Execução Fiscal 0824728-45.2012.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0824728-45.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/11/2023, 10:48

Prazo em Curso

09/10/2023, 07:40

Transitado em Julgado em data

09/10/2023, 07:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/10/2023, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 11:02

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 00:17

Prazo em Curso

29/09/2023, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, EGIDIO PEREIRA ALVINO Processo 0824728-45.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Reqdo: EGIDIO PEREIRA ALVINO - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, EGIDIO PEREIRA ALVINO Processo 0824728-45.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Reqdo: EGIDIO PEREIRA ALVINO - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição

28/09/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/09/2023.

27/09/2023, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

27/09/2023, 08:14

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 10:54

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 10:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/09/2023, 10:54

Emissão da Relação

26/09/2023, 10:45

Documentos

Despacho

•09/01/2013, 15:24

Despacho

•30/01/2015, 17:38

—

Arquivado Definitivamente

Prazo em Curso

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/09/2023.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Emissão da Relação

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