Execução Fiscal 0010298-13.2006.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/05/2023

Valor da Causa

R$ 781,37

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CORUMBA/MS

CNPJ

Autor

MARIA HELENA DE SOUZA FERREIRA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/02/2024, 15:28

Transitado em Julgado em data

22/02/2024, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Município de Corumbá/MS, Maria Helena de Souza Ferreira Processo 0010298-13.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Corumbá/MS - Reqda: Maria Helena de Souza Ferreira - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

28/09/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/09/2023.

27/09/2023, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

27/09/2023, 08:16

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 13:50

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 13:50

Autos preparados para expedição

26/09/2023, 09:23

Emissão da Relação

26/09/2023, 08:43

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 10:14

Declarada decadência ou prescrição

25/09/2023, 10:14

Registro de Sentença

25/09/2023, 10:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/08/2023, 00:04

Conclusos para julgamento

14/06/2023, 06:53

Todas as movimentações(225)

Arquivado Definitivamente

22/02/2024, 15:28

Transitado em Julgado em data

22/02/2024, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Município de Corumbá/MS, Maria Helena de Souza Ferreira Processo 0010298-13.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Corumbá/MS - Reqda: Maria Helena de Souza Ferreira - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

28/09/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•05/02/2015, 16:53

Despacho

•05/02/2015, 16:53

Publicado ato_publicado em 27/09/2023.

27/09/2023, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

27/09/2023, 08:16

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 13:50

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 13:50

Autos preparados para expedição

26/09/2023, 09:23

Emissão da Relação

26/09/2023, 08:43

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 10:14

Declarada decadência ou prescrição

25/09/2023, 10:14

Registro de Sentença

25/09/2023, 10:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/08/2023, 00:04

Conclusos para julgamento

14/06/2023, 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 12:01

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

31/05/2023, 17:48

Redistribuição de Processo - Saída

31/05/2023, 17:48

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

31/05/2023, 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/05/2023, 16:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/05/2023, 16:55

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 17:18

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 17:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/05/2023, 18:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2023, 19:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2023, 19:00

Declarada incompetência

16/04/2023, 19:00

Conclusos para decisão

12/04/2023, 19:03

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 19:02

Processo Desarquivado

12/04/2023, 18:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2023, 01:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2022, 02:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2022, 02:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2022, 03:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2022, 01:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/07/2022, 01:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2022, 02:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 01:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2021, 03:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 02:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 00:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2021, 00:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2021, 00:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 01:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/07/2021, 00:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/07/2021, 00:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/06/2021, 00:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 13:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2020, 00:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2020, 00:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/11/2020, 01:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2020, 00:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/10/2020, 00:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/03/2020, 02:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2020, 01:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/12/2019, 01:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/09/2019, 01:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2019, 02:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/08/2019, 01:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/06/2019, 01:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/01/2019, 02:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2018, 01:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2018, 01:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/07/2018, 01:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/07/2018, 01:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/02/2018, 05:07

Arquivado Provisoriamente

06/03/2017, 19:00

Expedição de Certidão.

06/03/2017, 18:51

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

06/03/2017, 14:49

Expedição de Outros documentos.

07/02/2017, 13:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

07/02/2017, 13:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/01/2017.

24/01/2017, 18:30

Processo Desarquivado

18/10/2016, 15:10

Suspenso em Cartório

08/07/2016, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2016, 15:45

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

19/10/2015, 13:27

Expedição de Outros documentos.

17/08/2015, 12:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

17/08/2015, 12:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2015, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2015, 14:32

Conclusos para despacho

15/04/2015, 18:55

Expedição de Outros documentos.

15/04/2015, 18:54

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/02/2015, 16:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/02/2015.

05/02/2015, 16:56

Expedição de Certidão.

