Procedimento Comum Cível 0802379-46.2020.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/07/2020

Valor da Causa

R$ 114.437,94

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Vice-Presidente 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento Digitalizado

27/08/2025, 14:31

Cobrança exaurida no GECOF

27/08/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 14:28

Arquivado Definitivamente

22/04/2025, 16:38

Juntada de Ofício

22/04/2025, 16:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/03/2025, 11:45

Arquivado Definitivamente

20/03/2025, 18:06

Documento Digitalizado

20/03/2025, 18:00

Expedição de Ofício.

17/03/2025, 17:16

Expedição em análise para assinatura

10/03/2025, 18:26

Expedição de Ofício.

28/02/2025, 13:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2025, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 14:06

Conclusos para despacho

26/02/2025, 13:11

Todas as movimentações(261)

Documento Digitalizado

27/08/2025, 14:31

Cobrança exaurida no GECOF

27/08/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 14:28

Arquivado Definitivamente

22/04/2025, 16:38

Documentos

Interlocutória

•22/07/2020, 11:49

Despacho

•10/09/2020, 14:25

Juntada de Ofício

22/04/2025, 16:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/03/2025, 11:45

Arquivado Definitivamente

20/03/2025, 18:06

Documento Digitalizado

20/03/2025, 18:00

Expedição de Ofício.

17/03/2025, 17:16

Expedição em análise para assinatura

10/03/2025, 18:26

Expedição de Ofício.

28/02/2025, 13:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2025, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 14:06

Conclusos para despacho

26/02/2025, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 20:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/02/2025.

15/02/2025, 01:31

Prazo em Curso

07/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ignez lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 16380A/MS), Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ), Abner Lopes Furtado (OAB 26291/PB), Dyjann Muller Aguiar Varela (OAB 16675/RN) Processo 0802379-46.2020.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jarckson Eduardo Marinho de Barros - Reqdo: Banco Pan - Pelo presente ato ficam as partes intimadas sobre o retorno dos autos.

07/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.

06/02/2025, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2025, 07:35

Emissão da Relação

05/02/2025, 15:03

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/02/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 15:01

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

05/02/2025, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Apelante: Banco Pan Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380A/MS) Apelado: Jarckson Eduardo Marinho de Barros Advogado: Abner Lopes Furtado (OAB: 26291/PB) Advogado: Dyjann Müller Aguiar Varela (OAB: 16675/RN) Interessado: Banco Daycoval S.A. Interessado: Kmc Promotora Ltda Me (Inovar Consultoria de Crédito) Interessado: PAPEM-Pagadoria de Pessoal da Marinha Apelação Cível nº 0802379-46.2020.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Trata-se de petição juntada pelo Banco Daycoval S/A, objetivando providências para a retomada de descontos bancários. Nesses termos, como a competência desta Vice-Presidência limita-se à análise da admissibilidade dos recursos excepcionais, considerando também que foi certificado o trânsito em julgado à fl. 97 Agravo em Recurso Especial (sequencial n. 50003), baixem os autos ao Juízo de Origem. Às providências. Intimem-se.

31/01/2025, 00:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/01/2025, 17:49

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/01/2025, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Jarckson Eduardo Marinho de Barros Advogado: Abner Lopes Furtado (OAB: 26291/PB) Advogado: Dyjann Müller Aguiar Varela (OAB: 16675/RN) Agravado: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Agravado: Banco Pan S.a. Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380A/MS) Interessado: PAPEM-Pagadoria de Pessoal da Marinha Interessado: Banco Daycoval S.A. Interessado: Kmc Promotora Ltda Me (Inovar Consultoria de Crédito) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 0802379-46.2020.8.12.0008/50003 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

