Termo Circunstanciado 0805232-08.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Termo CircunstanciadoAmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

10ª Vara do Juizado Especial Central

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento Digitalizado

18/02/2026, 01:00

Documento Digitalizado

22/12/2025, 16:48

Arquivado Definitivamente

27/11/2024, 07:34

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 07:34

Arquivado Definitivamente

27/11/2024, 07:34

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 07:34

Autos preparados para expedição

19/11/2024, 11:51

Transitado em Julgado em data

19/11/2024, 11:48

Prazo em Curso

25/10/2024, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marco Antônio Ferreira Castello (OAB 3342/MS), Matheus Cunha Melgar (OAB 23767/MS) Processo 0805232-08.2023.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - A. Fato: Sabrina Rocha Vicente - A suposta autora do fato Daniela Pereira Lino da Silva aceitou proposta de transação, mediante o imediato cumprimento de medida restritiva de direito (pp. 82/83). Decorreu o prazo estipulado, com o integral cumprimento das condições impostas, conforme comprovante juntados nos autos e extrato da subconta. Estando presentes os pressupostos legais, com fundamento no art. 92, §3.º, da Lei n.º 1.071, de 11.07.1990 e art. 76§ 4º e 6º da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a transação celebrada e declaro extinta a punibilidade da acusada Daniela Pereira Lino da Silva relativamente ao presente caso. Feitas as necessárias anotações e comunicações, oportunamente arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais, anotando, inclusive, que o presente Termo Circunstanciado não deverá constar de certidão de antecedentes criminais, nem terá efeitos civis (art. 76, § 6º da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

25/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.

24/10/2024, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2024, 10:54

Emissão da Relação

24/10/2024, 10:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/09/2024, 18:29

Manifestação do Ministério Público

24/09/2024, 18:29

Todas as movimentações(137)

Documento Digitalizado

18/02/2026, 01:00

Documento Digitalizado

22/12/2025, 16:48

Arquivado Definitivamente

27/11/2024, 07:34

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 07:34

Arquivado Definitivamente

27/11/2024, 07:34

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 07:34

Autos preparados para expedição

19/11/2024, 11:51

Transitado em Julgado em data

19/11/2024, 11:48

Prazo em Curso

25/10/2024, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marco Antônio Ferreira Castello (OAB 3342/MS), Matheus Cunha Melgar (OAB 23767/MS) Processo 0805232-08.2023.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - A. Fato: Sabrina Rocha Vicente - A suposta autora do fato Daniela Pereira Lino da Silva aceitou proposta de transação, mediante o imediato cumprimento de medida restritiva de direito (pp. 82/83). Decorreu o prazo estipulado, com o integral cumprimento das condições impostas, conforme comprovante juntados nos autos e extrato da subconta. Estando presentes os pressupostos legais, com fundamento no art. 92, §3.º, da Lei n.º 1.071, de 11.07.1990 e art. 76§ 4º e 6º da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a transação celebrada e declaro extinta a punibilidade da acusada Daniela Pereira Lino da Silva relativamente ao presente caso. Feitas as necessárias anotações e comunicações, oportunamente arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais, anotando, inclusive, que o presente Termo Circunstanciado não deverá constar de certidão de antecedentes criminais, nem terá efeitos civis (art. 76, § 6º da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

25/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.

24/10/2024, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2024, 10:54

Emissão da Relação

24/10/2024, 10:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/09/2024, 18:29

Manifestação do Ministério Público

24/09/2024, 18:29

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 19:17

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 19:17

Autos entregues em carga ao Promotor

18/09/2024, 19:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2024, 16:38

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 16:38

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

17/09/2024, 16:38

Registro de Sentença

17/09/2024, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 18:29

Documento Digitalizado

11/09/2024, 13:54

Conclusos para despacho

11/09/2024, 10:56

Manifestação do Ministério Público

10/09/2024, 21:21

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/09/2024, 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 09:48

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 09:47

Autos entregues em carga ao Promotor

24/07/2024, 09:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/07/2024, 21:47

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2024, 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 10:58

Conclusos para despacho

15/07/2024, 14:37

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/07/2024, 14:05

Manifestação do Ministério Público

15/07/2024, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 08:35

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 16:11

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 16:10

Autos entregues em carga ao Promotor

04/07/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 16:10

Juntada de NULL

27/05/2024, 15:04

Juntada de Mandado

27/05/2024, 15:04

Prazo em Curso

20/05/2024, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2024, 16:05

Prazo em Curso

15/05/2024, 16:30

Expedição de Mandado.

