Execução Fiscal 0011244-82.2006.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/07/2023

Valor da Causa

R$ 163,95

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CORUMBA/MS

CNPJ

Autor

BENEDITO MANOEL DE SANTANA

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 18:50

Arquivado Definitivamente

17/04/2024, 07:21

Juntada de Ofício

16/04/2024, 13:58

Documento Digitalizado

26/03/2024, 16:32

Expedição de Mandado.

11/03/2024, 12:21

Expedição em análise para assinatura

11/03/2024, 10:53

Transitado em Julgado em data

06/03/2024, 10:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

18/11/2023, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Município de Corumbá/MS, Benedito Manoel de Santana Processo 0011244-82.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Corumbá/MS - Exectdo: Benedito Manoel de Santana - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

28/09/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/09/2023.

27/09/2023, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

27/09/2023, 08:17

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 13:54

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 13:54

Autos preparados para expedição

26/09/2023, 09:23

Todas as movimentações(211)

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 18:50

Arquivado Definitivamente

17/04/2024, 07:21

Juntada de Ofício

16/04/2024, 13:58

Documento Digitalizado

26/03/2024, 16:32

Expedição de Mandado.

11/03/2024, 12:21

Documentos

Despacho

•30/04/2013, 12:49

Despacho

•30/04/2013, 12:49

Expedição em análise para assinatura

11/03/2024, 10:53

Transitado em Julgado em data

06/03/2024, 10:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

18/11/2023, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Município de Corumbá/MS, Benedito Manoel de Santana Processo 0011244-82.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Corumbá/MS - Exectdo: Benedito Manoel de Santana - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

28/09/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/09/2023.

27/09/2023, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

27/09/2023, 08:17

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 13:54

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 13:54

Autos preparados para expedição

26/09/2023, 09:23

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 09:16

Autos entregues em carga ao Defensor

26/09/2023, 09:16

Emissão da Relação

26/09/2023, 08:38

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 10:13

Declarada decadência ou prescrição

25/09/2023, 10:13

Registro de Sentença

25/09/2023, 10:13

Conclusos para julgamento

13/09/2023, 08:10

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

04/07/2023, 13:50

Redistribuição de Processo - Saída

04/07/2023, 13:50

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

04/07/2023, 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/07/2023, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 13:21

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 18:15

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 18:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/04/2023, 15:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/04/2023, 16:26

Declarada incompetência

29/03/2023, 16:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/03/2023, 16:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/03/2023, 16:37

Conclusos para decisão

24/03/2023, 18:56

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 18:54

Processo Desarquivado

24/03/2023, 18:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2023, 01:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2022, 02:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2022, 02:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2022, 03:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2022, 01:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/07/2022, 01:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2022, 02:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 01:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2021, 03:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 02:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 00:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2021, 00:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2021, 00:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 01:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/07/2021, 00:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/07/2021, 00:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/06/2021, 00:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 14:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2020, 01:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2020, 01:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/11/2020, 01:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2020, 01:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/10/2020, 00:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/03/2020, 03:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2020, 02:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/12/2019, 01:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/09/2019, 02:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2019, 03:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/08/2019, 02:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/06/2019, 01:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/01/2019, 02:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2018, 02:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2018, 02:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/07/2018, 01:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/07/2018, 01:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/02/2018, 05:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/03/2016, 03:54

Arquivado Provisoriamente

18/03/2016, 14:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2016.

18/03/2016, 14:39

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

15/02/2016, 14:55

Expedição de Outros documentos.

11/02/2016, 13:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

11/02/2016, 13:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2015, 20:45

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2015, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2015, 15:48

Conclusos para despacho

28/10/2015, 15:09

Expedição de Outros documentos.

28/10/2015, 15:05

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/09/2015, 16:40

Expedição de Certidão.

02/09/2015, 16:34

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

02/09/2015, 12:26

Expedição de Outros documentos.

01/07/2015, 17:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

01/07/2015, 17:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2015.

26/06/2015, 15:23

Processo Desarquivado

23/06/2015, 14:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2014, 02:30

Arquivado Provisoriamente

25/08/2014, 11:16

Suspenso em Cartório

23/04/2014, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2014, 12:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/03/2014, 06:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

17/12/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

12/12/2013, 12:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/12/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/12/2013, 12:00

Registro de Sentença

10/12/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

10/12/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

10/12/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

10/12/2013, 12:00

Rejeitada a exceção de pré-executividade

22/11/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2013, 12:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/10/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/10/2013, 12:00

Conclusos para despacho

29/10/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

27/10/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

27/10/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

30/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2013, 12:00

Conclusos para decisão

30/09/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

20/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

24/07/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

24/07/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

17/07/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2013, 12:00

Conclusos para despacho

24/06/2013, 12:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/06/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/06/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

22/05/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

30/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/04/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2013, 12:00

Conclusos para despacho

12/04/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

06/08/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

20/07/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

20/07/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

01/06/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

29/05/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

29/05/2012, 12:00

Prazo em Curso

29/03/2012, 12:00

Prazo em Curso

06/03/2012, 12:00

Prazo em Curso

01/03/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

09/02/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

24/01/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

06/05/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2011, 12:00

Conclusos para despacho

25/04/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/04/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

05/04/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

16/12/2010, 12:00

Autos preparados para juntada

16/12/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

10/11/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2010, 12:00

Prazo em Curso

15/10/2010, 12:00

Conclusos para despacho

08/10/2010, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

06/10/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/10/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

01/10/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

01/09/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2010, 12:00

Prazo em Curso

22/07/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

06/07/2010, 12:00

Prazo em Curso

06/07/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

31/05/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/05/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

28/05/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2010, 12:00

Conclusos para despacho

21/05/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/05/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

06/04/2010, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

06/04/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

26/11/2009, 12:00

Arquivo Provisório Reativado

21/10/2009, 12:00

Expedição de NULL.

21/10/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

21/10/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2009, 12:00

Arquivo Provisório

09/07/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

19/06/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

25/05/2009, 12:00

Despacho Proferido

30/04/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

30/04/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

29/04/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

16/04/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/01/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/01/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

09/01/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

07/01/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

12/12/2008, 12:00

Juntada de NULL

11/12/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

11/12/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

02/12/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

14/11/2008, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

10/11/2008, 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento

10/11/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

23/07/2008, 12:00

Aguardando em Cartório - Rem. a Central de Mandado

09/07/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

26/05/2008, 12:00

Conclusos

25/03/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

25/03/2008, 12:00

Despacho Proferido

25/03/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

25/03/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/12/2007, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/12/2007, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

07/12/2007, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

06/12/2007, 12:00

Despacho

•30/04/2013, 12:49

Despacho

•30/04/2013, 12:49

Despacho

•30/04/2013, 12:49

Despacho

•30/04/2013, 12:49

Despacho

•05/07/2013, 13:29

Despacho

•09/10/2013, 18:39

Sentença

•22/11/2013, 15:25

Despacho

•18/12/2015, 20:45

Interlocutória

•29/03/2023, 16:37

Sentença

•25/09/2023, 10:13

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 13:54