Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0840338-77.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/11/2017

Valor da Causa

R$ 64.959,01

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Marcos José de Brito Rodrigues 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marcos José de Brito Rodrigues 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

JURANDI DE JESUS SOUZA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

CENTRO DE ATENDIMENTO PERICIAL DE MATO GROSSO DO SUL S/S - EIRELI

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1·Representa: Autor

JULIANA NUNES MATOS AYRES

OAB/MS 11966·CPF·Representa: Réu

VIVIANI MORO

OAB/MS 7198·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/05/2026, 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 20:10

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 15:34

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 15:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/05/2026, 15:33

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 15:33

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 15:32

Autos entregues em carga ao Defensor

07/05/2026, 15:32

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 15:31

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 15:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2026, 14:20

Acolhidos embargos de declaração contra decisão

22/04/2026, 14:20

Conclusos para decisão

06/04/2026, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 14:06

Expedição de Certidão.

08/03/2026, 05:33

Todas as movimentações(284)

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/05/2026, 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 20:10

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 15:34

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 15:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Documentos

Interlocutória

•20/11/2017, 14:29

Despacho

•11/12/2017, 14:11

07/05/2026, 15:33

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 15:33

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 15:32

Autos entregues em carga ao Defensor

07/05/2026, 15:32

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 15:31

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 15:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2026, 14:20

Acolhidos embargos de declaração contra decisão

22/04/2026, 14:20

Conclusos para decisão

06/04/2026, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 14:06

Expedição de Certidão.

08/03/2026, 05:33

Expedição de Certidão.

08/03/2026, 03:48

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 16:53

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 16:53

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 16:53

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 16:53

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 16:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/02/2026, 16:52

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 16:52

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 16:52

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 16:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2026, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 14:30

Conclusos para decisão

20/02/2026, 09:03

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 15:58

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 12:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/01/2026, 21:25

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/01/2026, 21:25

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 19:13

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 19:13

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 19:13

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 19:12

Autos entregues em carga ao Defensor

23/01/2026, 19:12

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 19:12

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 19:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/01/2026, 19:12

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 19:12

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 19:12

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 19:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2026, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 16:04

Conclusos para despacho

19/01/2026, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

16/11/2025, 05:52

Expedição de Certidão.

16/11/2025, 05:51

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 11:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/11/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 11:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/11/2025, 11:21

Evolução da Classe Processual

03/11/2025, 11:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2025, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 16:24

Conclusos para decisão

02/10/2025, 07:27

Processo Reativado

01/10/2025, 12:39

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

30/09/2025, 19:21

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 09:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/09/2025.

29/09/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 22:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/07/2025, 09:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/07/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 16:31

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 15:49

Autos entregues em carga ao Defensor

04/07/2025, 15:49

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/06/2025, 21:12

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

23/06/2025, 21:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Jurandi de Jesus Souza Recorrente: Município de Campo Grande / Ms POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por estado de mato grosso do sul. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0840338-77.2017.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Jurandi de Jesus Souza Recorrente: Município de Campo Grande / Ms Considerando a intervenção do Ministério Público nas demais fases do processo (fls. 189/196, 348 e 369), o que demonstra interesse nos autos, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Recurso Especial nº 0840338-77.2017.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Jurandi de Jesus Souza Recorrente: Município de Campo Grande / Ms Considerando a intervenção do Ministério Público nas demais fases do processo (fls. 189/196, 348 e 369), o que demonstra interesse nos autos, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Recurso Especial nº 0840338-77.2017.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Jurandi de Jesus Souza Recorrente: Município de Campo Grande / Ms Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/10/2023. Acórdão - Recurso Especial nº 0840338-77.2017.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Jurandi de Jesus Souza Recorrente: Município de Campo Grande / Ms Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0840338-77.2017.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

17/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/03/2019, 18:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/03/2019, 18:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/03/2019, 18:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2019, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2019, 14:33

Conclusos para despacho

15/03/2019, 18:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/03/2019, 18:41

Prazo em Curso

11/03/2019, 17:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/03/2019, 10:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/03/2019, 10:42

Expedição de Certidão.

24/01/2019, 20:00

Prazo em Curso

24/01/2019, 18:35

Expedição de Outros documentos.

24/01/2019, 18:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/01/2019, 18:34

Expedição de Outros documentos.

24/01/2019, 18:34

Autos entregues em carga ao Defensor

24/01/2019, 18:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/01/2019, 18:32

Juntada de Petição de Apelação

07/12/2018, 15:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/11/2018, 02:11

Expedição de Certidão.

27/10/2018, 01:55

Documento Digitalizado

25/10/2018, 17:27

Documento Digitalizado

25/10/2018, 17:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/10/2018, 09:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/10/2018, 09:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2018, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2018, 17:44

Conclusos para despacho

23/10/2018, 17:14

Prazo em Curso

23/10/2018, 17:14

Juntada de Ofício

23/10/2018, 17:13

Documento Digitalizado

23/10/2018, 17:12

Expedição de Outros documentos.

