024, 07:43

Juntada de NULL

03/05/2024, 15:45

Prazo em Curso

11/04/2024, 14:07

Prazo em Curso

11/04/2024, 14:06

Prazo em Curso

07/03/2024, 14:06

Prazo em Curso

07/03/2024, 14:06

Autos preparados para expedição

19/01/2024, 09:46

Prazo em Curso

23/11/2023, 10:39

Autos preparados para expedição

06/10/2023, 12:00

Prazo em Curso

06/10/2023, 11:59

Prazo em Curso

06/10/2023, 11:59

Transitado em Julgado em data

06/10/2023, 11:58

Todas as movimentações(264)

Arquivado Definitivamente

15/07/2024, 17:41

Documento Digitalizado

12/07/2024, 17:14

Expedição de Mandado.

12/07/2024, 15:00

Expedição em análise para assinatura

11/07/2024, 07:43

Juntada de NULL

03/05/2024, 15:45

Documentos

Despacho

•18/10/2011, 14:49

Despacho

•18/10/2011, 14:49

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legal

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Prazo em Curso

11/04/2024, 14:07

Prazo em Curso

11/04/2024, 14:06

Prazo em Curso

07/03/2024, 14:06

Prazo em Curso

07/03/2024, 14:06

Autos preparados para expedição

19/01/2024, 09:46

Prazo em Curso

23/11/2023, 10:39

Autos preparados para expedição

06/10/2023, 12:00

Prazo em Curso

06/10/2023, 11:59

Prazo em Curso

06/10/2023, 11:59

Transitado em Julgado em data

06/10/2023, 11:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/10/2023, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 09:56

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 00:11

Prazo em Curso

29/09/2023, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, Comercial e Exportadora Pepe Ltda, Wandercy Lopes Robaldo, Amado Martinez Processo 0001896-52.2006.8.12.0004 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Comercial e Exportadora Pepe Ltda, Amado Martinez, Wandercy Lopes Robaldo - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Códi

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, Comercial e Exportadora Pepe Ltda, Wandercy Lopes Robaldo, Amado Martinez Processo 0001896-52.2006.8.12.0004 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Comercial e Exportadora Pepe Ltda, Amado Martinez, Wandercy Lopes Robaldo - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Códi

28/09/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/09/2023.

27/09/2023, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

27/09/2023, 08:15

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 10:15

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 10:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/09/2023, 10:14

Emissão da Relação

26/09/2023, 09:57

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 17:44

Declarada decadência ou prescrição

25/09/2023, 17:44

Registro de Sentença

25/09/2023, 17:44

Conclusos para julgamento

25/09/2023, 12:56

Processo Desarquivado

25/09/2023, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 10:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/08/2023, 04:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/07/2023, 03:27

Arquivado Provisoriamente

18/01/2023, 19:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/01/2023.

18/01/2023, 19:27

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

25/11/2022, 13:01

Redistribuição de Processo - Saída

25/11/2022, 13:01

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

25/11/2022, 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/11/2022, 11:32

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 11:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/11/2022, 11:31

Processo Desarquivado

02/08/2022, 18:24

Arquivado Provisoriamente

17/03/2022, 14:16

Processo Desarquivado

19/01/2022, 17:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 01:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 01:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/05/2021, 01:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 03:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/12/2020, 00:33

Arquivado Provisoriamente

02/12/2020, 18:46

Juntada de NULL

02/12/2020, 18:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/09/2020, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2020, 12:12

Expedição de Certidão.

05/09/2020, 00:56

Expedição de Certidão.

26/08/2020, 16:08

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 16:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/08/2020, 16:07

Expedição de Ofício.

24/08/2020, 20:08

Expedição em análise para assinatura

20/08/2020, 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/08/2020, 17:12

Autos preparados para expedição

19/05/2020, 17:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2020, 11:29

Processo saneado

15/05/2020, 11:29

Conclusos para despacho

12/05/2020, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2020, 09:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/05/2020, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2020, 09:14

Publicado ato_publicado em 10/04/2020.

