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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2023

Valor da Causa

R$ 6.451,29

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

RODRIGO ANTONIO ROSSIGNOLO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Ofício

Publicado ato_publicado em 13/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(111)

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