05/02/2015, 16:54

Documento Digitalizado

05/02/2015, 16:54

Documento Digitalizado

05/02/2015, 16:54

Documento Digitalizado

05/02/2015, 16:54

Documento Digitalizado

05/02/2015, 16:54

Documento Digitalizado

05/02/2015, 16:54

Documento Digitalizado

05/02/2015, 16:54

Documento Digitalizado

05/02/2015, 16:54

Documento Digitalizado

05/02/2015, 16:54

Documento Digitalizado

05/02/2015, 16:54

Documento Digitalizado

05/02/2015, 16:54

Documento Digitalizado

05/02/2015, 16:54

Documento Digitalizado

05/02/2015, 16:54

Documento Digitalizado

05/02/2015, 16:54

Documento Digitalizado

05/02/2015, 16:54

Documento Digitalizado

05/02/2015, 16:54

Documento Digitalizado

05/02/2015, 16:54

Documento Digitalizado

05/02/2015, 16:54

Documento Digitalizado

05/02/2015, 16:54

Documento Digitalizado

05/02/2015, 16:54

Documento Digitalizado

05/02/2015, 16:54

Documento Digitalizado

05/02/2015, 16:54

Documento Digitalizado

05/02/2015, 16:54

Documento Digitalizado

05/02/2015, 16:54

Documento Digitalizado

05/02/2015, 16:53

Documento Digitalizado

05/02/2015, 16:53

Documento Digitalizado

05/02/2015, 16:53

Documento Digitalizado

05/02/2015, 16:53

Documento Digitalizado

05/02/2015, 16:53

Documento Digitalizado

05/02/2015, 16:53

Documento Digitalizado

05/02/2015, 16:53

Documento Digitalizado

05/02/2015, 16:53

Documento Digitalizado

05/02/2015, 16:53

Documento Digitalizado

05/02/2015, 16:53

Documento Digitalizado

05/02/2015, 16:53

Documento Digitalizado

05/02/2015, 16:53

Documento Digitalizado

05/02/2015, 16:53

Documento Digitalizado

05/02/2015, 16:53

Documento Digitalizado

05/02/2015, 16:53

Documento Digitalizado

05/02/2015, 16:53

Documento Digitalizado

05/02/2015, 16:53

Documento Digitalizado

05/02/2015, 16:53

Documento Digitalizado

05/02/2015, 16:53

Processo convertido em eletrônico

23/09/2014, 17:10

Processo Desarquivado

22/09/2014, 17:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

16/08/2013, 12:00

Arquivado Provisoriamente

16/08/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

02/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/07/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

23/07/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2013, 12:00

Processo Desarquivado

08/07/2013, 12:00

Conclusos para despacho

08/07/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

02/10/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

02/10/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

14/09/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

30/08/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

30/08/2012, 12:00

Arquivado Provisoriamente

20/03/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

06/03/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

06/03/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

31/01/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

23/01/2012, 12:00

Processo Reativado

08/12/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

08/12/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2011, 12:00

Arquivado Provisoriamente

27/04/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

13/04/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

12/04/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

25/02/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

22/02/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/01/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

20/10/2010, 12:00

Prazo em Curso

20/10/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

14/04/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

13/04/2010, 12:00

Juntada de NULL

08/04/2010, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

16/12/2009, 12:00

Expedição de Mandado.

15/12/2009, 15:54

Aguardando Assinar Expediente

15/12/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

21/10/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

21/10/2009, 12:00

Despacho Proferido

15/10/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

14/10/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/09/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

15/09/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

15/09/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

08/09/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

03/09/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

03/09/2009, 12:00

Despacho Proferido

02/09/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

02/09/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

31/08/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/08/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

15/07/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

14/07/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

30/06/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

22/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

29/04/2009, 12:00

Despacho Proferido

29/04/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

16/04/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/01/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/12/2008, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

07/11/2008, 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento

07/11/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

30/10/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

30/10/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

15/09/2008, 12:00

Juntada de NULL

09/09/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

09/09/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Ofício

03/09/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

18/08/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

18/08/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

12/08/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2008, 12:00

Expedição de NULL.

08/08/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

08/08/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

01/07/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

01/07/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

06/06/2008, 12:00

Juntada de NULL

05/06/2008, 12:00

Aguardando em Cartório - Remessa à Fazenda Pública

05/06/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

05/05/2008, 12:00

Aguardando Expedição de

29/04/2008, 12:00

Mandado Emitido

31/03/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

28/03/2008, 12:00

Despacho Proferido

28/03/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

28/03/2008, 12:00

Conclusos

26/03/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/12/2007, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/10/2007, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

01/10/2007, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

26/09/2007, 12:00

Despacho

•05/02/2015, 16:54

Despacho

•05/02/2015, 16:54

Despacho

•05/02/2015, 16:54

Despacho

•07/08/2015, 14:32

Interlocutória

•16/04/2023, 19:00

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 17:18

Sentença

•25/09/2023, 10:14

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 13:50