Cumprimento de sentença 0801086-53.2016.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2016

Valor da Causa

R$ 13.500,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Partes do Processo

CRISTIANO ARRIGO LOURENCO

CPF

Autor

BRASIL TELECOM S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO CORDEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MS 18433·CPF·Representa: Autor

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS 6835·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2023, 12:29

Recebidos os autos

21/11/2023, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 14:57

Conclusos para despacho

25/10/2023, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 15:48

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Gustavo Cordeiro de Oliveira (OAB 18433/MS) Processo 0801086-53.2016.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Reqte: Cristiano Arrigo Lourenço - Reqdo: OI S/A - Intimação autor decisão/despacho: Considerando que a Lei n. 11.101/2005 estabelece que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do só

17/10/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 16/10/2023.

16/10/2023, 20:31

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 11:11

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 11:09

Recebidos os autos

25/09/2023, 14:31

Decisão ou Despacho

13/09/2023, 17:24

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 03:43

Conclusos para despacho

29/06/2023, 08:40

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/06/2023.

29/06/2023, 08:39

Todas as movimentações(208)

Arquivado Definitivamente

28/11/2023, 12:29

Recebidos os autos

21/11/2023, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 14:57

Conclusos para despacho

25/10/2023, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 15:48

Documentos

Interlocutória

•21/03/2016, 17:14

Interlocutória

•02/05/2016, 17:32

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Gustavo Cordeiro de Oliveira (OAB 18433/MS) Processo 0801086-53.2016.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Reqte: Cristiano Arrigo Lourenço - Reqdo: OI S/A - Intimação autor decisão/despacho: Considerando que a Lei n. 11.101/2005 estabelece que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do só

17/10/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 16/10/2023.

16/10/2023, 20:31

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 11:11

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 11:09

Recebidos os autos

25/09/2023, 14:31

Decisão ou Despacho

13/09/2023, 17:24

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 03:43

Conclusos para despacho

29/06/2023, 08:40

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/06/2023.

29/06/2023, 08:39

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 06:56

Publicado #{ato_publicado} em 03/05/2023.

03/05/2023, 20:30

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 07:43

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 12:40

Processo Reativado

04/04/2023, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2023, 19:30

Arquivado Definitivamente

29/01/2021, 15:15

Publicado #{ato_publicado} em 29/01/2021.

29/01/2021, 07:53

Ato ordinatório praticado

28/01/2021, 13:39

Ato ordinatório praticado

28/01/2021, 09:49

Recebidos os autos

27/01/2021, 15:23

Decisão ou Despacho

27/01/2021, 15:23

Ato ordinatório praticado

11/01/2021, 02:35

Conclusos para despacho

17/12/2020, 10:26

Processo Reativado

16/12/2020, 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2020, 14:18

Arquivado Definitivamente

04/12/2020, 06:54

Publicado #{ato_publicado} em 03/12/2020.

03/12/2020, 22:35

Ato ordinatório praticado

02/12/2020, 18:02

Ato ordinatório praticado

02/12/2020, 14:41

Ato ordinatório praticado

06/10/2020, 14:38

Processo Reativado

06/10/2020, 14:38

Arquivado Definitivamente

17/10/2019, 07:49

Expedição de Certidão.

17/10/2019, 07:49

Processo Reativado

17/10/2019, 07:38

Arquivado Definitivamente

16/10/2019, 13:00

Ato ordinatório praticado

16/09/2019, 18:16

Transitado em Julgado em #{data}

16/09/2019, 17:49

Ato ordinatório praticado

28/08/2019, 06:31

Publicado #{ato_publicado} em 27/08/2019.

27/08/2019, 23:13

Ato ordinatório praticado

26/08/2019, 08:19

Ato ordinatório praticado

23/08/2019, 18:22

Recebidos os autos

21/08/2019, 10:30

Expedição de Certidão.

21/08/2019, 10:30

Embargos de Declaração Acolhidos

21/08/2019, 10:30

Ato ordinatório praticado

21/08/2019, 10:30

Conclusos para decisão

28/06/2019, 12:39

Ato ordinatório praticado

26/06/2019, 17:00

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

26/06/2019, 10:30

Ato ordinatório praticado

21/06/2019, 13:19

Publicado #{ato_publicado} em 19/06/2019.

19/06/2019, 07:44

Ato ordinatório praticado

17/06/2019, 15:50

Ato ordinatório praticado

17/06/2019, 14:39

Recebidos os autos

12/06/2019, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2019, 17:36

Conclusos para julgamento

29/03/2019, 07:32

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/03/2019, 14:26

Ato ordinatório praticado

14/03/2019, 06:58

Publicado #{ato_publicado} em 13/03/2019.

