Execução de Título Extrajudicial 0809054-38.2023.8.12.0002 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0809054-38.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Mantovani (OAB 9768A/MS), João Pedro Pasqual Neto (OAB 14104/MS) Processo 0809054-38.2023.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marcos Antonio Fabris - VISTOS etc. 1. - O reconhecimento de sucessão entre elas e/ou a existência de grupo econômico entre a devedora e as demais empresas referidas pelo credor, “JHD FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE RAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ARMAZENAGEM DE CEREAIS E TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA”, deve ser pleiteado de autos em apartado, de modo incidental. 2. - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta que integra ordens judiciais e administrativas sobre a indisponibilidade de bens; e ao magistrado é permitido cadastrar, ativar e desativar usuários, realizar consultas, bem como aprovar ordem de indisponibilidade de bens. Assim dispõe o Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça: (...) A situação posta em causa não se insere no entendimento e uso da ferramenta a partir da ocorrência de perigo, desvio ou dilapidação de bens pelo devedor. A medida de indisponibilidade de bens é excepcional e só pode ser concedida no caso de ficar comprovada situação de perigo, receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens, o que não se verifica no caso concreto. 3. – Quanto à utilização do SNIPER, bem se vê a ausência de interesse uma vez que o próprio credor afirma ter identificado vínculos entre a empresa devedora e outras três. 4. - Indique o(a) Exequente, em dez (10) dias, bens ou valores para penhora, sob pena de suspensão do curso da execução. Não tendo sido indicados e/ou localizados bens e/ou valores penhoráveis de propriedade do(a) Executado(a)/Devedor(a), suficientes para pagamento do débito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo o curso da execução por um (01) ano e determino que os autos aguardem em arquivo provisório pela oportuna provocação da parte interessada ou pelo decurso deste prazo de suspensão, findo o qual, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (cf. §4º, do art. 921, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo retornem.

15/10/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 13/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Expedição de Certidão.

Documento Digitalizado

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