Procedimento Comum Cível 0800962-35.2018.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2018

Valor da Causa

R$ 954,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. José Eduardo Neder Meneghelli 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. José Eduardo Neder Meneghelli

Partes do Processo

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMAPUA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/08/2024, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 09:04

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/07/2024.

23/07/2024, 01:13

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

08/06/2024, 02:28

Recebidos os autos

07/06/2024, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 09:04

Recebidos os autos

29/05/2024, 13:25

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 06:01

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 06:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/05/2024, 06:01

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 06:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/05/2024, 06:00

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 05:58

Todas as movimentações(194)

Arquivado Definitivamente

28/08/2024, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 09:04

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/07/2024.

23/07/2024, 01:13

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

08/06/2024, 02:28

Documentos

Despacho

•03/08/2018, 17:25

Interlocutória

•09/08/2018, 10:46

Recebidos os autos

07/06/2024, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 09:04

Recebidos os autos

29/05/2024, 13:25

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 06:01

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 06:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/05/2024, 06:01

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 06:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/05/2024, 06:00

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 05:58

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 05:58

Recebidos os autos

27/05/2024, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 17:16

Conclusos para despacho

24/05/2024, 13:12

Recebidos os autos

24/05/2024, 11:18

Recebidos os autos

24/05/2024, 11:18

Transitado em Julgado em #{data}

18/03/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Maria Aparecida dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME DE MATÉRIA PELA SISTEMÁTICA DO ARTIGO 1 Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800962-35.2018.8.12.0006/50003 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des. Nélio Stábile

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Maria Aparecida dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0800962-35.2018.8.12.0006/50003 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a):

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Maria Aparecida dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0800962-35.2018.8.12.0006/50003 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, etc. Intime-se o Embargado para, no prazo de 5 dias, manifestar-s

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Maria Aparecida dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/10/ Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800962-35.2018.8.12.0006/50003 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des. Nélio Stábile

17/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/02/2020, 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

21/02/2020, 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

21/02/2020, 14:52

Recebidos os autos

15/02/2020, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2020, 14:46

Expedição de Certidão.

15/02/2020, 01:09

Expedição de Certidão.

05/02/2020, 11:29

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 11:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/02/2020, 11:29

Ato ordinatório praticado

05/02/2020, 11:27

Expedição de Ofício.

08/01/2020, 10:53

Recebidos os autos

10/12/2019, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2019, 15:58

Conclusos para despacho

29/11/2019, 11:41

Ato ordinatório praticado

29/11/2019, 09:07

Recebidos os autos

29/11/2019, 08:58

Ato ordinatório praticado

29/11/2019, 08:58

Ato ordinatório praticado

07/11/2019, 12:44

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 13:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/11/2019, 13:31

Expedição de Ofício.

04/11/2019, 10:56

Recebidos os autos

03/11/2019, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2019, 17:39

Conclusos para despacho

28/10/2019, 12:25

Ato ordinatório praticado

28/10/2019, 12:25

Recebidos os autos

28/10/2019, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2019, 09:46

Ato ordinatório praticado

02/10/2019, 01:50

Ato ordinatório praticado

25/09/2019, 10:53

Ato ordinatório praticado

25/09/2019, 10:50

Expedição de Certidão.

21/09/2019, 04:01

Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2019.

12/09/2019, 20:29

Ato ordinatório praticado

12/09/2019, 07:36

Ato ordinatório praticado

11/09/2019, 07:47

Expedição de Ofício.

11/09/2019, 07:30

Expedição de Certidão.

11/09/2019, 07:10

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 07:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/09/2019, 07:08

Ato ordinatório praticado

11/09/2019, 07:05

Recebidos os autos

10/09/2019, 07:46

Expedição de Certidão.

10/09/2019, 07:46

Ato ordinatório praticado

10/09/2019, 07:45

Julgado procedente o pedido

10/09/2019, 07:45

Conclusos para julgamento

09/09/2019, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2019, 10:29

Recebidos os autos

26/08/2019, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2019, 15:16

Expedição de Certidão.

