Apelação Cível 0819287-39.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelProtesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/02/2022

Valor da Causa

R$ 99.800,00

Orgao julgador

Des. Sideni Soncini Pimentel

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Partes do Processo

OSVALDO FERNANDES RAMIRES

CPF 489.***.***-87

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ 03.***.***.0001-44

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ 03.***.***.0001-70

Autor

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 08:11

Arquivado Definitivamente

15/12/2023, 08:11

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OSVALDO FERNANDES RAMIRES

CPF 489.***.***-87

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ 03.***.***.0001-44

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO BARROS LOUREIRO DE OLIVEIRA

OAB/MS 13583•Representa: ATIVO

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS 9979•Representa: ATIVO

NATASHA CORRÊA CARNEIRO

OAB/MS 24339•Representa: ATIVO

NATALIA DE VASCONCELOS OLIVEIRA RAMOS

OAB/MT 26285•Representa: ATIVO

KAMILA APARECIDA R. C. DO ESPIRITO SANTO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Transitado em Julgado em #{data}

15/12/2023, 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 02:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 02:20

Confirmada a intimação eletrônica

05/11/2023, 01:27

Ato ordinatório praticado

05/11/2023, 01:27

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 22:00

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 15:48

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 15:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.

25/10/2023, 15:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/10/2023, 15:35

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 07:02

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 07:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/10/2023, 00:01

Documentos

Despacho

•08/08/2022, 08:15

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 17:20

Acórdão

•23/10/2023, 15:15

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