Procedimento do Juizado Especial Cível 0811056-45.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/05/2023

Valor da Causa

R$ 20.255,39

Orgao julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_5ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Informação do Sistema

01/08/2025, 16:26

Apensado ao processo numero do processo

01/08/2025, 16:26

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Arquivado Definitivamente

29/07/2025, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 09:25

Prazo em Curso

18/07/2025, 08:03

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.

18/07/2025, 06:46

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2025, 20:23

Emissão da Relação

16/07/2025, 08:49

Transitado em Julgado em data

16/07/2025, 08:49

Recebidos os Autos da Turma Recursal

04/07/2025, 14:41

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/07/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Bittencourt, Brito Filho & Pasqualotto Advogados Associados Advogado: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB: 13930/MS) Embargado: Telefônica Brasil S.A. Advogado: Fábio Rodrigues Juliano (OAB: 326440/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0811056-45.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Telefônica Brasil S.A. Advogado: Fábio Rodrigues Juliano (OAB: 326440/SP) Recorrido: Bittencourt, Brito Filho & Pasqualotto Advogados Associados Advogado: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB: 13930/MS) Advogado: Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB: 307124/SP) Advogado: Daniel Iachel Pasqualotto (OAB: 314308/SP) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM EXONERAÇÃO DE MULTA E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR RELATIVA A DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA - ACOLHIDA - POLOATIVODA AÇÃO OCUPADO POR PESSOA JURÍDICA QUE OSTENTA NATUREZA DEEMPRESA DE PEQUENO PORTE/MICROEMPRESA - NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL OU SÓCIO GERENTE NAS AUDIÊNCIAS - ENUNCIADO 141 FONAJE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0811056-45.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Telefônica Brasil S.A. Advogado: Fábio Rodrigues Juliano (OAB: 326440/SP) Recorrido: Bittencourt, Brito Filho & Pasqualotto Advogados Associados Advogado: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB: 13930/MS) Advogado: Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB: 307124/SP) Advogado: Daniel Iachel Pasqualotto (OAB: 314308/SP) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 30/04/2024. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0811056-45.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

31/10/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•17/05/2023, 18:45

Despacho

•24/07/2023, 15:12

Sentença (Outras)

•30/09/2023, 16:44

Sentença

•30/09/2023, 16:45

Interlocutória

•27/10/2023, 19:37

Despacho

•04/07/2025, 14:41

Acórdão

•04/07/2025, 14:41

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