Cumprimento de sentença 0826534-71.2019.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0826534-71.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Matheus Oliveira Bezerra Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO DE PAGAMENTO PARCIAL COM BASE NA TABELA DA SUSEP DE ACORDO COM O PERCENTUAL DE INCAPACIDADE APURADO EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - INFORMAÇÕES A RESPEITO DA CONTRATAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO ESTIPULANTE - TEMA 1.112 DO C. STJ - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I) No contrato de seguro de vida em grupo, o segurado não pode pretender receber indenização maior do que a extensão do dano corporal sofrido, em obediência, inclusive, ao princípio da boa-fé contratual; e o juiz, de outro lado, não pode decidir contra o que resulta provado dos autos, segundo seu convencimento motivado. Nesses casos, revela-se legítima a aplicação da tabela SUSEP, que indica o quantum indenizável, caso a caso, segundo a extensão da lesão sofrida. II) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.874.811/SC (Tema 1112), estabeleceu que cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre. III) Para fins de distribuição dos ônus sucumbenciais, considera-se a quantidade de pedidos formulados na demanda e os números efetivamente julgados procedentes ao final, de modo que, se acolhido o pedido inicial, ainda em que em menor valor, serão integralmente arcados pela ré. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0826534-71.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

18/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/05/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Documento Digitalizado

Conclusos para despacho

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