16/12/2024, 00:00

Transitado em Julgado em data

04/11/2024, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Jarckson Eduardo Marinho de Barros Advogado: Abner Lopes Furtado (OAB: 26291/PB) Advogado: Dyjann Müller Aguiar Varela (OAB: 16675/RN) Agravado: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Agravado: Banco Pan S.A. Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380A/MS) Interessado: PAPEM-Pagadoria de Pessoal da Marinha Interessado: Banco Day Agravo em Recurso Especial nº 0802379-46.2020.8.12.0008/50003 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Jarckson Eduardo Marinho de Barros Advogado: Abner Lopes Furtado (OAB: 26291/PB) Advogado: Dyjann Müller Aguiar Varela (OAB: 16675/RN) Agravado: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Agravado: Banco Pan S.A. Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380A/MS) Interessado: PAPEM-Pagadoria de Pessoal da Marinha Interessado: Banco Day Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0802379-46.2020.8.12.0008/50003 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Jarckson Eduardo Marinho de Barros Advogado: Abner Lopes Furtado (OAB: 26291/PB) Advogado: Dyjann Müller Aguiar Varela (OAB: 16675/RN) Agravado: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Agravado: Banco Pan S.A. Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380A/MS) Interessado: PAPEM-Pagadoria de Pessoal da Marinha Interessado: Banco Day Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0802379-46.2020.8.12.0008/50003 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Jarckson Eduardo Marinho de Barros Advogado: Abner Lopes Furtado (OAB: 26291/PB) Advogado: Dyjann Müller Aguiar Varela (OAB: 16675/RN) Agravado: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Agravado: Banco Pan S.A. Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380A/MS) Interessado: PAPEM-Pagadoria de Pessoal da Marinha Interessado: Banco Day Agravo em Recurso Especial nº 0802379-46.2020.8.12.0008/50003 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Jarckson Eduardo Marinho de Barros Advogado: Abner Lopes Furtado (OAB: 26291/PB) Advogado: Dyjann Müller Aguiar Varela (OAB: 16675/RN) Agravado: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Agravado: Banco Pan S.A. Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380A/MS) Interessado: PAPEM-Pagadoria de Pessoal da Marinha Interessado: Banco Day Agravo em Recurso Especial nº 0802379-46.2020.8.12.0008/50003 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Jarckson Eduardo Marinho de Barros Advogado: Abner Lopes Furtado (OAB: 26291/PB) Advogado: Dyjann Müller Aguiar Varela (OAB: 16675/RN) Recorrido: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Recorrido: Banco Pan Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380A/MS) Interessado: Banco Daycoval S.A. Interessado: Kmc Promotora Ltda Me (Inovar Consultor Recurso Especial nº 0802379-46.2020.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Banco Pan S.A. Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) Embargado: Jarckson Eduardo Marinho de Barros Advogado: Abner Lopes Furtado (OAB: 26291/PB) Advogado: Dyjann Müller Aguiar Varela (OAB: 16675/RN) Interessado: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Interessado: Banco Daycoval S.A. Interessado: K Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802379-46.2020.8.12.0008/50002 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Banco Pan S.A. Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) Embargado: Jarckson Eduardo Marinho de Barros Advogado: Abner Lopes Furtado (OAB: 26291/PB) Advogado: Dyjann Müller Aguiar Varela (OAB: 16675/RN) Interessado: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Interessado: Banco Daycoval S.A. Interessado: Kmc Promotora Ltda Me (Inovar Consult Embargos de Declaração Cível nº 0802379-46.2020.8.12.0008/50002 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a):

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Banco Pan S.A. Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) Embargado: Jarckson Eduardo Marinho de Barros Advogado: Abner Lopes Furtado (OAB: 26291/PB) Advogado: Dyjann Müller Aguiar Varela (OAB: 16675/RN) Interessado: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Interessado: Banco Daycoval S.A. Interessado: K Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802379-46.2020.8.12.0008/50002 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Banco Pan S.A. Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380A/MS) Embargado: Jarckson Eduardo Marinho de Barros Advogado: Abner Lopes Furtado (OAB: 26291/PB) Advogado: Dyjann Müller Aguiar Varela (OAB: 16675/RN) Interessado: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Interessado: Banco Daycoval S.A. Interessado: Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802379-46.2020.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Banco Pan S.A. Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380A/MS) Embargado: Jarckson Eduardo Marinho de Barros Advogado: Abner Lopes Furtado (OAB: 26291/PB) Advogado: Dyjann Müller Aguiar Varela (OAB: 16675/RN) Interessado: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Interessado: Banco Daycoval S.A. Interessado: Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802379-46.2020.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Banco Pan S.A. Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380A/MS) Embargado: Jarckson Eduardo Marinho de Barros Advogado: Abner Lopes Furtado (OAB: 26291/PB) Advogado: Dyjann Müller Aguiar Varela (OAB: 16675/RN) Interessado: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Interessado: Banco Daycoval S.A. Interessado: Kmc Promotora Ltda Me (Inovar Consul Embargos de Declaração Cível nº 0802379-46.2020.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a):

