Cumprimento de sentença 0808655-85.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2018

Valor da Causa

R$ 36.016,69

Órgão julgador

4ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 4ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. José Eduardo Neder Meneghelli 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Eduardo Machado Rocha 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

07/05/2026, 07:46

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2026, 07:39

Emissão da Relação

05/05/2026, 18:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2026, 17:28

Proferida decisão interlocutória

05/05/2026, 17:28

Conclusos para despacho

18/12/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 18:46

Publicado ato_publicado em 07/11/2025.

07/11/2025, 07:47

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2025, 07:36

Emissão da Relação

05/11/2025, 16:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2025, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 17:50

Conclusos para despacho

03/10/2025, 14:13

Todas as movimentações(211)

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

07/05/2026, 07:46

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2026, 07:39

Emissão da Relação

05/05/2026, 18:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2026, 17:28

Proferida decisão interlocutória

05/05/2026, 17:28

Documentos

Despacho

•17/04/2018, 11:49

Interlocutória

•12/08/2019, 16:51

Conclusos para despacho

18/12/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 18:46

Publicado ato_publicado em 07/11/2025.

07/11/2025, 07:47

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2025, 07:36

Emissão da Relação

05/11/2025, 16:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2025, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 17:50

Conclusos para despacho

03/10/2025, 14:13

Processo Desarquivado

03/10/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 11:20

Arquivado Provisoriamente

17/07/2025, 13:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/07/2025, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 18:38

Conclusos para despacho

07/07/2025, 13:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/07/2025.

07/07/2025, 13:33

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

07/06/2025, 03:45

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.

06/06/2025, 07:39

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2025, 07:35

Emissão da Relação

04/06/2025, 12:21

Juntada de Ofício

04/06/2025, 12:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/05/2025.

07/05/2025, 02:46

Prazo em Curso

14/04/2025, 09:48

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.

14/04/2025, 07:41

Relação encaminhada ao D.J.

11/04/2025, 07:35

Emissão da Relação

10/04/2025, 13:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2025, 20:07

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 20:07

Conclusos para decisão

03/04/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 10:24

Prazo em Curso

20/01/2025, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Eduardo França Ricardo Miranda (OAB 13179/MS) Processo 0808655-85.2018.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jackson Martins, Carlos Eduardo França Ricardo Miranda, Carlos Eduardo França Ricardo Miranda, Carlos Eduardo França Ricardo Miranda - Intima-se a exequente para que indique, no prazo de 15 (quinze) dias, outras medidas para satisfação do seu crédito.

20/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/01/2025.

17/01/2025, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

17/01/2025, 07:32

Emissão da Relação

16/01/2025, 16:22

Juntada de NULL

16/01/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 18:10

Expedição em análise para assinatura

19/11/2024, 10:24

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 10:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/11/2024, 10:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/11/2024, 10:16

Documento Digitalizado

13/11/2024, 05:41

Documento Digitalizado

13/11/2024, 05:40

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 15:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2024, 17:38

Proferida decisão interlocutória

04/09/2024, 17:37

Documento Digitalizado

17/06/2024, 17:13

Documento Digitalizado

11/06/2024, 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/06/2024, 13:42

Expedição em análise para assinatura

10/06/2024, 13:22

Documento Digitalizado

10/06/2024, 13:02

Juntada de Outros documentos

03/06/2024, 16:16

Conclusos para decisão

03/06/2024, 15:53

Autos preparados para expedição

28/05/2024, 13:05

Transitado em Julgado em data

28/05/2024, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 12:51

Prazo em Curso

06/05/2024, 06:52

Publicado ato_publicado em 03/05/2024.

03/05/2024, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

03/05/2024, 07:33

Emissão da Relação

02/05/2024, 17:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/04/2024, 19:44

Proferida decisão interlocutória

02/04/2024, 19:44

Conclusos para decisão

01/04/2024, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 13:15

Publicado ato_publicado em 21/03/2024.

