Cumprimento de sentença 0820921-41.2017.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0820921-41.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Embargado: Cleber Lopes Pereira Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Embargada: Zarif da Silva Abes Advogado: Leandro Amaral Provenzano (OAB: 13035/MS) Embargado: Anderson Pereira do Carmo Advogado: Leandro José de Arruda Flávio (OAB: 20805/MS) Perito: Ecoa Pericias e Avaliacoes EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO - OMISSÃO NA ANÁLISE DO PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ESTADO DA SENTENÇA - VÍCIO EXISTENTE - EMBARGOS ACOLHIDOS. Acolhem-se os embargos de declaração, se verificada qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, o Estado de Mato Grosso do Sul não foi intimado da sentença de origem, tomando conhecimento dela em grau de recurso, quando apresentou razões para redução dos honorários periciais. Não tendo o acórdão analisado seu pedido, configurada a omissão apontada. PERÍCIA TÉCNICA - TABELA DO CNJ - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - MANTIDO - DECISÃO FUNDAMENTADA PELAS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE - DESPROVIMENTO DO APELO. No caso, o juízo de origem bem fundamentou as peculiaridades do caso concreto, complexidade da perícia, grau de zelo do profissional e perfeição técnica, para fixação da verba acima do limite da referida tabela. Ainda que este Tribunal de Justiça não possua tabela própria de honorários periciais, a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça não possui efeito vinculante, apesar de poder ser utilizada como parâmetro (art. 95, § 3º, II, do CPC). Daí que, inexistindo qualquer imposição legal, caberá ao Juiz fixar o valor da perícia em conformidade com o grau de sua complexidade. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0820921-41.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator..

31/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Expedição de Certidão.

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Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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Registro de Sentença

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

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