10/04/2020, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2020, 09:14

Expedição de Certidão.

07/04/2020, 17:56

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 17:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/04/2020, 17:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/04/2020, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2020, 16:04

Conclusos para despacho

29/07/2019, 16:38

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

14/05/2019, 12:28

Redistribuição de Processo - Saída

14/05/2019, 12:28

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

14/05/2019, 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/04/2019, 10:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/03/2019, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2019, 15:47

Expedição de Certidão.

04/03/2019, 05:40

Expedição de Certidão.

22/02/2019, 14:02

Expedição de Outros documentos.

22/02/2019, 12:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/02/2019, 12:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2019, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2019, 12:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2018, 18:11

Conclusos para despacho

04/10/2018, 12:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/09/2018, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2018, 09:32

Expedição de Certidão.

25/08/2018, 08:14

Expedição de Certidão.

15/08/2018, 19:31

Expedição de Outros documentos.

15/08/2018, 19:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/08/2018, 19:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2018, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2018, 14:16

Conclusos para despacho

31/07/2018, 18:35

Documento Digitalizado

26/07/2018, 14:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/04/2018, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2018, 17:18

Expedição de Certidão.

18/03/2018, 08:04

Expedição de Certidão.

08/03/2018, 13:56

Expedição de Outros documentos.

08/03/2018, 13:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/03/2018, 13:55

Documento Digitalizado

07/03/2018, 09:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/03/2018, 15:44

Expedição em análise para assinatura

28/02/2018, 11:08

Autos preparados para expedição

12/01/2018, 16:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2017, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2017, 12:49

Conclusos para despacho

20/09/2017, 18:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/11/2016, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2016, 10:15

Expedição de Certidão.

18/11/2016, 15:12

Expedição de Outros documentos.

18/11/2016, 13:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/11/2016, 13:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/11/2016, 13:42

Juntada de Informações

18/11/2016, 13:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/11/2016, 00:38

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2016, 14:48

Conclusos para despacho

20/09/2016, 18:31

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/09/2016, 14:43

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/09/2016, 14:43

Juntada de Carta precatória

25/06/2015, 17:34

Prazo em Curso

17/04/2015, 16:44

Juntada de Outros documentos

17/04/2015, 16:43

Expedição de Ofício.

17/04/2015, 16:17

Juntada de Outros documentos

17/04/2015, 15:56

Juntada de Ofício

17/04/2015, 15:33

Juntada de Outros documentos

04/11/2013, 12:00

Prazo em Curso

04/11/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

30/10/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

30/10/2013, 12:00

Prazo em Curso

24/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2013, 12:00

Documento Digitalizado

23/09/2013, 12:00

Prazo em Curso

10/09/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

06/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2013, 12:00

Juntada de Ofício

05/09/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

05/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2012, 12:00

Juntada de Ofício

28/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/10/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/10/2012, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/06/2012, 12:00

Prazo em Curso

11/06/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/06/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

29/05/2012, 12:00

Expedição de Carta precatória.

29/05/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

28/05/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

22/05/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

16/05/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

24/04/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

23/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/10/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

18/10/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

18/10/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

24/06/2011, 12:00

Aguardando Expedição Carta Precatória

24/06/2011, 12:00

Despacho Proferido

21/06/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

30/05/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

25/04/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

09/02/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/12/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

14/09/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

10/09/2010, 12:00

Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 10/09/2010 12:00:00, Vara de Execução Fiscal da Faz.

10/09/2010, 12:00

Expedição de NULL.

10/09/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/09/2010, 12:00

Despacho Proferido

31/08/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

10/08/2010, 12:00

Juntada de NULL

06/08/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/08/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

21/07/2010, 12:00

Expedição de Documento Realizada

20/07/2010, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

20/07/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

29/06/2010, 12:00

Despacho Proferido

28/06/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

31/05/2010, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/05/2010.

