Execução de Título Extrajudicial 0802557-60.2023.8.12.0114 - TJMS | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/10/2023

Valor da Causa

R$ 5.090,63

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 14:34

Transitado em Julgado em data

26/02/2025, 07:37

Juntada de Petição de tipo

19/02/2025, 14:49

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Daniel Elias do Nascimento (OAB 364393/SP) Processo 0802557-60.2023.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: D. Elias do Nascimento & Cia Ltda - 1. Trata-se de embargos de declaração em face da sentença de p. 91-93, que reconheceu a incompetência territorial do juízo e extinguiu o processo, sem resolução de mérito. 2. Os embargos de declaração são tempestivos, eis que interpostos nos termos do artigo 49 da Lei n. 9.099/95. 3. Segundo o artigo 1.022 do CPC/2015, a que remete o artigo 48 da Lei 9.099/1995, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 4. No entanto, no caso em questão, tais requisitos não se fazem presentes, haja vista que a embargante sequer alega vício no julgado, mas sim veicula argumentos no sentido de que a obrigação deveria ser satisfeita nesta cidade, em tentativa de convencer o juízo a rever a decisão proferida. 5. A sentença é clara ao expor as razões pelas quais o juízo entende que a obrigação deveria ser satisfeita no foro do domicílio do devedor, tendo em vista se tratar de relação de consumo e o devedor residir em outro Estado. 6. Logo, não se verifica vício a ser sanado pelo meio escolhido. 7. Diante do exposto, nega-se acolhimento aos embargos de declaração apresentados.

05/02/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/02/2025, 22:06

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 08:20

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 13:44

Recebidos os autos

24/01/2025, 15:42

Expedição de tipo de documento.

24/01/2025, 15:42

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 15:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/01/2025, 15:41

Expedição de tipo de documento.

21/01/2025, 13:52

de Instrução e Julgamento

21/01/2025, 13:52

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 02:07

Todas as movimentações(107)

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 14:34

Transitado em Julgado em data

26/02/2025, 07:37

Juntada de Petição de tipo

19/02/2025, 14:49

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Daniel Elias do Nascimento (OAB 364393/SP) Processo 0802557-60.2023.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: D. Elias do Nascimento & Cia Ltda - 1. Trata-se de embargos de declaração em face da sentença de p. 91-93, que reconheceu a incompetência territorial do juízo e extinguiu o processo, sem resolução de mérito. 2. Os embargos de declaração são tempestivos, eis que interpostos nos termos do artigo 49 da Lei n. 9.099/95. 3. Segundo o artigo 1.022 do CPC/2015, a que remete o artigo 48 da Lei 9.099/1995, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 4. No entanto, no caso em questão, tais requisitos não se fazem presentes, haja vista que a embargante sequer alega vício no julgado, mas sim veicula argumentos no sentido de que a obrigação deveria ser satisfeita nesta cidade, em tentativa de convencer o juízo a rever a decisão proferida. 5. A sentença é clara ao expor as razões pelas quais o juízo entende que a obrigação deveria ser satisfeita no foro do domicílio do devedor, tendo em vista se tratar de relação de consumo e o devedor residir em outro Estado. 6. Logo, não se verifica vício a ser sanado pelo meio escolhido. 7. Diante do exposto, nega-se acolhimento aos embargos de declaração apresentados.

05/02/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/02/2025, 22:06

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 08:20

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 13:44

Recebidos os autos

24/01/2025, 15:42

Expedição de tipo de documento.

24/01/2025, 15:42

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 15:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/01/2025, 15:41

Expedição de tipo de documento.

21/01/2025, 13:52

de Instrução e Julgamento

21/01/2025, 13:52

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 02:07

Juntada de Petição de tipo

12/11/2024, 16:48

Conclusos para tipo de conclusão.

29/10/2024, 16:19

Expedição de tipo de documento.

29/10/2024, 16:19

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Daniel Elias do Nascimento (OAB 364393/SP) Processo 0802557-60.2023.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: D. Elias do Nascimento & Cia Ltda - Intimação da sentença de f. 91/93: Diante do exposto, verificada a incompetência do juízo, julga-se extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/1995.