13/03/2019, 21:22

Ato ordinatório praticado

13/03/2019, 07:44

Ato ordinatório praticado

13/03/2019, 06:48

Ato ordinatório praticado

26/02/2019, 17:26

Recebidos os autos

26/02/2019, 16:02

Expedição de Certidão.

26/02/2019, 16:02

Ato ordinatório praticado

26/02/2019, 16:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/02/2019, 16:01

Conclusos para despacho

03/12/2018, 16:56

Ato ordinatório praticado

03/12/2018, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2018, 18:10

Ato ordinatório praticado

09/11/2018, 16:20

Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2018.

08/11/2018, 20:06

Ato ordinatório praticado

07/11/2018, 12:09

Ato ordinatório praticado

07/11/2018, 11:56

Recebidos os autos

05/10/2018, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2018, 11:42

Conclusos para despacho

03/10/2018, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2018, 15:51

Ato ordinatório praticado

20/09/2018, 09:34

Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2018.

19/09/2018, 21:23

Ato ordinatório praticado

19/09/2018, 07:32

Ato ordinatório praticado

17/09/2018, 17:00

Recebidos os autos

03/09/2018, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2018, 10:53

Conclusos para despacho

17/07/2018, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2018, 14:22

Publicado #{ato_publicado} em 06/07/2018.

06/07/2018, 21:10

Ato ordinatório praticado

05/07/2018, 10:40

Ato ordinatório praticado

05/07/2018, 10:26

Recebidos os autos

14/06/2018, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2018, 14:41

Conclusos para despacho

08/05/2018, 09:48

Ato ordinatório praticado

08/05/2018, 09:48

Expedição de Certidão.

08/05/2018, 09:33

Processo Desarquivado

08/05/2018, 09:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

17/11/2017, 12:49

Ato ordinatório praticado

19/05/2017, 14:14

Publicado #{ato_publicado} em 18/05/2017.

18/05/2017, 21:10

Ato ordinatório praticado

18/05/2017, 11:33

Ato ordinatório praticado

18/05/2017, 10:45

Recebidos os autos

17/05/2017, 17:18

Decisão ou Despacho

17/05/2017, 17:18

Conclusos para despacho

17/05/2017, 15:30

Recebidos os autos

15/05/2017, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2017, 17:46

Conclusos para despacho

15/05/2017, 14:12

Ato ordinatório praticado

12/05/2017, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2017, 15:05

Ato ordinatório praticado

08/05/2017, 14:32

Publicado #{ato_publicado} em 05/05/2017.

05/05/2017, 20:50

Ato ordinatório praticado

05/05/2017, 12:53

Ato ordinatório praticado

04/05/2017, 13:46

Recebidos os autos

27/04/2017, 17:04

Decisão ou Despacho

27/04/2017, 17:04

Conclusos para decisão

24/04/2017, 19:16

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/04/2017.

24/04/2017, 19:12

Ato ordinatório praticado

16/03/2017, 14:40

Publicado #{ato_publicado} em 15/03/2017.

15/03/2017, 20:48

Ato ordinatório praticado

15/03/2017, 13:58

Ato ordinatório praticado

15/03/2017, 13:10

Recebidos os autos

10/03/2017, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2017, 18:06

Conclusos para despacho

08/03/2017, 18:04

Ato ordinatório praticado

07/03/2017, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2017, 14:18

Ato ordinatório praticado

10/02/2017, 12:11

Publicado #{ato_publicado} em 08/02/2017.

08/02/2017, 20:52

Ato ordinatório praticado

08/02/2017, 13:31

Ato ordinatório praticado

08/02/2017, 12:55

Recebidos os autos

14/12/2016, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2016, 14:59

Conclusos para despacho

13/12/2016, 17:17

Ato ordinatório praticado

13/12/2016, 17:12

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

13/12/2016, 09:45

Publicado #{ato_publicado} em 01/12/2016.

01/12/2016, 20:33

Ato ordinatório praticado

01/12/2016, 12:18

Ato ordinatório praticado

23/11/2016, 17:48

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 156

04/11/2016, 16:34

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 15:40

Processo Reativado

27/10/2016, 12:11

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

17/10/2016, 15:02

Arquivado Definitivamente

07/10/2016, 16:46

Transitado em Julgado em #{data}

05/10/2016, 17:33

Publicado #{ato_publicado} em 23/09/2016.

23/09/2016, 10:12

Ato ordinatório praticado

21/09/2016, 13:18

Ato ordinatório praticado

20/09/2016, 17:05

Juntada de Outros documentos

06/09/2016, 13:23

Expedição de Outros documentos.

