Apelação Cível 0800276-69.2022.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Des. Dorival Renato Pavan

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Mandado de Segurança Cível · Vara Única 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICíPIO DE ÁGUA CLARA

CNPJ

Autor

O & A HOLDING E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIO(A) MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS DE AGUA CLARA

Reu

O & A HOLDING E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WERTHER SIBUT DE ARAÚJO

OAB/MS 20868·CPF·Representa: Autor

RAFAEL AUGUSTO MARTINS DAMIANCI

OAB/SP 237381·CPF·Representa: Autor

FABIANO SANCHES BIGELLI

Representa: Autor

WERTHER SIBUT DE ARAÚJO

OAB/MS 20868·CPF·Representa: Réu

RAFAEL AUGUSTO MARTINS DAMIANCI

OAB/SP 237381·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

WERTHER SIBUT DE ARAÚJO

OAB/MS 20868·CPF·Representa: Autor

RAFAEL AUGUSTO MARTINS DAMIANCI

OAB/SP 237381·CPF·Representa: Autor

FABIANO SANCHES BIGELLI

Representa: Autor

WERTHER SIBUT DE ARAÚJO

OAB/MS 20868·CPF·Representa: Réu

RAFAEL AUGUSTO MARTINS DAMIANCI

OAB/SP 237381·CPF·Representa: Réu

FABIANO SANCHES BIGELLI

Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 08:02

Arquivado Definitivamente

01/10/2024, 08:02

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 07:50

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 07:50

INCONSISTENTE

01/10/2024, 07:50

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 07:49

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 07:49

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 07:49

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

01/10/2024, 07:49

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

01/10/2024, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 07:49

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 07:49

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 07:49

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 07:49

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

01/10/2024, 07:49

Todas as movimentações(110)

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 08:02

Arquivado Definitivamente

01/10/2024, 08:02

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 07:50

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 07:50

INCONSISTENTE

01/10/2024, 07:50

Documentos

Despacho

•21/03/2023, 09:17

Acórdão

•14/08/2023, 16:09

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 07:49

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 07:49

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 07:49

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

01/10/2024, 07:49

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

01/10/2024, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 07:49

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 07:49

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 07:49

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 07:49

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

01/10/2024, 07:49

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

01/10/2024, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 07:49

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 07:37

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 07:37

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 07:37

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 07:37

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

01/10/2024, 07:37

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

01/10/2024, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 07:37

Juntada de Certidão

01/10/2024, 07:37

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 07:37

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 07:37

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 07:37

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 07:37

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 07:37

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

01/10/2024, 07:36

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

01/10/2024, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 07:36

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 07:36

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 07:36

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 07:36

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

01/10/2024, 07:36

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

01/10/2024, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 07:36

Registrado para #{motivos_de_registro}

24/09/2024, 18:22

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 18:38

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 13:30

Registrado para #{motivos_de_registro}

27/09/2023, 14:50

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 22:02

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 17:04

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 17:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.

16/08/2023, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 15:07

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

16/08/2023, 15:07

Recebidos os autos

16/08/2023, 15:07

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

16/08/2023, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 15:07

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 12:57

Juntada de Certidão

16/08/2023, 12:57

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 03:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/08/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 10:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

14/08/2023, 16:09

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/08/2023, 16:03

Conclusos para julgamento

28/07/2023, 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/07/2023, 18:06

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

25/07/2023, 14:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/07/2023, 00:01

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

14/07/2023, 18:20

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

14/07/2023, 15:34

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 14:21

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 15:03

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

09/05/2023, 14:00

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

02/05/2023, 12:38

Publicado #{ato_publicado} em 28/04/2023.

28/04/2023, 11:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/04/2023, 00:01

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

27/04/2023, 15:36

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 14:46

Conclusos para decisão

19/04/2023, 13:51

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 13:51

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

18/04/2023, 14:00

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

10/04/2023, 13:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/04/2023, 00:01

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

05/04/2023, 14:46

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 14:06

Inclusão em Pauta

03/04/2023, 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/03/2023, 13:36

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 01:08

Conclusos para decisão

23/03/2023, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 16:51

Recebidos os autos

23/03/2023, 16:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

23/03/2023, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 16:51

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 02:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/03/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 13:00

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 12:46

Juntada de Certidão

21/03/2023, 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/03/2023, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 09:17

Conclusos para decisão

20/03/2023, 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/03/2023, 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/03/2023, 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/03/2023, 11:46

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 11:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.

13/03/2023, 11:42

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/03/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 15:35

Conclusos para decisão

10/03/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 15:00

Distribuído por sorteio

10/03/2023, 15:00

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

10/03/2023, 13:16

Despacho

•01/10/2024, 07:37

Decisão Monocrática Terminativa

•01/10/2024, 07:37

Decisão Monocrática Terminativa

•01/10/2024, 07:49