21/03/2024, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2024, 07:37

Emissão da Relação

20/03/2024, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 11:01

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.

07/03/2024, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2024, 07:36

Emissão da Relação

06/03/2024, 20:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2024, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 14:12

Conclusos para despacho

26/02/2024, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 09:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2024.

21/02/2024, 02:44

Prazo em Curso

16/02/2024, 11:01

Autos preparados para expedição

16/02/2024, 10:18

Publicado ato_publicado em 07/02/2024.

07/02/2024, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2024, 07:36

Emissão da Relação

06/02/2024, 17:30

Autos preparados para expedição

06/02/2024, 16:22

Juntada de Outros documentos

06/02/2024, 16:21

Juntada de Outros documentos

08/01/2024, 12:51

Prazo em Curso

20/10/2023, 19:04

Publicado ato_publicado em 10/10/2023.

10/10/2023, 20:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Eduardo França Ricardo Miranda (OAB 13179/MS), Leonardo Flores Sorgatto (OAB 16258/MS) Processo 0808655-85.2018.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jackson Martins, Carlos Eduardo França Ricardo Miranda, Carlos Eduardo França Ricardo Miranda, Carlos Eduardo França Ricardo Miranda - Exectdo: Hedge Bpf Urbanização Ltda - 1 Da Impugnação ao Cumprimento de Sentença O executado, em sua impugnação ao cumprimento de sentença (f. 365/372), requer a concessão de efeito suspensivo, s

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Eduardo França Ricardo Miranda (OAB 13179/MS), Leonardo Flores Sorgatto (OAB 16258/MS) Processo 0808655-85.2018.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jackson Martins, Carlos Eduardo França Ricardo Miranda, Carlos Eduardo França Ricardo Miranda, Carlos Eduardo França Ricardo Miranda - Exectdo: Hedge Bpf Urbanização Ltda - 1 Da Impugnação ao Cumprimento de Sentença O executado, em sua impugnação ao cumprimento de sentença (f. 365/372), requer a concessão de efeito suspensivo, s

10/10/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2023, 15:51

Emissão da Relação

09/10/2023, 13:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2023, 17:46

Proferida decisão interlocutória

04/10/2023, 17:46

Conclusos para despacho

13/03/2023, 12:53

Publicado ato_publicado em 10/03/2023.

10/03/2023, 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 12:55

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2023, 07:32

Emissão da Relação

09/03/2023, 10:07

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

06/03/2023, 16:55

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

06/03/2023, 16:55

Prazo em Curso

10/02/2023, 11:20

Publicado ato_publicado em 08/02/2023.

08/02/2023, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

08/02/2023, 07:36

Emissão da Relação

07/02/2023, 11:00

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 11:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/02/2023, 11:00

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 10:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/02/2023, 10:59

Evolução da Classe Processual

31/01/2023, 15:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/01/2023, 15:01

Proferida decisão interlocutória

12/01/2023, 15:01

Conclusos para decisão

12/01/2023, 12:58

Processo Reativado

12/01/2023, 12:57

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/01/2023, 11:30

Arquivado Definitivamente

21/07/2022, 14:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/07/2022.

21/07/2022, 14:38

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

06/07/2022, 07:01

Cobrança exaurida no GECOF

06/07/2022, 07:01

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

20/06/2022, 11:50

Publicado ato_publicado em 10/06/2022.

10/06/2022, 20:17

Publicado ato_publicado em 10/06/2022.

10/06/2022, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2022, 08:00

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2022, 07:34

Realizado cálculo de custas

09/06/2022, 15:12

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 15:11

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

09/06/2022, 15:11

Emissão da Relação

09/06/2022, 15:10

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/06/2022, 14:08

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

09/06/2022, 14:08

Transitado em Julgado em data

02/06/2022, 17:00

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 19:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/11/2020, 19:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/11/2020, 19:58

Juntada de Petição de Contra-razões

10/11/2020, 16:32

Prazo em Curso

28/10/2020, 10:30

Publicado ato_publicado em 28/10/2020.

