Execução Fiscal 0000566-77.2004.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2023

Valor da Causa

R$ 22.924,21

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL/CRIMINAL DA COMARCA DE CHAPADAO DO SUL - MS

CNPJ

Autor

FLAUBIANO VALDEZ BARROS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARINA SOUZA CARDOSO POMPEU

Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 12:37

Transitado em Julgado em data

21/11/2023, 12:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/10/2023, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 09:15

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 01:17

Prazo em Curso

17/10/2023, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, Flaubiano Valdez Barros Processo 0000566-77.2004.8.12.0040 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Flaubiano Valdez Barros - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da pres

17/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/10/2023.

16/10/2023, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2023, 07:34

Emissão da Relação

16/10/2023, 07:17

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 06:36

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 06:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/10/2023, 06:36

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 16:32

Declarada decadência ou prescrição

09/10/2023, 16:32

Todas as movimentações(216)

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 12:37

Transitado em Julgado em data

21/11/2023, 12:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/10/2023, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 09:15

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 01:17

Documentos

Despacho

•19/10/2016, 18:01

Despacho

•19/10/2016, 18:01

Prazo em Curso

17/10/2023, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, Flaubiano Valdez Barros Processo 0000566-77.2004.8.12.0040 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Flaubiano Valdez Barros - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da pres

17/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/10/2023.

16/10/2023, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2023, 07:34

Emissão da Relação

16/10/2023, 07:17

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 06:36

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 06:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/10/2023, 06:36

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 16:32

Declarada decadência ou prescrição

09/10/2023, 16:32

Registro de Sentença

09/10/2023, 16:32

Conclusos para julgamento

09/10/2023, 10:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/09/2023, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 11:30

Expedição de Certidão.

23/09/2023, 01:00

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 12:56

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 12:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/09/2023, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 16:56

Conclusos para decisão

19/05/2023, 14:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/05/2023, 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 19:50

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 03:12

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 12:15

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 12:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/04/2023, 12:14

Autos preparados para expedição

13/04/2023, 12:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/04/2023.

13/04/2023, 12:00

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

10/04/2023, 18:11

Redistribuição de Processo - Saída

10/04/2023, 18:11

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

10/04/2023, 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/04/2023, 17:28

Processo Desarquivado

23/03/2023, 07:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2021, 00:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2021, 01:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 01:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2021, 02:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 00:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2021, 02:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/06/2021, 08:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/01/2021, 00:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2020, 03:22

Arquivado Provisoriamente

01/06/2020, 17:44

Expedição de Certidão.

01/06/2020, 17:17

Processo Desarquivado

01/06/2020, 14:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/04/2020, 19:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2020, 02:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2019, 02:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/10/2019, 04:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/09/2019, 03:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2019, 01:55

Arquivado Provisoriamente

01/08/2019, 16:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/07/2019, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2019, 14:08

Expedição de Certidão.

07/07/2019, 03:34

Expedição de Certidão.

27/06/2019, 17:33

Expedição de Outros documentos.

27/06/2019, 17:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/06/2019, 17:32

Prazo em Curso

27/06/2019, 15:45

Expedição em análise para assinatura

27/06/2019, 15:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/06/2019, 15:28

Processo Desarquivado

05/06/2019, 15:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/06/2019.

05/06/2019, 15:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2018, 08:48

Expedição de Certidão.

16/12/2016, 10:10

Arquivado Provisoriamente

21/11/2016, 17:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/11/2016, 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2016, 06:35

Expedição de Certidão.

09/11/2016, 18:01

Expedição de Outros documentos.

09/11/2016, 15:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/11/2016, 15:00

HP/Baixa da parte

09/11/2016, 14:59

Autos preparados para expedição

19/10/2016, 18:23

Expedição de Certidão.

19/10/2016, 18:10

Processo convertido em eletrônico

19/10/2016, 18:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/08/2016, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2016, 15:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/08/2016, 15:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/07/2016, 17:53

Expedição de Outros documentos.

07/07/2016, 17:48

Expedição de Ofício.

07/07/2016, 17:04

Expedição em análise para assinatura

05/07/2016, 13:19

Autos preparados para expedição

04/07/2016, 17:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/04/2016, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2016, 10:30

Conclusos para decisão

12/04/2016, 13:26

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/04/2016, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2016, 17:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/04/2016, 16:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/02/2016, 15:16

Autos preparados para vista/intimação

04/02/2016, 16:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2015, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2015, 10:19

Conclusos para decisão

08/09/2015, 14:17

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/07/2015, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2015, 17:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/07/2015, 16:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/05/2015, 15:09

Autos preparados para vista/intimação

19/03/2015, 18:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/05/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

11/02/2013, 12:00

Despacho Interlocutório

06/02/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2013, 12:00

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

01/02/2013, 12:00

Conclusos para despacho

27/11/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/11/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2012, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

06/11/2012, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

31/08/2012, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

17/07/2012, 12:00

Despacho Proferido

16/07/2012, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

16/07/2012, 12:00

Conclusos para Despacho

15/08/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

01/06/2011, 12:00

Despacho Proferido

01/06/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/06/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

10/02/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/01/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

28/01/2011, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

28/01/2011, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

04/11/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

13/10/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

13/10/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

09/08/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/07/2010, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

07/07/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

07/07/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2010, 12:00

Expedição de Outros documentos.

15/04/2010, 14:33

Autos em Carga ao Procurador do Estado

15/04/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

30/03/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

30/03/2010, 12:00

Despacho Proferido

29/03/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

25/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

22/03/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

22/03/2010, 12:00

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

09/03/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

22/02/2010, 12:00

Juntada de NULL

28/01/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/01/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

14/12/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

14/12/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/12/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

15/10/2009, 12:00

Juntada de NULL

02/09/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

02/09/2009, 12:00

Juntada de NULL

28/05/2009, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória

28/05/2009, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

06/04/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

02/04/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

09/02/2009, 12:00

Despacho Proferido

09/02/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

09/02/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

26/01/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/01/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

07/01/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

07/01/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

22/08/2008, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

20/05/2008, 12:00

Despacho Proferido

15/05/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

26/04/2008, 12:00

Expedição de NULL.

26/04/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/04/2008, 12:00

Conclusos

12/04/2008, 12:00

Juntada de NULL

03/04/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/04/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/04/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

28/03/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

28/03/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

21/02/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

30/11/2007, 12:00

Juntada de NULL

29/11/2007, 12:00

Juntada de NULL

22/10/2007, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória

22/10/2007, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória

02/10/2007, 12:00

Expedição de Carta precatória.

26/09/2007, 16:00

Aguardando Assinar Expediente

26/09/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

25/09/2007, 12:00

Despacho Proferido

25/09/2007, 12:00

Aguardando Expedição Carta Precatória

25/09/2007, 12:00

Conclusos

22/08/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/08/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

02/08/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

31/05/2007, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/09/2006.

15/09/2006, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

15/09/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

31/07/2006, 12:00

Juntada de NULL

30/06/2006, 12:00

Aguardando Cumprimento de Precatório

02/05/2006, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

27/04/2006, 12:00

Precatória Expedida - Aguardando Assinar

27/04/2006, 12:00

Aguardando Expedição Carta Precatória

20/01/2006, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

19/01/2006, 12:00

Despacho Proferido

17/01/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/01/2006, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

17/01/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

13/01/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

01/11/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

01/09/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2005, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

25/08/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

24/08/2005, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

29/07/2005, 12:00

Aguardando Resposta de Ofício

26/07/2005, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

07/01/2004, 12:00

Despacho

•19/10/2016, 18:01

Despacho

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