23/10/2018, 17:07

Expedição de Certidão.

17/10/2018, 21:28

Expedição de Outros documentos.

17/10/2018, 17:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/10/2018, 17:35

Expedição de Outros documentos.

17/10/2018, 17:34

Autos entregues em carga ao Defensor

17/10/2018, 17:34

Expedição em análise para assinatura

17/10/2018, 17:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2018, 14:23

Expedição de Certidão.

28/09/2018, 14:23

Registro de Sentença

28/09/2018, 14:22

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

28/09/2018, 14:22

Conclusos para despacho

27/09/2018, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2018, 12:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/09/2018, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2018, 12:02

Expedição de Certidão.

15/09/2018, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2018, 15:12

Prazo em Curso

05/09/2018, 16:40

Documento Digitalizado

05/09/2018, 16:40

Expedição de Outros documentos.

05/09/2018, 16:40

Expedição de Certidão.

05/09/2018, 16:33

Expedição de Outros documentos.

05/09/2018, 16:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/09/2018, 16:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2018, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2018, 16:07

Conclusos para despacho

04/09/2018, 17:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/09/2018, 17:51

Juntada de NULL

04/09/2018, 17:45

Juntada de Mandado

04/09/2018, 17:45

Juntada de NULL

27/08/2018, 16:54

Juntada de Mandado

27/08/2018, 16:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/08/2018, 16:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/08/2018, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2018, 16:20

Prazo em Curso

20/08/2018, 16:01

Prazo em Curso

16/08/2018, 17:34

Expedição de Mandado.

16/08/2018, 17:00

Expedição de Mandado.

16/08/2018, 16:59

Expedição de Outros documentos.

15/08/2018, 16:42

Autos entregues em carga ao Defensor

15/08/2018, 16:42

Expedição em análise para assinatura

15/08/2018, 16:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2018, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2018, 16:01

Conclusos para despacho

14/08/2018, 16:56

Juntada de Ofício

14/08/2018, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2018, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2018, 15:46

Prazo em Curso

25/07/2018, 15:22

Documento Digitalizado

25/07/2018, 15:21

Expedição de Outros documentos.

25/07/2018, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2018, 17:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/07/2018, 16:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/07/2018, 16:59

Expedição de Certidão.

20/07/2018, 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2018, 13:10

Prazo em Curso

10/07/2018, 15:35

Documento Digitalizado

10/07/2018, 15:34

Documento Digitalizado

10/07/2018, 14:48

Expedição de Outros documentos.

10/07/2018, 14:41

Expedição de Certidão.

10/07/2018, 14:33

Expedição de Outros documentos.

10/07/2018, 14:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/07/2018, 14:32

Expedição de Outros documentos.

10/07/2018, 14:32

Autos entregues em carga ao Defensor

10/07/2018, 14:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/07/2018, 11:17

Processo saneado

06/07/2018, 11:17

Conclusos para despacho

05/07/2018, 18:45

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/07/2018, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2018, 15:50

Expedição de Certidão.

25/06/2018, 08:55

Expedição de Certidão.

15/06/2018, 17:04

Expedição de Outros documentos.

15/06/2018, 17:03

Autos entregues em carga ao Promotor

15/06/2018, 17:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/06/2018.

15/06/2018, 17:02

Documento Digitalizado

15/06/2018, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2018, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2018, 10:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/04/2018, 16:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/04/2018, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2018, 09:34

Prazo em Curso

11/04/2018, 14:57

Documento Digitalizado

11/04/2018, 14:56

Expedição de Outros documentos.

10/04/2018, 18:57

Autos entregues em carga ao Defensor

10/04/2018, 18:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2018, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2018, 18:07

Conclusos para despacho

04/04/2018, 12:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/03/2018, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2018, 09:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/03/2018, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2018, 15:11

Expedição de Certidão.

10/03/2018, 08:27

Expedição de Outros documentos.

06/03/2018, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2018, 15:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/03/2018, 13:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/03/2018, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2018, 13:37

Expedição de Certidão.

28/02/2018, 14:47

Expedição em análise para assinatura

28/02/2018, 14:47

Expedição de Outros documentos.

28/02/2018, 14:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/02/2018, 14:46

Expedição de Outros documentos.

28/02/2018, 14:45

Autos entregues em carga ao Defensor

28/02/2018, 14:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2018, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2018, 15:14

Conclusos para despacho

15/02/2018, 17:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/02/2018, 16:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/02/2018, 16:38

Juntada de Petição de Réplica

15/02/2018, 16:34

Juntada de Petição de Réplica

15/02/2018, 16:19

Prazo em Curso

07/02/2018, 14:28

Expedição de Outros documentos.

