Execução Fiscal 0012194-91.2006.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Crédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/07/2023

Valor da Causa

R$ 879,51

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CORUMBA/MS

CNPJ

Autor

EXPRESSO RAPIDO PORTENHA LTDA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL

Reu

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/11/2023, 18:30

Transitado em Julgado em data

07/11/2023, 18:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/11/2023.

07/11/2023, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 12:05

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 08:50

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Expresso Rapido Portenha Ltda, na pessoa de seu representante legal Processo 0012194-91.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Reqdo: Expresso Rapido Portenha Ltda, na pessoa de seu representante legal - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

28/09/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/09/2023.

27/09/2023, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

27/09/2023, 08:16

Autos preparados para expedição

26/09/2023, 16:26

Emissão da Relação

26/09/2023, 16:24

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 10:13

Declarada decadência ou prescrição

25/09/2023, 10:13

Registro de Sentença

25/09/2023, 10:12

Conclusos para julgamento

28/08/2023, 03:22

Todas as movimentações(246)

Arquivado Definitivamente

07/11/2023, 18:30

Transitado em Julgado em data

07/11/2023, 18:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/11/2023.

07/11/2023, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 12:05

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 08:50

Documentos

Despacho

•19/12/2014, 14:49

Despacho

•19/12/2014, 14:49

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Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Expresso Rapido Portenha Ltda, na pessoa de seu representante legal Processo 0012194-91.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Reqdo: Expresso Rapido Portenha Ltda, na pessoa de seu representante legal - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

28/09/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/09/2023.

27/09/2023, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

27/09/2023, 08:16

Autos preparados para expedição

26/09/2023, 16:26

Emissão da Relação

26/09/2023, 16:24

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 10:13

Declarada decadência ou prescrição

25/09/2023, 10:13

Registro de Sentença

25/09/2023, 10:12

Conclusos para julgamento

28/08/2023, 03:22

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

07/07/2023, 13:39

Redistribuição de Processo - Saída

07/07/2023, 13:39

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

07/07/2023, 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/07/2023, 16:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/06/2023, 17:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/06/2023, 17:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/05/2023, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 08:52

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 14:59

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 14:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/05/2023, 14:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/04/2023, 16:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/04/2023, 16:58

Declarada incompetência

18/04/2023, 16:58

Conclusos para decisão

17/04/2023, 17:59

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 17:52

Processo Desarquivado

13/04/2023, 14:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2023, 01:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2022, 02:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2022, 02:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2022, 03:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2022, 01:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/07/2022, 01:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2022, 02:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 01:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2021, 03:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 02:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 00:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2021, 00:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2021, 00:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 01:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/07/2021, 00:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/07/2021, 00:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/06/2021, 00:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 13:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2020, 01:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2020, 01:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/11/2020, 01:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2020, 01:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/10/2020, 00:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/03/2020, 02:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2020, 01:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/12/2019, 01:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/09/2019, 01:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2019, 03:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/08/2019, 02:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/06/2019, 01:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/01/2019, 02:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2018, 02:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2018, 01:56

Arquivado Provisoriamente

19/07/2018, 15:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/07/2018.

19/07/2018, 15:50

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

28/06/2018, 11:50

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

28/06/2018, 11:50

Expedição de Outros documentos.

23/05/2018, 19:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

23/05/2018, 19:02

Expedição de Certidão.

20/04/2018, 15:53

Autos preparados para expedição

31/01/2018, 16:05

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

16/01/2018, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2017, 18:37

Expedição de Outros documentos.

31/10/2017, 17:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

31/10/2017, 17:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/10/2017, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2017, 16:16

Conclusos para decisão

11/09/2017, 11:16

Expedição de Outros documentos.

11/09/2017, 10:35

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/09/2017, 10:58

Processo Desarquivado

31/08/2017, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2017, 17:03

Arquivado Provisoriamente

02/05/2016, 15:35

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

14/04/2016, 14:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/03/2016, 03:51

Expedição de Outros documentos.

17/03/2016, 15:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

17/03/2016, 15:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2016, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2016, 14:16

Conclusos para despacho

15/12/2015, 14:15

Expedição de Outros documentos.

15/12/2015, 11:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/12/2015, 17:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/12/2015.

03/12/2015, 16:55

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

27/10/2015, 13:38

Expedição de Outros documentos.

25/08/2015, 17:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

25/08/2015, 17:39

Documento Digitalizado

19/08/2015, 11:22

Expedição de Outros documentos.

19/08/2015, 11:21

Prazo em Curso

28/07/2015, 17:03

Autos preparados para expedição

27/07/2015, 12:57

Expedição de Carta.

24/07/2015, 16:51

Expedição em análise para assinatura

22/07/2015, 14:26

Expedição em análise para assinatura

22/07/2015, 14:26

Documento Digitalizado

22/07/2015, 14:16

Expedição de Outros documentos.

22/07/2015, 14:16

Prazo em Curso

07/07/2015, 17:41

Expedição de Carta.

07/07/2015, 17:31

Expedição em análise para assinatura

07/07/2015, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2015, 19:17

Conclusos para despacho

13/03/2015, 18:23

Expedição de Outros documentos.

