Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804395-03.2021.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)Internação/Transferência HospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2021

Valor da Causa

R$ 1.146,78

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

NIMIA AGUERO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

23/04/2026, 09:22

Prazo em Curso

23/04/2026, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 15:27

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 11:38

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 08:38

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 08:38

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 08:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/03/2026, 06:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 06:54

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 16:56

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 16:56

Autos entregues em carga ao Defensor

27/02/2026, 16:56

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 16:56

Prazo em Curso

24/10/2025, 09:34

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 09:33

Todas as movimentações(157)

Prazo em Curso

23/04/2026, 09:22

Prazo em Curso

23/04/2026, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 15:27

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 11:38

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 08:38

Documentos

Despacho

•21/10/2021, 14:23

Interlocutória

•25/10/2021, 16:58

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 08:38

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 08:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/03/2026, 06:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 06:54

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 16:56

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 16:56

Autos entregues em carga ao Defensor

27/02/2026, 16:56

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 16:56

Prazo em Curso

24/10/2025, 09:34

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 21:46

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 14:11

Autos entregues em carga ao Defensor

15/10/2025, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 17:46

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 09:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/09/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 09:45

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 11:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/09/2025, 11:02

Evolução da Classe Processual

16/09/2025, 16:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/08/2025, 15:32

Outras Decisões

26/08/2025, 15:32

Conclusos para despacho

08/08/2025, 17:34

Processo Reativado

08/08/2025, 17:17

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

21/07/2025, 22:39

Arquivado Definitivamente

07/06/2024, 09:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/05/2024, 18:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

06/05/2024, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 00:46

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 17:55

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 17:54

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 17:35

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 17:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/04/2024, 17:35

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 17:34

Autos entregues em carga ao Defensor

26/04/2024, 17:34

Transitado em Julgado em data

26/04/2024, 17:30

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/03/2024, 16:21

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/03/2024, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Embargado: Município de Ponta Porã Proc. Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Interessada: Nimia Aguero DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Embargos de Declaração Cível nº 0804395-03.2021.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos

08/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Embargado: Município de Ponta Porã Proc. Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Interessada: Nimia Aguero DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Embargos de Declaração Cível nº 0804395-03.2021.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos

08/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Embargado: Município de Ponta Porã Proc. Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Interessada: Nimia Aguero DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804395-03.2021.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Ponta Porã Proc. Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Apelada: Nimia Aguero DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453B/MS) E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR Acórdão - Apelação Cível nº 0804395-03.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Ponta Porã Proc. Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Apelada: Nimia Aguero DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453B/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0804395-03.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a):

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Ponta Porã Proc. Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Apelada: Nimia Aguero DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/10/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Acórdão - Apelação Cível nº 0804395-03.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos

03/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/09/2023, 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/09/2023, 16:39

Prazo em Curso

19/09/2023, 17:40

Transitado em Julgado em data

19/09/2023, 17:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/07/2023, 18:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

27/07/2023, 18:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2023, 03:56

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 10:29

Autos entregues em carga ao Defensor

29/06/2023, 10:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/06/2023.

29/06/2023, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 16:39

Prazo em Curso

19/05/2023, 14:37

Expedição de Certidão.

07/05/2023, 01:07

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 16:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/04/2023, 14:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

19/04/2023, 14:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/04/2023, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 09:47

Autos preparados para expedição

17/04/2023, 19:46

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 19:45

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 19:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/04/2023, 19:45

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 19:45

Autos entregues em carga ao Defensor

17/04/2023, 19:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2023, 17:42

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 17:42

Registro de Sentença

30/01/2023, 17:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/01/2023, 17:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/01/2023, 02:36

Conclusos para decisão

12/12/2022, 16:41

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

12/12/2022, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2022, 10:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/12/2022, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2022, 17:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/12/2022, 07:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/12/2022, 07:06

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 17:22

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 17:21

Autos preparados para expedição

07/12/2022, 17:20

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 17:20

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 17:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/12/2022, 17:20

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 17:19

Autos entregues em carga ao Defensor

07/12/2022, 17:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/12/2022, 11:39

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 11:39

Registro de Sentença

02/12/2022, 11:39

Julgado procedente o pedido

02/12/2022, 11:37

Conclusos para julgamento

01/12/2022, 07:53

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 16:42

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 16:42

Autos preparados para expedição

01/11/2022, 16:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/06/2022, 09:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

27/06/2022, 09:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/06/2022, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2022, 10:34

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 17:27

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 17:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/06/2022, 17:27

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 17:27

Autos entregues em carga ao Defensor

20/06/2022, 17:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2021, 01:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/12/2021, 16:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/12/2021, 16:22

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 14:20

Autos entregues em carga ao Defensor

06/12/2021, 14:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/11/2021, 15:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/11/2021, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2021, 15:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2021, 01:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/10/2021, 20:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

25/10/2021, 20:57

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 18:20

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 17:26

Autos entregues em carga ao Defensor

25/10/2021, 17:26

Ato ordinatório praticado

25/10/2021, 17:21

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 17:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/10/2021, 17:19

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 17:14

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 17:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/10/2021, 17:13

Expedição de Carta.

25/10/2021, 17:13

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 17:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/10/2021, 17:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/10/2021, 16:58

Tutela Provisória

25/10/2021, 16:58

Conclusos para despacho

25/10/2021, 15:16

Recebidos os Autos do NAT

22/10/2021, 12:53

Juntada de Outros documentos

22/10/2021, 12:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2021, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2021, 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/10/2021, 14:12

Conclusos para despacho

21/10/2021, 13:48

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

21/10/2021, 10:55

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 10:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/10/2021, 10:55

Informação do Sistema

21/10/2021, 10:42

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

21/10/2021, 10:42

Distribuído por sorteio

21/10/2021, 10:25

Ato Ordinatório

•25/10/2021, 17:21

Sentença

•02/12/2022, 11:39

Sentença

•30/01/2023, 17:42

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•21/07/2025, 22:39

Interlocutória

•26/08/2025, 15:32