Procedimento Comum Cível 0801364-61.2019.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelINCONSISTENTEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/08/2019

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

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Partes do Processo

GILBERTO BERNARDO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNA - MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

CRISTIANE ALEZ JARA TEIXEIRA RAMOS

OAB/MS 8366·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/02/2026, 16:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/12/2025, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 05:43

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 04:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/09/2025, 13:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/09/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 17:54

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 17:52

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 16:08

Autos preparados para expedição

05/09/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 14:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/09/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 14:10

Autos entregues em carga ao Defensor

05/09/2025, 14:10

Todas as movimentações(125)

Arquivado Definitivamente

04/02/2026, 16:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/12/2025, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 05:43

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 04:37

Documentos

Interlocutória

•27/08/2019, 18:35

Interlocutória

•03/10/2019, 17:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/09/2025, 13:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/09/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 17:54

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 17:52

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 16:08

Autos preparados para expedição

05/09/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 14:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/09/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 14:10

Autos entregues em carga ao Defensor

05/09/2025, 14:10

Transitado em Julgado em data

05/09/2025, 14:10

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/08/2025, 09:18

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/08/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Guia Lopes da Laguna Advogada: Cristiane Alez Jara Teixeira Ramos (OAB: 8366/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Jardim Apelado: Município de Guia Lopes da Laguna Advogado: Cristiane Alez Jara Teixeira Ramos (OAB: 8366/MS) Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801364-61.2019.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Guia Lopes da Laguna Advogada: Cristiane Alez Jara Teixeira Ramos (OAB: 8366/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Jardim Apelado: Município de Guia Lopes da Laguna Advogado: Cristiane Alez Jara Teixeira Ramos (OAB: 8366/MS) Apelado: Gilberto Bernardo Ju Apelação / Remessa Necessária nº 0801364-61.2019.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a):

17/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 09:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/10/2020, 09:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/10/2020, 09:53

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/10/2020, 18:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/10/2020, 14:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/10/2020, 14:13

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 17:40

Autos entregues em carga ao Defensor

30/09/2020, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2020, 14:59

Juntada de Petição de Contra-razões

25/09/2020, 14:59

Prazo em Curso

14/08/2020, 18:31

Publicado ato_publicado em 13/08/2020.

13/08/2020, 00:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/08/2020, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2020, 14:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/08/2020, 11:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/08/2020, 11:18

Relação encaminhada ao D.J.

10/08/2020, 07:54

Expedição de Certidão.

07/08/2020, 16:08

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 16:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/08/2020, 16:08

Emissão da Relação

07/08/2020, 16:07

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 16:06

Autos entregues em carga ao Defensor

07/08/2020, 16:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/07/2020, 16:19

Expedição de Certidão.

21/07/2020, 16:18

Registro de Sentença

21/07/2020, 16:18

Julgado procedente em parte do pedido

21/07/2020, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2020, 17:10

Conclusos para julgamento

03/07/2020, 08:50

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/07/2020, 16:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/07/2020.

02/07/2020, 16:00

Publicado ato_publicado em 27/05/2020.

27/05/2020, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2020, 08:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/05/2020, 06:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2020, 06:41

Prazo em Curso

25/05/2020, 14:14

Expedição de Certidão.

25/05/2020, 14:11

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 14:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/05/2020, 14:10

Publicado ato_publicado em 22/05/2020.

22/05/2020, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2020, 07:52

Emissão da Relação

21/05/2020, 18:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/05/2020, 15:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/05/2020, 15:56

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 17:14

Autos entregues em carga ao Defensor

19/05/2020, 17:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/05/2020, 13:57

Proferida decisão interlocutória

18/05/2020, 13:57

Conclusos para decisão

18/05/2020, 09:26

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/05/2020, 18:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/05/2020, 12:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/05/2020, 12:47

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

25/04/2020, 09:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/04/2020, 02:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/04/2020, 02:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/03/2020, 02:51

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 17:46

Autos entregues em carga ao Defensor

05/03/2020, 17:46

Juntada de Petição de Contestação

05/03/2020, 14:56

Prazo em Curso

13/02/2020, 13:21

Juntada de NULL

13/02/2020, 13:20

Documento Digitalizado

13/02/2020, 13:15

Juntada de NULL

13/01/2020, 21:39

Prazo em Curso

09/01/2020, 17:55

Expedição de Mandado.

09/01/2020, 15:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/12/2019, 19:02

Despacho Saneador

03/12/2019, 19:02

Conclusos para decisão

29/11/2019, 07:33

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/11/2019, 17:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/11/2019, 14:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/11/2019, 14:35

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 13:39

Autos entregues em carga ao Defensor

27/11/2019, 13:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2019, 14:31

Despacho Saneador

11/11/2019, 13:13

Conclusos para decisão

04/11/2019, 08:19

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/11/2019, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2019, 16:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/10/2019, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2019, 16:31

Expedição de Certidão.

14/10/2019, 01:56

Expedição de Certidão.

04/10/2019, 16:09

Expedição de Carta.

04/10/2019, 15:05

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 15:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/10/2019, 15:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2019, 17:56

Concedida a Medida Liminar

03/10/2019, 17:56

Conclusos para decisão

03/10/2019, 16:49

Recebidos os Autos do NAT

02/10/2019, 15:03

Juntada de Outros documentos

02/10/2019, 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/09/2019, 14:30

Documento Digitalizado

11/09/2019, 11:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/09/2019, 11:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/09/2019, 11:24

Expedição de Outros documentos.

02/09/2019, 15:47

Autos entregues em carga ao Defensor

02/09/2019, 15:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/08/2019, 18:35

Proferida decisão interlocutória

27/08/2019, 18:35

Conclusos para decisão

22/08/2019, 13:32

Informação do Sistema

22/08/2019, 10:23

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

22/08/2019, 10:23

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

22/08/2019, 10:07

Distribuído por sorteio

22/08/2019, 10:07

Interlocutória

•11/11/2019, 14:31

Interlocutória

•03/12/2019, 19:02

Interlocutória

•18/05/2020, 13:57

Sentença

•21/07/2020, 16:18

Despacho

•28/08/2025, 08:26

Acórdão

•28/08/2025, 08:26

Decisão Monocrática Terminativa

•28/08/2025, 08:26

Decisão Monocrática Terminativa

•28/08/2025, 08:27

Decisão Monocrática Terminativa

•28/08/2025, 08:27

Despacho

•28/08/2025, 08:28

Decisão Monocrática Terminativa

•28/08/2025, 08:28

Acórdão

•28/08/2025, 08:28

Decisão Monocrática Terminativa

•28/08/2025, 08:29

Todos os documentos(16)

Interlocutória

•27/08/2019, 18:35

Interlocutória

•03/10/2019, 17:56

Interlocutória

•11/11/2019, 14:31

Interlocutória

•03/12/2019, 19:02

Interlocutória

•18/05/2020, 13:57

Sentença

•21/07/2020, 16:18

Despacho

•28/08/2025, 08:26

Acórdão

•28/08/2025, 08:26

Decisão Monocrática Terminativa

•28/08/2025, 08:26

Decisão Monocrática Terminativa

•28/08/2025, 08:27

Decisão Monocrática Terminativa

•28/08/2025, 08:27

Despacho

•28/08/2025, 08:28

Decisão Monocrática Terminativa

•28/08/2025, 08:28

Acórdão

•28/08/2025, 08:28

Decisão Monocrática Terminativa

•28/08/2025, 08:29

Decisão Monocrática Terminativa

•28/08/2025, 08:29