13/03/2015, 18:21

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/12/2014, 14:51

Documento Digitalizado

19/12/2014, 14:50

Expedição de Certidão.

19/12/2014, 14:50

Documento Digitalizado

19/12/2014, 14:50

Documento Digitalizado

19/12/2014, 14:50

Documento Digitalizado

19/12/2014, 14:50

Documento Digitalizado

19/12/2014, 14:50

Documento Digitalizado

19/12/2014, 14:50

Documento Digitalizado

19/12/2014, 14:50

Documento Digitalizado

19/12/2014, 14:50

Documento Digitalizado

19/12/2014, 14:50

Documento Digitalizado

19/12/2014, 14:50

Documento Digitalizado

19/12/2014, 14:50

Documento Digitalizado

19/12/2014, 14:50

Documento Digitalizado

19/12/2014, 14:50

Documento Digitalizado

19/12/2014, 14:50

Documento Digitalizado

19/12/2014, 14:50

Documento Digitalizado

19/12/2014, 14:50

Documento Digitalizado

19/12/2014, 14:50

Documento Digitalizado

19/12/2014, 14:50

Documento Digitalizado

19/12/2014, 14:50

Documento Digitalizado

19/12/2014, 14:50

Documento Digitalizado

19/12/2014, 14:50

Documento Digitalizado

19/12/2014, 14:50

Documento Digitalizado

19/12/2014, 14:50

Documento Digitalizado

19/12/2014, 14:50

Documento Digitalizado

19/12/2014, 14:50

Documento Digitalizado

19/12/2014, 14:50

Documento Digitalizado

19/12/2014, 14:50

Documento Digitalizado

19/12/2014, 14:49

Documento Digitalizado

19/12/2014, 14:49

Documento Digitalizado

19/12/2014, 14:49

Documento Digitalizado

19/12/2014, 14:49

Documento Digitalizado

19/12/2014, 14:49

Documento Digitalizado

19/12/2014, 14:49

Documento Digitalizado

19/12/2014, 14:49

Documento Digitalizado

19/12/2014, 14:49

Documento Digitalizado

19/12/2014, 14:49

Documento Digitalizado

19/12/2014, 14:49

Documento Digitalizado

19/12/2014, 14:49

Documento Digitalizado

19/12/2014, 14:49

Documento Digitalizado

19/12/2014, 14:49

Processo convertido em eletrônico

15/12/2014, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2014, 16:44

Prazo em Curso

12/12/2014, 16:14

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

12/12/2014, 16:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

06/05/2014, 12:20

Autos preparados para vista/intimação

23/04/2014, 14:53

Processo Reativado

14/04/2014, 12:38

Arquivado Provisoriamente

29/10/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

18/10/2013, 12:00

Prazo em Curso

18/10/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

20/09/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

16/09/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2013, 12:00

Conclusos para despacho

26/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

09/08/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

07/08/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

31/05/2012, 12:00

Juntada de Mandado

18/05/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

18/05/2012, 12:00

Prazo em Curso

08/03/2012, 12:00

Prazo em Curso

02/03/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

06/02/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

06/02/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

27/10/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/10/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2011, 12:00

Conclusos para despacho

14/10/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/10/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

04/08/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

06/06/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

30/05/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

30/05/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

10/03/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

03/03/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2011, 12:00

Conclusos para despacho

18/02/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/01/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2010, 12:00

Prazo em Curso

01/10/2010, 12:00

Prazo em Curso

27/08/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

26/08/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

29/07/2010, 12:00

Processo Suspenso Reativado

09/07/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

09/07/2010, 12:00

Prazo em Curso

16/06/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

13/05/2010, 12:00

Prazo em Curso

13/05/2010, 12:00

Processo Suspenso Reativado

23/04/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

23/04/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2009, 12:00

Arquivo Provisório

24/08/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

12/08/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

12/08/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

13/07/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

08/07/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

08/07/2009, 12:00

Despacho Proferido

06/07/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

19/06/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

25/03/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

13/03/2009, 12:00

Despacho Proferido

13/03/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

13/03/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

13/03/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

12/03/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/01/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

12/01/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

09/01/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

12/12/2008, 12:00

Juntada de NULL

04/12/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

04/12/2008, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

07/11/2008, 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento

07/11/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

22/08/2008, 12:00

Aguardando em Cartório - Rem. a Central de Mandado

20/08/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

30/05/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

14/04/2008, 12:00

Despacho Proferido

14/04/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

14/04/2008, 12:00

Conclusos

02/04/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/01/2008, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

11/12/2007, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/12/2007, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

03/12/2007, 12:00

Despacho

•19/12/2014, 14:50

Despacho

•19/12/2014, 14:50

Despacho

•19/12/2014, 14:50

Despacho

•19/12/2014, 14:50

Despacho

•06/07/2015, 19:17

Despacho

•12/02/2016, 18:47

Despacho

•05/10/2017, 16:16

Interlocutória

•18/04/2023, 16:58

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 14:59

Sentença

•25/09/2023, 10:12

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 08:50