29/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/10/2024, 22:24

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 08:29

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 13:06

Juntada de Petição de tipo

24/10/2024, 17:00

Recebidos os autos

17/10/2024, 10:51

Expedição de tipo de documento.

17/10/2024, 10:51

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 10:50

Extinto o processo por incompetência territorial

17/10/2024, 08:50

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 08:49

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 10:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/09/2024, 22:23

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 10:07

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 10:02

Remetidos os Autos para destino.

24/09/2024, 10:01

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 18:48

Expedição de tipo de documento.

19/09/2024, 17:21

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 16:35

de Instrução e Julgamento

18/09/2024, 16:20

Juntada de Petição de tipo

26/08/2024, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniel Elias do Nascimento (OAB 364393/SP) Processo 0802557-60.2023.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: D. Elias do Nascimento & Cia Ltda - Intimação da parte requerente/exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do AR negativo retro, requerendo o que de direito, sob pena de extinção.

19/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/08/2024, 12:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/08/2024, 22:12

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 08:25

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 18:38

Juntada de tipo de documento

29/07/2024, 10:16

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 14:42

de Conciliação

16/07/2024, 14:40

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniel Elias do Nascimento (OAB 364393/SP) Processo 0802557-60.2023.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: D. Elias do Nascimento & Cia Ltda - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

18/06/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/06/2024, 23:23

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 10:24

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 10:22

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 09:22

Expedição de tipo de documento.

17/06/2024, 09:21

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 18:29

Expedição de tipo de documento.

14/06/2024, 18:27

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 15:33

de Instrução e Julgamento

13/06/2024, 15:22

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 15:27

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 12:18

Juntada de tipo de documento

11/04/2024, 18:47

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 18:46

Recebidos os autos

04/04/2024, 08:52

Outras Decisões

04/04/2024, 08:52

Conclusos para tipo de conclusão.

02/04/2024, 09:32

Juntada de Petição de tipo

19/03/2024, 13:58

Juntada de Petição de tipo

14/03/2024, 13:56

Conclusos para tipo de conclusão.

29/02/2024, 16:44

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 17:29

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 17:29

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 17:29

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 17:29

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 17:29

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 17:29

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 17:29

Ato ordinatório praticado

03/02/2024, 06:22

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/02/2024, 21:46

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 08:03

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 12:06

Recebidos os autos

25/01/2024, 16:12

Outras Decisões

25/01/2024, 16:12

Conclusos para tipo de conclusão.

22/01/2024, 15:06

Juntada de Petição de tipo

18/01/2024, 13:07

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 07:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniel Elias do Nascimento (OAB 364393/SP) Processo 0802557-60.2023.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: D. Elias do Nascimento & Cia Ltda - Intimação da parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do AR juntado aos autos, sob pena de extinção.

18/01/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/01/2024, 21:51

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 07:10

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 07:08

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 18:14

Expedição de tipo de documento.

13/12/2023, 15:42

Expedição de tipo de documento.

04/12/2023, 16:28

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 00:29

Juntada de tipo de documento

13/11/2023, 10:31

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 15:56

de Conciliação

10/11/2023, 15:55

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 10:18

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/10/2023, 21:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniel Elias do Nascimento (OAB 364393/SP) Processo 0802557-60.2023.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: D. Elias do Nascimento & Cia Ltda - Intimação às partes acerca da audiência ser realizada de forma virtual, presencial ou mista. Às partes que pretendem participar de forma virtual, deverão instalar o aplicativo Microsoft Teams, disponível no App Store (Iphone) ou Play Store (Android),se for usar celular. O acesso será por meio do seguinte link: https://www.tjms.jus.br/

17/10/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 13:43

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 13:40

Expedição de tipo de documento.

10/10/2023, 19:02

Expedição de tipo de documento.

10/10/2023, 18:39

de Instrução e Julgamento

10/10/2023, 17:11

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 16:15

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 16:15

Distribuído por tipo

05/10/2023, 15:27

Documentos

Interlocutória

•25/01/2024, 16:12

Interlocutória

•04/04/2024, 08:52

Sentença

•17/10/2024, 10:50

Sentença

•24/01/2025, 15:42