Procedimento Comum Cível 0800417-66.2018.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2018

Valor da Causa

R$ 29.808,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Ary Raghiant Neto 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/03/2026, 16:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/02/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

06/12/2025, 21:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/11/2025, 21:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/11/2025, 21:53

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 13:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/11/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 13:52

Autos entregues em carga ao Defensor

27/11/2025, 13:51

Transitado em Julgado em data

27/11/2025, 13:51

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/11/2025, 12:36

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/11/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 15:16

Todas as movimentações(112)

Arquivado Definitivamente

04/03/2026, 16:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/02/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

06/12/2025, 21:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/11/2025, 21:53

Documentos

Interlocutória

•04/06/2018, 17:31

Despacho

•24/07/2018, 15:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/11/2025, 21:53

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 13:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/11/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 13:52

Autos entregues em carga ao Defensor

27/11/2025, 13:51

Transitado em Julgado em data

27/11/2025, 13:51

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/11/2025, 12:36

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/11/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Nessi Alves Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo César Branquinho (OAB: 5216/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itaporã POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão ge Recurso Especial nº 0800417-66.2018.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Nessi Alves Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo César Branquinho (OAB: 5216/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itaporã CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 desta Vice-Presidência, em anexo, faço estes autos c Recurso Especial nº 0800417-66.2018.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo César Branquinho (OAB: 5216/MS) Interessada: Nessi Alves Silva DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0800417-66.2018.8.12.0037/50003 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invoc

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo César Branquinho (OAB: 5216/MS) Interessada: Nessi Alves Silva DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/04/2024. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0800417-66.2018.8.12.0037/50003 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo César Branquinho (OAB: 5216/MS) Interessada: Nessi Alves Silva DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0800417-66.2018.8.12.0037/50003 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo César Branquinho (OAB: 5216/MS) Interessada: Nessi Alves Silva DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente REC Recurso Especial nº 0800417-66.2018.8.12.0037/50002 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo César Branquinho (OAB: 5216/MS) Interessada: Nessi Alves Silva DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente REC Recurso Especial nº 0800417-66.2018.8.12.0037/50002 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo César Branquinho (OAB: 5216/MS) Interessada: Nessi Alves Silva DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/02/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0800417-66.2018.8.12.0037/50002 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo César Branquinho (OAB: 5216/MS) Interessada: Nessi Alves Silva DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800417-66.2018.8.12.0037/50002 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo César Branquinho (OAB: 5216/MS) Interessada: Nessi Alves Silva DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0800417-66.2018.8.12.0037/50001 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, etc. À Secretaria para proceder a devida distribuição do re

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo César Branquinho (OAB: 5216/MS) Interessada: Nessi Alves Silva DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGADO ERRO MA Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800417-66.2018.8.12.0037/50001 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo César Branquinho (OAB: 5216/MS) Interessada: Nessi Alves Silva DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGADO ERRO MA Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800417-66.2018.8.12.0037/50001 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo César Branquinho (OAB: 5216/MS) Interessada: Nessi Alves Silva DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0800417-66.2018.8.12.0037/50001 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a):

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo César Branquinho (OAB: 5216/MS) Interessada: Nessi Alves Silva DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0800417-66.2018.8.12.0037/50001 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Intime-se o embargado(a) para, no prazo de cinco dias, se manifesta

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo César Branquinho (OAB: 5216/MS) Interessada: Nessi Alves Silva DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800417-66.2018.8.12.0037/50001 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

17/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2019, 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/05/2019, 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/05/2019, 12:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/04/2019, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2019, 14:53

Expedição de Certidão.

07/03/2019, 18:38

Expedição de Outros documentos.

07/03/2019, 17:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/03/2019, 17:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/02/2019, 11:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

28/02/2019, 11:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/02/2019, 11:35

Expedição de Outros documentos.

21/02/2019, 17:54

Autos entregues em carga ao Defensor

21/02/2019, 17:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/02/2019, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2019, 11:05

Expedição de Certidão.

13/12/2018, 02:42

Expedição de Certidão.

03/12/2018, 17:22

Expedição de Outros documentos.

03/12/2018, 17:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/12/2018, 17:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/11/2018, 11:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/11/2018, 11:36

Juntada de Ofício

28/11/2018, 12:25

Expedição de Outros documentos.

23/11/2018, 12:24

Autos entregues em carga ao Defensor

23/11/2018, 12:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2018, 14:20

Expedição de Certidão.

10/11/2018, 14:20

Registro de Sentença

10/11/2018, 14:19

Julgado procedente o pedido

10/11/2018, 14:19

Conclusos para despacho

31/10/2018, 12:16

Informação do Sistema

01/10/2018, 11:24

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

01/10/2018, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2018, 17:50

Prazo em Curso

13/09/2018, 09:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/09/2018, 14:17

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

03/09/2018, 14:17

Expedição de Certidão.

03/09/2018, 09:08

Expedição de Outros documentos.

03/09/2018, 08:58

Autos entregues em carga ao Defensor

03/09/2018, 08:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/08/2018, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2018, 10:21

Expedição de Certidão.

24/08/2018, 11:43

Expedição de Outros documentos.

24/08/2018, 11:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/08/2018, 11:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/08/2018, 12:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/08/2018, 12:59

Expedição de Outros documentos.

22/08/2018, 09:25

Autos entregues em carga ao Defensor

22/08/2018, 09:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2018, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2018, 18:18

Conclusos para despacho

07/08/2018, 17:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/07/2018, 06:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/07/2018, 06:56

Documento Digitalizado

24/07/2018, 17:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2018, 15:52

Expedição de Ofício.

24/07/2018, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2018, 15:51

Expedição de Outros documentos.

23/07/2018, 16:58

Autos entregues em carga ao Defensor

23/07/2018, 16:58

Conclusos para despacho

23/07/2018, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2018, 13:46

Informação do Sistema

18/07/2018, 09:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/07/2018, 18:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/07/2018, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2018, 18:35

Expedição de Certidão.

15/06/2018, 10:53

Expedição de Certidão.

05/06/2018, 14:03

Expedição de Certidão.

05/06/2018, 12:09

Expedição de Outros documentos.

05/06/2018, 12:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/06/2018, 12:08

Expedição de Carta.

05/06/2018, 12:04

Expedição de Outros documentos.

05/06/2018, 12:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/06/2018, 12:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2018, 17:31

Tutela Provisória

04/06/2018, 17:31

Conclusos para despacho

29/05/2018, 15:40

Recebidos os Autos do NAT

29/05/2018, 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/05/2018, 13:13

Juntada de Outros documentos

29/05/2018, 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/05/2018, 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/05/2018, 14:39

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

24/05/2018, 11:13

Distribuído por sorteio

24/05/2018, 11:13

Despacho

•16/08/2018, 18:18

Sentença

•10/11/2018, 14:19

Decisão Monocrática Terminativa

•10/11/2025, 08:17

Decisão Monocrática Terminativa

•10/11/2025, 08:17

Despacho

•10/11/2025, 08:20

Acórdão

•10/11/2025, 08:20

Despacho

•10/11/2025, 08:20

Decisão Monocrática Terminativa

•10/11/2025, 08:24

Decisão Monocrática Terminativa

•10/11/2025, 08:24

Decisão Monocrática Terminativa

•10/11/2025, 08:33

Decisão Monocrática Terminativa

•10/11/2025, 08:33