Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820662-97.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2023

Valor da Causa

R$ 12.798,41

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Flávio Saad Peron JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

02/05/2026, 01:53

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

24/04/2026, 07:15

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2026, 08:25

Prazo em Curso

22/04/2026, 12:50

Emissão da Relação

22/04/2026, 12:49

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 12:49

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 12:49

Documento Digitalizado

22/04/2026, 12:48

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 12:48

Documento Digitalizado

22/04/2026, 12:46

Prazo em Curso

10/04/2026, 17:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/04/2026, 09:08

Prazo em Curso

19/03/2026, 11:25

Prazo em Curso

17/03/2026, 16:49

Documento Digitalizado

17/03/2026, 16:41

Todas as movimentações(140)

Expedição de Certidão.

02/05/2026, 01:53

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

24/04/2026, 07:15

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2026, 08:25

Prazo em Curso

22/04/2026, 12:50

Emissão da Relação

22/04/2026, 12:49

Documentos

Despacho

•29/08/2023, 18:34

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 15:57

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 12:49

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 12:49

Documento Digitalizado

22/04/2026, 12:48

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 12:48

Documento Digitalizado

22/04/2026, 12:46

Prazo em Curso

10/04/2026, 17:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/04/2026, 09:08

Prazo em Curso

19/03/2026, 11:25

Prazo em Curso

17/03/2026, 16:49

Documento Digitalizado

17/03/2026, 16:41

Documento Digitalizado

17/03/2026, 16:41

Expedição de Ofício.

17/03/2026, 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/03/2026, 13:44

Prazo em Curso

06/03/2026, 14:51

Expedição em análise para assinatura

05/03/2026, 09:25

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 09:23

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 21:32

Expedição de Outros documentos.

25/01/2026, 18:52

Prazo em Curso

25/01/2026, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 15:20

Publicado ato_publicado em 23/09/2025.

23/09/2025, 06:49

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2025, 08:10

Prazo em Curso

19/09/2025, 16:46

Emissão da Relação

19/09/2025, 16:11

Prazo em Curso

02/07/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 17:55

Transitado em Julgado em data

02/07/2025, 17:54

Expedição de Certidão.

15/06/2025, 03:53

Prazo em Curso

09/06/2025, 14:43

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

09/06/2025, 06:15

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

09/06/2025, 04:30

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2025, 08:29

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 11:26

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 11:25

Emissão da Relação

05/06/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 16:14

Procedência

03/06/2025, 16:14

Registro de Sentença

03/06/2025, 16:14

Conclusos para decisão

22/05/2025, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 11:40

Prazo em Curso

15/05/2025, 07:21

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.

15/05/2025, 06:27

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2025, 08:15

Emissão da Relação

13/05/2025, 17:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2025, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 16:26

Conclusos para decisão

22/04/2025, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 15:27

Prazo em Curso

03/04/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 17:19

Prazo em Curso

27/03/2025, 14:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2025, 16:59

Outras Decisões

24/03/2025, 16:59

Conclusos para decisão

17/03/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

15/03/2025, 19:21

Prazo em Curso

12/03/2025, 06:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/03/2025, 01:46

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 02:45

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 16:59

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 16:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/02/2025, 16:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2025, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 14:54

Conclusos para despacho

25/02/2025, 17:09

Evolução da Classe Processual

25/02/2025, 17:08

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/02/2025, 17:01

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.

19/02/2025, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 18:46

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 18:46

Emissão da Relação

18/02/2025, 18:02

Transitado em Julgado em data

17/02/2025, 13:32

Recebidos os Autos da Turma Recursal

11/02/2025, 15:09

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/02/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Josiane Bomfim Alves Rocha Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0820662-97.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..

07/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/09/2024, 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/09/2024, 13:33

Juntada de Petição de Contra-razões

29/08/2024, 16:19

Prazo em Curso

19/08/2024, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Fernanda Ametlla de Barros Oliveira (OAB 13269/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Orivalde Eurico Merlin Júnior (OAB 27998/MS) Processo 0820662-97.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Josiane Bomfim Alves Rocha - I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Ple

19/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/08/2024.

16/08/2024, 22:05

Relação encaminhada ao D.J.

16/08/2024, 08:24

Emissão da Relação

15/08/2024, 15:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2024, 19:01

Outras Decisões

14/08/2024, 19:01

Conclusos para decisão

14/08/2024, 17:22

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 16:40

Autos preparados para expedição

09/08/2024, 12:28

Juntada de Petição de Recurso inominado

09/08/2024, 10:58

Prazo em Curso

01/08/2024, 13:28

Expedição de Certidão.

28/07/2024, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maria Fernanda Ametlla de Barros Oliveira (OAB 13269/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Orivalde Eurico Merlin Júnior (OAB 27998/MS) Processo 0820662-97.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Josiane Bomfim Alves Rocha - Sentença: "DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por JOSIANE BOMFIM ALVES ROCHA em face do MUNICÍ

19/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.

18/07/2024, 22:03

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 14:42

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 14:42

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2024, 08:21

Autos preparados para expedição

18/07/2024, 07:42

Emissão da Relação

17/07/2024, 10:13

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 15:05

Registro de Sentença

03/07/2024, 15:05

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

03/07/2024, 15:05

Expedição de NULL.

02/07/2024, 19:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/05/2024, 15:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2024, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 15:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/02/2024, 00:21

Conclusos para decisão

26/01/2024, 18:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

25/01/2024, 14:19

Juntada de Petição de Réplica

17/01/2024, 17:40

Juntada de Petição de Contestação

28/11/2023, 10:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/10/2023, 06:01

Publicado ato_publicado em 17/10/2023.

17/10/2023, 21:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0820662-97.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Josiane Bomfim Alves Rocha - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 25/01/2024 - 14:15 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tj

17/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 17:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/10/2023, 16:07

Expedição de Carta.

16/10/2023, 16:00

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 15:57

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2023, 14:14

Emissão da Relação

16/10/2023, 14:12

Autos preparados para expedição

21/09/2023, 18:09

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 17:59

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/01/2024 02:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

21/09/2023, 17:58

Autos preparados para expedição

04/09/2023, 17:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2023, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 18:34

Autos preparados para expedição

29/08/2023, 07:49

Informação do Sistema

28/08/2023, 11:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

28/08/2023, 11:04

Distribuído por sorteio

28/08/2023, 09:56

Despacho

•16/04/2024, 15:22

Sentença (Outras)

•02/07/2024, 19:16

Sentença

•03/07/2024, 15:05

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 14:42

Interlocutória

•14/08/2024, 19:01

Despacho

•27/02/2025, 14:54

Interlocutória

•24/03/2025, 16:59

Despacho

•09/05/2025, 16:26

Sentença

•03/06/2025, 16:14