25/08/2019, 01:09

Expedição de Certidão.

15/08/2019, 12:38

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 12:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/08/2019, 12:37

Expedição de Ofício.

15/08/2019, 12:34

Recebidos os autos

30/07/2019, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2019, 16:04

Expedição de Certidão.

29/07/2019, 01:13

Expedição de Certidão.

19/07/2019, 14:16

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 14:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/07/2019, 14:15

Recebidos os autos

18/07/2019, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2019, 17:16

Conclusos para despacho

18/07/2019, 12:32

Ato ordinatório praticado

18/07/2019, 08:28

Recebidos os autos

18/07/2019, 08:28

Ato ordinatório praticado

18/07/2019, 08:28

Expedição de Outros documentos.

10/07/2019, 11:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/07/2019, 11:55

Recebidos os autos

08/07/2019, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2019, 14:10

Conclusos para julgamento

08/07/2019, 12:12

Recebidos os autos

07/07/2019, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2019, 14:47

Expedição de Certidão.

05/07/2019, 01:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2019, 12:45

Ato ordinatório praticado

03/07/2019, 10:02

Ato ordinatório praticado

03/07/2019, 10:00

Recebidos os autos

25/06/2019, 15:45

Ato ordinatório praticado

25/06/2019, 15:45

Expedição de Ofício.

25/06/2019, 12:08

Expedição de Certidão.

25/06/2019, 12:05

Expedição de Outros documentos.

25/06/2019, 12:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/06/2019, 12:04

Recebidos os autos

25/06/2019, 12:04

Expedição de Outros documentos.

25/06/2019, 12:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/06/2019, 12:02

Recebidos os autos

18/06/2019, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2019, 08:50

Conclusos para despacho

17/06/2019, 16:17

Ato ordinatório praticado

14/06/2019, 13:47

Ato ordinatório praticado

14/06/2019, 13:46

Ato ordinatório praticado

18/10/2018, 12:25

Expedição de Certidão.

12/10/2018, 01:12

Ato ordinatório praticado

08/10/2018, 07:24

Ato ordinatório praticado

08/10/2018, 07:24

Recebidos os autos

05/10/2018, 11:18

Ato ordinatório praticado

05/10/2018, 11:18

Expedição de Outros documentos.

04/10/2018, 16:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/10/2018, 16:32

Juntada de Petição de Contestação

04/10/2018, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2018, 15:46

Recebidos os autos

02/10/2018, 10:29

Ato ordinatório praticado

02/10/2018, 10:29

Expedição de Ofício.

02/10/2018, 08:02

Expedição de Outros documentos.

02/10/2018, 07:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/10/2018, 07:51

Expedição de Certidão.

02/10/2018, 07:49

Expedição de Outros documentos.

02/10/2018, 07:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/10/2018, 07:49

Recebidos os autos

01/10/2018, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2018, 14:28

Conclusos para despacho

28/09/2018, 15:58

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

28/09/2018, 15:58

Ato ordinatório praticado

21/09/2018, 15:56

Ato ordinatório praticado

21/09/2018, 15:16

Expedição de Certidão.

21/09/2018, 08:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/09/2018, 13:44

Ato ordinatório praticado

19/09/2018, 12:10

Recebidos os autos

18/09/2018, 16:17

Ato ordinatório praticado

18/09/2018, 16:17

Expedição de Outros documentos.

18/09/2018, 12:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/09/2018, 12:07

Ato ordinatório praticado

18/09/2018, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2018, 09:37

Recebidos os autos

18/09/2018, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2018, 09:36

Expedição de Certidão.

11/09/2018, 11:19

Expedição de Outros documentos.