28/05/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/05/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

25/03/2010, 12:00

Aguardando Publicação de Edital

23/03/2010, 12:00

Expedição de Documento Realizada

23/03/2010, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

18/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

26/02/2010, 12:00

Aguardando Expedição de Edital

26/02/2010, 12:00

Despacho Proferido

23/02/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

20/02/2010, 12:00

Expedição de NULL.

06/10/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/10/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

30/07/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

30/07/2009, 12:00

Despacho Proferido

17/07/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

24/03/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/07/2008, 12:00

Juntada de NULL

10/06/2008, 12:00

Juntada de NULL

12/05/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

01/02/2008, 12:00

Expedição de Documento Realizada

30/01/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

06/12/2007, 12:00

Despacho Proferido

06/12/2007, 12:00

Aguardando Expedição Carta Precatória

06/12/2007, 12:00

Conclusos

08/11/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/09/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

17/09/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

04/09/2007, 12:00

Despacho Proferido

30/08/2007, 12:00

Aguardando em Cartório - Remessa à Fazenda Pública

30/08/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

24/08/2007, 12:00

Conclusos

09/08/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/08/2007, 12:00

Juntada de NULL

18/07/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

05/06/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

04/06/2007, 12:00

Expedição de Documento Realizada

04/06/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

15/03/2007, 12:00

Despacho Proferido

15/03/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

15/03/2007, 12:00

Conclusos

07/03/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/03/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

31/01/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

23/01/2007, 12:00

Juntada de NULL

18/01/2007, 12:00

Aguardando em Cartório - Remessa à Fazenda Pública

18/01/2007, 12:00

Remessa ao Setor de Reprografia

07/11/2006, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

07/11/2006, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

01/11/2006, 12:00

Mandado Emitido

01/11/2006, 12:00

Expedição de Documento Realizada

01/11/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

27/10/2006, 12:00

Despacho Proferido

27/10/2006, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

27/10/2006, 12:00

Conclusos

24/10/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2006, 12:00

Conclusos

20/10/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

04/10/2006, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

04/10/2006, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

26/09/2006, 12:00

Juntada de NULL

11/09/2006, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

11/09/2006, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

13/06/2006, 12:00

Remessa ao Juiz para Assinar Expediente

05/06/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

05/06/2006, 12:00

Remessa a Central de Mandados

05/06/2006, 12:00

Mandado Emitido

02/06/2006, 12:00

Despacho Proferido

02/06/2006, 12:00

Aguardando em Cartório Formalização

02/06/2006, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

02/06/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

31/05/2006, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

26/05/2006, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/05/2006, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

26/05/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

26/05/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

26/05/2006, 12:00

Despacho

•18/10/2011, 14:49

Despacho

•18/10/2011, 14:49

Despacho

•18/10/2011, 14:49

Despacho

•18/10/2011, 14:49

Despacho

•18/10/2011, 14:49

Despacho

•18/10/2011, 14:49

Despacho

•18/10/2011, 14:49

Despacho

•18/10/2011, 14:49

Despacho

•16/11/2016, 00:38

Despacho

•17/12/2017, 12:49

Despacho

•13/08/2018, 14:16

Despacho

•11/02/2019, 12:14

Despacho

•02/04/2020, 19:17

Todos os documentos(17)

Despacho

•18/10/2011, 14:49

Despacho

•18/10/2011, 14:49

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Despacho

•18/10/2011, 14:49

Despacho

•18/10/2011, 14:49

Despacho

•18/10/2011, 14:49

Despacho

•16/11/2016, 00:38

Despacho

•17/12/2017, 12:49

Despacho

•13/08/2018, 14:16

Despacho

•11/02/2019, 12:14

Despacho

•02/04/2020, 19:17

Interlocutória

•15/05/2020, 11:29

Sentença

•25/09/2023, 17:44