28/10/2020, 08:15

Publicado ato_publicado em 28/10/2020.

28/10/2020, 08:15

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2020, 07:41

Emissão da Relação

27/10/2020, 07:20

Juntada de Petição de Apelação

23/10/2020, 16:13

Prazo em Curso

30/09/2020, 10:21

Publicado ato_publicado em 30/09/2020.

30/09/2020, 08:28

Publicado ato_publicado em 30/09/2020.

30/09/2020, 08:28

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2020, 07:35

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/09/2020, 07:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2020, 14:16

Expedição de Certidão.

25/09/2020, 14:16

Registro de Sentença

25/09/2020, 14:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/09/2020, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2020, 19:00

Conclusos para julgamento

27/03/2020, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2020, 17:40

Prazo em Curso

18/03/2020, 18:03

Publicado ato_publicado em 17/03/2020.

17/03/2020, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2020, 03:55

Emissão da Relação

16/03/2020, 16:32

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/03/2020, 09:37

Prazo em Curso

10/03/2020, 17:50

Publicado ato_publicado em 09/03/2020.

09/03/2020, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2020, 12:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2020, 10:57

Expedição de Certidão.

03/03/2020, 10:57

Registro de Sentença

03/03/2020, 10:56

Julgado procedente em parte do pedido

03/03/2020, 10:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/10/2019, 04:12

Conclusos para julgamento

18/09/2019, 16:45

Publicado ato_publicado em 21/08/2019.

21/08/2019, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2019, 07:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2019, 16:51

Proferida decisão interlocutória

12/08/2019, 16:51

Informação do Sistema

23/09/2018, 17:18

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

23/09/2018, 17:18

Conclusos para decisão

31/07/2018, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2018, 16:39

Prazo em Curso

23/07/2018, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2018, 16:54

Publicado ato_publicado em 19/07/2018.

19/07/2018, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2018, 12:40

Emissão da Relação

18/07/2018, 15:13

Juntada de Petição de Réplica

11/07/2018, 15:27

Publicado ato_publicado em 27/06/2018.

27/06/2018, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2018, 08:22

Emissão da Relação

26/06/2018, 16:54

Juntada de Petição de Contestação

26/06/2018, 09:41

Prazo em Curso

14/06/2018, 14:31

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

11/06/2018, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2018, 18:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/05/2018, 07:18

Prazo em Curso

19/04/2018, 15:25

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/04/2018, 15:23

Expedição de Carta.

18/04/2018, 19:00

Expedição em análise para assinatura

18/04/2018, 13:33

Publicado ato_publicado em 17/04/2018.

17/04/2018, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2018, 13:55

Emissão da Relação

17/04/2018, 13:45

Autos preparados para expedição

17/04/2018, 13:21

Expedição de Certidão.

17/04/2018, 13:20

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/06/2018 03:20:00, 4ª Vara Cível.

17/04/2018, 13:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2018, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2018, 15:26

Conclusos para despacho

10/04/2018, 13:14

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

10/04/2018, 12:31

Distribuído por sorteio

10/04/2018, 12:31

Sentença

•03/03/2020, 10:56

Sentença

•25/09/2020, 14:16

Decisão Monocrática Terminativa

•09/06/2022, 14:02

Despacho

•09/06/2022, 14:02

Interlocutória

•12/01/2023, 15:01

Interlocutória

•04/10/2023, 17:46

Despacho

•28/02/2024, 14:12

Interlocutória

•02/04/2024, 19:44

Interlocutória

•04/09/2024, 17:38

Despacho

•09/04/2025, 20:07

Despacho

•16/07/2025, 18:38

Despacho

•05/11/2025, 08:28

Interlocutória

•05/05/2026, 17:28