11/09/2018, 11:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/09/2018, 11:19

Recebidos os autos

11/09/2018, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2018, 10:17

Conclusos para despacho

10/09/2018, 13:30

Ato ordinatório praticado

04/09/2018, 10:57

Recebidos os autos

04/09/2018, 08:08

Ato ordinatório praticado

04/09/2018, 08:08

Expedição de Outros documentos.

03/09/2018, 14:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/09/2018, 14:39

Recebidos os autos

03/09/2018, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2018, 13:54

Conclusos para despacho

03/09/2018, 13:30

Ato ordinatório praticado

27/08/2018, 12:29

Recebidos os autos

26/08/2018, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2018, 11:06

Ato ordinatório praticado

17/08/2018, 12:11

Ato ordinatório praticado

15/08/2018, 12:56

Juntada de Outros documentos

15/08/2018, 12:54

Juntada de Mandado

15/08/2018, 12:45

Expedição de Ofício.

10/08/2018, 15:31

Expedição de Ofício.

10/08/2018, 15:31

Expedição de Mandado.

10/08/2018, 15:30

Expedição de Certidão.

10/08/2018, 14:03

Ato ordinatório praticado

10/08/2018, 12:27

Expedição de Carta.

10/08/2018, 12:10

Expedição de Outros documentos.

10/08/2018, 12:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/08/2018, 12:09

Ato ordinatório praticado

10/08/2018, 12:09

Recebidos os autos

09/08/2018, 10:46

Concedida a Antecipação de tutela

09/08/2018, 10:46

Conclusos para despacho

08/08/2018, 14:15

Ato ordinatório praticado

08/08/2018, 13:59

Recebidos os autos

07/08/2018, 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/08/2018, 12:59

Juntada de Outros documentos

07/08/2018, 09:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/08/2018, 18:04

Recebidos os autos

03/08/2018, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2018, 17:25

Conclusos para decisão

03/08/2018, 14:05

Conclusos para despacho

03/08/2018, 14:04

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

02/08/2018, 16:11

Distribuído por sorteio

02/08/2018, 16:10

Despacho

•03/09/2018, 13:54

Despacho

•11/09/2018, 10:17

Despacho

•01/10/2018, 14:28

Despacho

•18/06/2019, 08:50

Despacho

•08/07/2019, 14:10

Despacho

•18/07/2019, 17:16

Sentença

•10/09/2019, 07:45

Despacho

•03/11/2019, 17:39

Despacho

•10/12/2019, 16:08

Despacho

•24/05/2024, 11:14

Acórdão

•24/05/2024, 11:14

Decisão Monocrática Terminativa

•24/05/2024, 11:15

Acórdão

•24/05/2024, 11:15

Todos os documentos(28)

Despacho

•03/08/2018, 17:25

Interlocutória

•09/08/2018, 10:46

Despacho

•03/09/2018, 13:54

Despacho

•11/09/2018, 10:17

Despacho

•01/10/2018, 14:28

Despacho

•18/06/2019, 08:50

Despacho

•08/07/2019, 14:10

Despacho

•18/07/2019, 17:16

Sentença

•10/09/2019, 07:45

Despacho

•03/11/2019, 17:39

Despacho

•10/12/2019, 16:08

Despacho

•24/05/2024, 11:14

Acórdão

•24/05/2024, 11:14

Decisão Monocrática Terminativa

•24/05/2024, 11:15

Acórdão

•24/05/2024, 11:15

Acórdão

•24/05/2024, 11:15

Despacho

•24/05/2024, 11:15

Decisão Monocrática Terminativa

•24/05/2024, 11:15

Decisão Monocrática Terminativa

•24/05/2024, 11:16

Acórdão

•24/05/2024, 11:16

Acórdão

•24/05/2024, 11:16

Despacho

•24/05/2024, 11:16

Despacho

•24/05/2024, 11:16

Decisão Monocrática Terminativa

•24/05/2024, 11:16

Despacho

•24/05/2024, 11:17

Despacho

•24/05/2024, 11:17

Acórdão

•24/05/2024, 11:17

Despacho

•27/05/2024, 17:16