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Banco Pan S.A. Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380A/MS) Embargado: Jarckson Eduardo Marinho de Barros Advogado: Abner Lopes Furtado (OAB: 26291/PB) Advogado: Dyjann Müller Aguiar Varela (OAB: 16675/RN) Interessado: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Interessado: Banco Daycoval S.A. Interessado: Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802379-46.2020.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Jarckson Eduardo Marinho de Barros Advogado: Abner Lopes Furtado (OAB: 26291/PB) Advogado: Dyjann Müller Aguiar Varela (OAB: 16675/RN) Recorrido: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Recorrido: Banco Pan Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380A/MS) Interessado: Banco Daycoval S.A. Interessado: Kmc Promotora Ltda Me (Inovar Consultor Acórdão - Recurso Especial nº 0802379-46.2020.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Jarckson Eduardo Marinho de Barros Advogado: Abner Lopes Furtado (OAB: 26291/PB) Advogado: Dyjann Müller Aguiar Varela (OAB: 16675/RN) Recorrido: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Recorrido: Banco Pan Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380A/MS) Interessado: Banco Daycoval S.A. Interessado: Kmc Promotora Ltda Me (Inovar Consultor Acórdão - Recurso Especial nº 0802379-46.2020.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Jarckson Eduardo Marinho de Barros Advogado: Abner Lopes Furtado (OAB: 26291/PB) Advogado: Dyjann Müller Aguiar Varela (OAB: 16675/RN) Recorrido: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Recorrido: Banco Pan Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380A/MS) Interessado: Banco Daycoval S.A. Interessado: Kmc Promotora Ltda Me (Inovar Consultor Recurso Especial nº 0802379-46.2020.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Jarckson Eduardo Marinho de Barros Advogado: Abner Lopes Furtado (OAB: 26291/PB) Advogado: Dyjann Müller Aguiar Varela (OAB: 16675/RN) Recorrido: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Recorrido: Banco Pan Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380A/MS) Interessado: Banco Daycoval S.A. Interessado: Kmc Promotora Ltda Me (Inovar Consultor Recurso Especial nº 0802379-46.2020.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Apelante: Banco Pan Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380A/MS) Apelado: Jarckson Eduardo Marinho de Barros Advogado: Abner Lopes Furtado (OAB: 26291/PB) Advogado: Dyjann Müller Aguiar Varela (OAB: 16675/RN) Interessado: Banco Daycoval S.A. Interessado: Kmc Promotora Ltda Me (Inovar Co Acórdão - Apelação Cível nº 0802379-46.2020.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Apelante: Banco Pan Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380A/MS) Apelado: Jarckson Eduardo Marinho de Barros Advogado: Abner Lopes Furtado (OAB: 26291/PB) Advogado: Dyjann Müller Aguiar Varela (OAB: 16675/RN) Interessado: Banco Daycoval S.A. Interessado: Kmc Promotora Ltda Me (Inovar Consultoria de Crédito) Interessado: P Apelação Cível nº 0802379-46.2020.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a):

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Apelante: Banco Pan Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380A/MS) Apelado: Jarckson Eduardo Marinho de Barros Advogado: Abner Lopes Furtado (OAB: 26291/PB) Advogado: Dyjann Müller Aguiar Varela (OAB: 16675/RN) Interessado: Banco Daycoval S.A. Interessado: Kmc Promotora Ltda Me (Inovar Co Acórdão - Apelação Cível nº 0802379-46.2020.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

18/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/10/2023, 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/10/2023, 16:06

Prazo em Curso

06/10/2023, 14:13

Juntada de Petição de Contra-razões

04/10/2023, 14:50

Prazo em Curso

12/09/2023, 06:55

Publicado ato_publicado em 11/09/2023.

11/09/2023, 20:07

Relação encaminhada ao D.J.

07/09/2023, 07:33

Emissão da Relação

06/09/2023, 11:00

Juntada de Petição de Apelação

05/09/2023, 17:51

Juntada de Petição de Apelação

29/08/2023, 06:35

Prazo em Curso

15/08/2023, 07:24

Publicado ato_publicado em 14/08/2023.

14/08/2023, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

11/08/2023, 07:34

Emissão da Relação

10/08/2023, 10:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2023, 18:05

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 18:05

Registro de Sentença

09/08/2023, 18:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/08/2023, 18:05

Conclusos para julgamento

27/07/2023, 17:52

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/07/2023, 14:05

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/07/2023, 12:36

Juntada de Petição de Embargos de declaração

24/07/2023, 15:36

Prazo em Curso

20/07/2023, 09:13

Publicado ato_publicado em 19/07/2023.

19/07/2023, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2023, 07:35

Emissão da Relação

18/07/2023, 09:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/07/2023, 15:10

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 15:10

Registro de Sentença

13/07/2023, 15:10

Procedência

13/07/2023, 15:10

Conclusos para decisão

05/07/2023, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 12:35

Prazo em Curso

28/06/2023, 07:15

Publicado ato_publicado em 27/06/2023.