15/05/2024, 16:30

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 16:27

Prazo em Curso

24/04/2024, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 10:50

Prazo em Curso

23/02/2024, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 12:20

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/02/2024, 19:54

Manifestação do Ministério Público

05/02/2024, 19:54

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 07:21

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 07:21

Autos entregues em carga ao Promotor

02/02/2024, 07:21

Prazo em Curso

15/01/2024, 07:46

Prazo em Curso

11/01/2024, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 16:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/01/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 16:16

Registro de Sentença

10/01/2024, 16:16

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

10/01/2024, 16:16

Conclusos para julgamento

08/01/2024, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 16:54

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/12/2023, 16:54

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 19:14

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 08:25

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 08:25

Autos entregues em carga ao Promotor

28/11/2023, 08:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2023, 21:13

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 21:13

Conclusos para despacho

24/11/2023, 12:04

Manifestação do Ministério Público

23/11/2023, 17:03

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/11/2023, 17:03

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 14:38

Autos entregues em carga ao Promotor

20/11/2023, 14:38

Prazo em Curso

20/11/2023, 14:38

Autos preparados para expedição

20/11/2023, 14:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/11/2023 05:44:11, 10ª Vara do Juizado Especial C.

17/11/2023, 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/11/2023, 17:09

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 14:40

Homologada a Transação

16/11/2023, 13:34

Juntada de NULL

09/11/2023, 13:02

Juntada de NULL

06/11/2023, 12:44

Juntada de Mandado

06/11/2023, 12:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/10/2023, 13:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/10/2023, 13:54

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/10/2023, 14:39

Manifestação do Ministério Público

16/10/2023, 14:39

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 01:58

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/10/2023, 21:08

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 21:05

Prazo em Curso

05/10/2023, 19:53

Expedição de Mandado.

05/10/2023, 19:51

Expedição de Mandado.

05/10/2023, 19:51

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 18:54

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 18:54

Autos preparados para expedição

05/10/2023, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Polícia Civil do Estado do Mato Grosso do Sul, Sabrina Rocha Vicente Processo 0805232-08.2023.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - Autoridade: Polícia Civil do Estado do Mato Grosso do Sul - A. Fato: Sabrina Rocha Vicente - Fica a defesa técnica intimada da audiência designada para o dia 16 de novembro de 2023, às 13:15h.

03/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/10/2023.

02/10/2023, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2023, 09:34

Emissão da Relação

02/10/2023, 09:34

Autos preparados para expedição

02/10/2023, 09:27

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 09:25

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 09:25

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 11:07

Autos entregues em carga ao Defensor

29/09/2023, 11:07

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 11:03

Autos entregues em carga ao Promotor

29/09/2023, 11:03

Autos preparados para expedição

11/09/2023, 10:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2023, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 13:14

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/11/2023 01:15:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.

23/08/2023, 14:34

Conclusos para despacho

16/08/2023, 09:50

Documento Digitalizado

16/08/2023, 09:49

Documento Digitalizado

16/08/2023, 09:49

Documento Digitalizado

16/08/2023, 09:49

Documento Digitalizado

16/08/2023, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2023, 18:20

Prazo em Curso

11/05/2023, 21:57

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 09:47

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 07:51

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 07:37

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 07:32

Autos preparados para expedição

24/04/2023, 22:20

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 14:01

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 13:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/03/2023, 13:59

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 13:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/03/2023, 13:55

Distribuído por sorteio

06/03/2023, 13:55

Documentos

Despacho

•31/08/2023, 13:15

Despacho

•27/11/2023, 21:13

Sentença

•10/01/2024, 16:16

Despacho

•20/07/2024, 21:47

Sentença

•17/09/2024, 16:38