Cumprimento de sentença 0808667-87.2023.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0808667-87.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Claudiney Ribas Gonçalves Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Advogada: Fernanda Mafra Martins Bernardo (OAB: 14872/MS) Recorrente: Daniela Salina Freitas Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Advogada: Fernanda Mafra Martins Bernardo (OAB: 14872/MS) Recorrido: Campo Grande Notícias Ltda.- Epp Advogado: Félix Jayme Nunes da Cunha (OAB: 6010/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - COLISÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO DA IMAGEM E LIBERDADE DE EXPRESSÃO - PONDERAÇÃO ENTRE OS VALORES COLIDENTES - DEVER DE INDENIZAR QUANDO PRESENTE AÇÃO QUE EXTRAPOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO E VIOLA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ATO ILÍCITO DEMONSTRADO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM DEBEATUR QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A responsabilização do agente causador do dano moral no presente caso opera-se por força do simples fato da violação. Verificado o evento danoso, surge a necessidade de reparação, não havendo que cogitar da prova para que haja a responsabilidade civil. Para a fixação do quantum do dano moral devem ser levadas em conta as circunstâncias particulares do caso, as posses do causador do dano, a situação pessoal da vítima, a intensidade da culpa e a gravidade da lesão, evitando assim que se converta em fonte de enriquecimento ilícito, ou se torne inexpressiva. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0808667-87.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 2ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

30/09/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evolução da Classe Processual

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(92)

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