0800195-81.2017.8.12.0054

Apelação CívelViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/10/2023

Valor da Causa

R$ 937,00

Orgao julgador

Des. Geraldo de Almeida Santiago

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

Autor

CHRISTIAN DUARTE MOLLINEDO

CPF 807.***.***-00

Autor

CHRISTIAN DUARTE MOLLINEDO

CPF 807.***.***-00

Reu

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 12:37

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 12:37

0800195-81.2017.8.12.0054

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em "data"

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Recebidos os autos

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Ato ordinatório praticado

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

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Publicação

Ato ordinatório praticado

Não-Provimento

legal