27/06/2023, 20:10

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2023, 07:34

Emissão da Relação

26/06/2023, 08:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2023.

26/06/2023, 08:26

Publicado ato_publicado em 19/06/2023.

19/06/2023, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

16/06/2023, 07:38

Emissão da Relação

15/06/2023, 15:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2023, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 15:33

Conclusos para despacho

26/05/2023, 09:01

Prazo em Curso

26/05/2023, 07:03

Publicado ato_publicado em 25/05/2023.

25/05/2023, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 08:05

Relação encaminhada ao D.J.

25/05/2023, 07:32

Emissão da Relação

24/05/2023, 14:44

Juntada de Carta precatória

24/05/2023, 14:42

Prazo em Curso

22/05/2023, 14:43

Documento Digitalizado

22/05/2023, 14:43

Expedição de Ofício.

09/05/2023, 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/05/2023, 18:56

Expedição em análise para assinatura

03/05/2023, 12:38

Publicado ato_publicado em 05/04/2023.

05/04/2023, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2023, 07:35

Emissão da Relação

04/04/2023, 09:58

Autos preparados para expedição

04/04/2023, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 13:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2023, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 13:42

Conclusos para despacho

01/03/2023, 12:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/02/2023.

28/02/2023, 01:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/01/2023, 01:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2022, 02:19

Prazo em Curso

05/12/2022, 10:08

Documento Digitalizado

05/12/2022, 10:06

Expedição de Ofício.

30/11/2022, 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/11/2022, 08:41

Expedição em análise para assinatura

25/11/2022, 12:02

Autos preparados para expedição

27/10/2022, 12:00

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 11:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/07/2022, 00:37

Prazo em Curso

23/05/2022, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2022, 12:35

Prazo em Curso

18/05/2022, 11:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/05/2022, 07:01

Prazo em Curso

09/05/2022, 08:27

Publicado ato_publicado em 06/05/2022.

06/05/2022, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2022, 07:35

Emissão da Relação

05/05/2022, 11:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2022, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 16:30

Conclusos para despacho

20/04/2022, 07:57

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 07:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2021, 02:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/11/2021, 02:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2021, 00:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2021, 03:59

Prazo em Curso

20/10/2021, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2021, 08:50

Prazo em Curso

06/10/2021, 13:19

Prazo em Curso

17/09/2021, 13:46

Publicado ato_publicado em 16/09/2021.

16/09/2021, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2021, 07:33

Emissão da Relação

15/09/2021, 18:01

Documento Digitalizado

15/09/2021, 17:59

Expedição de Carta precatória.

13/09/2021, 07:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/09/2021, 09:44

Publicado ato_publicado em 03/09/2021.

03/09/2021, 20:11

Expedição em análise para assinatura

03/09/2021, 11:42

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2021, 07:34

Emissão da Relação

02/09/2021, 09:12

Autos preparados para expedição

02/09/2021, 09:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2021, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 09:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/08/2021, 00:53

Conclusos para despacho

28/07/2021, 13:52

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/07/2021, 13:42

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/07/2021, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2021, 10:21

Prazo em Curso

14/07/2021, 09:58

Publicado ato_publicado em 13/07/2021.

13/07/2021, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

13/07/2021, 07:35

Emissão da Relação

12/07/2021, 12:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/06/2021, 17:13

Expedição de Carta.

25/05/2021, 18:18

Expedição em análise para assinatura

24/05/2021, 15:31

Autos preparados para expedição

21/05/2021, 19:04

Documento Digitalizado

11/12/2020, 19:28

Prazo em Curso

02/12/2020, 17:21

Publicado ato_publicado em 17/11/2020.

17/11/2020, 21:25

Publicado ato_publicado em 17/11/2020.

17/11/2020, 21:25

Publicado ato_publicado em 17/11/2020.

17/11/2020, 21:25

Publicado ato_publicado em 17/11/2020.

17/11/2020, 21:25

Publicado ato_publicado em 17/11/2020.

17/11/2020, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

17/11/2020, 08:03

Emissão da Relação

16/11/2020, 09:01

Expedição de Carta.

16/11/2020, 09:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2020, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2020, 10:29

Conclusos para despacho

11/11/2020, 17:13

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/11/2020, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2020, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2020, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2020, 15:39

Juntada de Ofício

30/10/2020, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2020, 14:06

Prazo em Curso

14/10/2020, 18:28

Prazo em Curso

14/10/2020, 18:27

Informação do Sistema

14/10/2020, 18:25

Juntada de Petição de Contestação

14/10/2020, 16:25

Expedição de Carta.