06/09/2016, 13:22

Expedição de Certidão.

05/09/2016, 17:22

Ato ordinatório praticado

05/09/2016, 17:22

Recebidos os autos

05/09/2016, 17:22

Homologada a Transação

05/09/2016, 17:21

Expedição de Outros documentos.

04/09/2016, 10:02

Juntada de Outros documentos

30/08/2016, 18:11

Expedição de Outros documentos.

30/08/2016, 18:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/08/2016, 13:17

Audiência de interrogatório #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

01/08/2016, 16:18

Audiência de interrogatório #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

01/08/2016, 16:18

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

01/08/2016, 16:17

Juntada de Petição de Réplica

01/08/2016, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2016, 10:30

Juntada de Petição de Contestação

29/07/2016, 15:47

Ato ordinatório praticado

21/07/2016, 09:38

Ato ordinatório praticado

21/07/2016, 09:37

Publicado #{ato_publicado} em 14/07/2016.

14/07/2016, 20:30

Ato ordinatório praticado

14/07/2016, 10:31

Ato ordinatório praticado

14/07/2016, 09:12

Recebidos os autos

11/07/2016, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2016, 13:54

Conclusos para despacho

08/07/2016, 08:10

Expedição de Outros documentos.

04/07/2016, 12:52

Ato ordinatório praticado

30/06/2016, 09:51

Recebidos os autos

28/06/2016, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2016, 17:07

Conclusos para despacho

27/06/2016, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2016, 17:17

Ato ordinatório praticado

17/06/2016, 12:53

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

15/06/2016, 13:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 01/08/2016 03:45:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

15/06/2016, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2016, 10:31

Ato ordinatório praticado

08/06/2016, 17:46

Ato ordinatório praticado

08/06/2016, 17:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/06/2016, 12:59

Ato ordinatório praticado

23/05/2016, 10:53

Ato ordinatório praticado

10/05/2016, 12:15

Publicado #{ato_publicado} em 06/05/2016.

06/05/2016, 20:34

Ato ordinatório praticado

06/05/2016, 14:33

Ato ordinatório praticado

06/05/2016, 14:11

Expedição de Carta.

06/05/2016, 11:14

Ato ordinatório praticado

03/05/2016, 15:06

Expedição de Certidão.

03/05/2016, 15:05

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/06/2016 01:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

03/05/2016, 15:04

Concedida a Antecipação de tutela

02/05/2016, 17:32

Conclusos para decisão

29/04/2016, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2016, 21:45

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 07:35

Publicado #{ato_publicado} em 23/03/2016.

23/03/2016, 04:22

Ato ordinatório praticado

22/03/2016, 12:39

Ato ordinatório praticado

22/03/2016, 12:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/03/2016, 17:14

Conclusos para decisão

21/03/2016, 13:56

Expedição de Outros documentos.

21/03/2016, 12:50

Distribuído por sorteio

21/03/2016, 12:49

Despacho

•28/06/2016, 17:07

Despacho

•11/07/2016, 13:54

Sentença (Outras)

•04/09/2016, 10:02

Sentença

•05/09/2016, 17:21

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•17/10/2016, 15:02

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•17/10/2016, 15:02

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•17/10/2016, 15:02

Despacho

•14/12/2016, 14:59

Despacho

•10/03/2017, 18:06

Interlocutória

•27/04/2017, 17:04

Despacho

•15/05/2017, 17:46

Interlocutória

•17/05/2017, 17:18

Despacho

•14/06/2018, 14:41

Todos os documentos(23)

Interlocutória

•21/03/2016, 17:14

Interlocutória

•02/05/2016, 17:32

Despacho

•28/06/2016, 17:07

Despacho

•11/07/2016, 13:54

Sentença (Outras)

•04/09/2016, 10:02

Sentença

•05/09/2016, 17:21

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•17/10/2016, 15:02

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•17/10/2016, 15:02

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•17/10/2016, 15:02

Despacho

•14/12/2016, 14:59

Despacho

•10/03/2017, 18:06

Interlocutória

•27/04/2017, 17:04

Despacho

•15/05/2017, 17:46

Interlocutória

•17/05/2017, 17:18

Despacho

•14/06/2018, 14:41

Despacho

•03/09/2018, 11:59

Despacho

•05/10/2018, 11:42

Sentença

•26/02/2019, 16:01

Despacho

•12/06/2019, 17:36

Sentença

•21/08/2019, 10:30

Interlocutória

•27/01/2021, 15:23

Interlocutória

•25/09/2023, 14:31

Despacho

•21/11/2023, 15:01