07/02/2018, 14:26

Autos entregues em carga ao Defensor

07/02/2018, 14:25

Juntada de Petição de Contestação

07/02/2018, 07:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/02/2018, 11:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/02/2018, 11:44

Expedição de Certidão.

23/01/2018, 14:10

Expedição de Outros documentos.

23/01/2018, 14:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/01/2018, 14:08

Expedição de Outros documentos.

23/01/2018, 14:00

Autos entregues em carga ao Defensor

23/01/2018, 14:00

Documento Digitalizado

23/01/2018, 13:59

Expedição de Outros documentos.

23/01/2018, 13:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2018, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2018, 16:49

Conclusos para despacho

16/01/2018, 15:39

Juntada de Ofício

16/01/2018, 15:37

Prazo em Curso

15/01/2018, 15:33

Informação do Sistema

10/01/2018, 07:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/12/2017, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2017, 09:35

Expedição de Certidão.

22/12/2017, 08:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/12/2017, 15:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/12/2017, 15:02

Expedição de Outros documentos.

12/12/2017, 13:17

Autos entregues em carga ao Defensor

12/12/2017, 13:17

Documento Digitalizado

12/12/2017, 13:17

Expedição de Outros documentos.

12/12/2017, 13:13

Expedição de Certidão.

12/12/2017, 13:10

Expedição de Outros documentos.

12/12/2017, 13:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/12/2017, 13:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2017, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2017, 14:11

Conclusos para despacho

06/12/2017, 18:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/12/2017, 14:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/12/2017, 14:27

Expedição de Outros documentos.

04/12/2017, 14:50

Autos entregues em carga ao Defensor

04/12/2017, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2017, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2017, 09:21

Prazo em Curso

28/11/2017, 17:22

Prazo em Curso

28/11/2017, 17:20

Juntada de NULL

28/11/2017, 17:19

Juntada de Mandado

28/11/2017, 17:19

Juntada de NULL

28/11/2017, 17:19

Juntada de Mandado

28/11/2017, 17:18

Prazo em Curso

22/11/2017, 16:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/11/2017, 11:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/11/2017, 11:35

Prazo em Curso

21/11/2017, 17:15

Expedição de Mandado.

20/11/2017, 18:18

Expedição de Mandado.

20/11/2017, 18:18

Expedição em análise para assinatura

20/11/2017, 15:09

Expedição de Outros documentos.

20/11/2017, 15:08

Autos entregues em carga ao Defensor

20/11/2017, 15:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/11/2017, 14:29

Tutela Provisória

20/11/2017, 14:29

Recebidos os Autos do NAT

17/11/2017, 15:47

Juntada de Outros documentos

17/11/2017, 15:47

Conclusos para despacho

16/11/2017, 11:53

Expedição de Certidão.

16/11/2017, 11:52

Recebidos os Autos do NAT

16/11/2017, 11:50

Distribuído por sorteio

16/11/2017, 11:35

Despacho

•22/01/2018, 16:49

Despacho

•20/02/2018, 15:14

Despacho

•04/04/2018, 18:07

Interlocutória

•06/07/2018, 11:17

Despacho

•15/08/2018, 16:01

Despacho

•05/09/2018, 16:07

Sentença

•28/09/2018, 14:22

Despacho

•24/10/2018, 17:44

Despacho

•19/03/2019, 14:33

Decisão Monocrática Terminativa

•23/06/2025, 12:07

Acórdão

•23/06/2025, 12:07

Decisão Monocrática Terminativa

•23/06/2025, 12:07

Despacho

•23/06/2025, 12:10

Todos os documentos(21)

Interlocutória

•20/11/2017, 14:29

Despacho

•11/12/2017, 14:11

Despacho

•22/01/2018, 16:49

Despacho

•20/02/2018, 15:14

Despacho

•04/04/2018, 18:07

Interlocutória

•06/07/2018, 11:17

Despacho

•15/08/2018, 16:01

Despacho

•05/09/2018, 16:07

Sentença

•28/09/2018, 14:22

Despacho

•24/10/2018, 17:44

Despacho

•19/03/2019, 14:33

Decisão Monocrática Terminativa

•23/06/2025, 12:07

Acórdão

•23/06/2025, 12:07

Decisão Monocrática Terminativa

•23/06/2025, 12:07

Despacho

•23/06/2025, 12:10

Decisão Monocrática Terminativa

•23/06/2025, 12:10

Decisão Monocrática Terminativa

•23/06/2025, 12:16

Despacho

•06/10/2025, 16:24

Despacho

•21/01/2026, 19:07

Despacho

•25/02/2026, 14:30

Interlocutória

•22/04/2026, 14:20