13/10/2020, 17:05

Juntada de Ofício

13/10/2020, 17:04

Informação do Sistema

28/09/2020, 17:32

Apensado ao processo numero do processo

28/09/2020, 17:32

Expedição em análise para assinatura

23/09/2020, 10:14

Autos preparados para expedição

23/09/2020, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2020, 07:34

Prazo em Curso

17/09/2020, 10:49

Publicado ato_publicado em 17/09/2020.

17/09/2020, 08:30

Publicado ato_publicado em 17/09/2020.

17/09/2020, 08:30

Publicado ato_publicado em 17/09/2020.

17/09/2020, 08:30

Publicado ato_publicado em 17/09/2020.

17/09/2020, 08:29

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2020, 07:49

Emissão da Relação

15/09/2020, 11:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/09/2020, 23:21

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2020, 23:21

Publicado ato_publicado em 14/09/2020.

14/09/2020, 21:03

Publicado ato_publicado em 14/09/2020.

14/09/2020, 21:03

Publicado ato_publicado em 14/09/2020.

14/09/2020, 21:03

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

14/09/2020, 20:50

Conclusos para despacho

14/09/2020, 15:06

Juntada de Ofício

14/09/2020, 15:05

Relação encaminhada ao D.J.

14/09/2020, 07:40

Emissão da Relação

11/09/2020, 15:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2020, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2020, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2020, 12:23

Informação do Sistema

09/09/2020, 09:10

Juntada de Petição de Contestação

08/09/2020, 19:27

Conclusos para despacho

08/09/2020, 16:27

Expedição de Carta.

08/09/2020, 15:46

Juntada de Petição de Contestação

04/09/2020, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2020, 18:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/08/2020, 07:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/08/2020, 07:19

Autos preparados para expedição

17/08/2020, 11:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/08/2020, 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/08/2020, 07:08

Juntada de Outros documentos

12/08/2020, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2020, 17:05

Expedição de Carta.

06/08/2020, 18:10

Expedição de Carta.

06/08/2020, 18:10

Expedição de Carta.

06/08/2020, 18:10

Expedição de Carta.

06/08/2020, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2020, 12:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/08/2020, 07:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/08/2020, 07:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/08/2020, 07:11

Autos preparados para expedição

28/07/2020, 07:38

Publicado ato_publicado em 24/07/2020.

24/07/2020, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2020, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2020, 17:50

Emissão da Relação

23/07/2020, 15:59

Expedição de Carta.

23/07/2020, 15:56

Expedição de Carta.

23/07/2020, 15:52

Expedição de Carta.

23/07/2020, 15:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2020, 11:49

Concedida a Medida Liminar

22/07/2020, 11:49

Expedição de Certidão.

15/07/2020, 19:31

Conclusos para decisão

14/07/2020, 11:35

Informação do Sistema

13/07/2020, 08:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

13/07/2020, 08:01

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

13/07/2020, 00:38

Distribuído por sorteio

13/07/2020, 00:38

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•14/09/2020, 20:50

Despacho

•14/09/2020, 23:21

Despacho

•12/11/2020, 10:29

Despacho

•31/08/2021, 09:34

Despacho

•28/04/2022, 16:30

Despacho

•30/03/2023, 13:42

Despacho

•26/05/2023, 15:33

Sentença

•13/07/2023, 15:10

Sentença

•09/08/2023, 18:05

Decisão Monocrática Terminativa

•27/01/2025, 17:02

Acórdão

•27/01/2025, 17:03

Acórdão

•27/01/2025, 17:03

Decisão Monocrática Terminativa

•27/01/2025, 17:04

Todos os documentos(16)

Interlocutória

•22/07/2020, 11:49

Despacho

•10/09/2020, 14:25

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•14/09/2020, 20:50

Despacho

•14/09/2020, 23:21

Despacho

•12/11/2020, 10:29

Despacho

•31/08/2021, 09:34

Despacho

•28/04/2022, 16:30

Despacho

•30/03/2023, 13:42

Despacho

•26/05/2023, 15:33

Sentença

•13/07/2023, 15:10

Sentença

•09/08/2023, 18:05

Decisão Monocrática Terminativa

•27/01/2025, 17:02

Acórdão

•27/01/2025, 17:03

Acórdão

•27/01/2025, 17:03

Decisão Monocrática Terminativa

•27/01/2025, 17:04

Despacho

•27/02/2025, 14:06