Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802581-37.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/02/2022

Valor da Causa

R$ 27.027,00

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Silvio C. Prado

Partes do Processo

ALBERT EINSTEIN DE SOUZA FREIRE

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO FLORISVAL FREIRE

OAB/MS 18573·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ CARLOS NERY

OAB/MS 22527·CPF·Representa: Autor

IVANILTON MORAIS MOTA

OAB/MS 16998·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/10/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 12:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/10/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

07/09/2025, 08:18

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

01/09/2025, 07:34

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2025, 08:28

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 19:33

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 19:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/08/2025, 19:33

Emissão da Relação

28/08/2025, 19:25

Transitado em Julgado em data

28/08/2025, 19:23

Recebidos os Autos da Turma Recursal

22/08/2025, 15:49

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/08/2025, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Albert Einstein de Souza Freire Advogado: Francisco Florisval Freire (OAB: 18573/MS) Advogado: Ivanilton Morais Mota (OAB: 16998/MS) Advogado: André Carlos Nery (OAB: 22527/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizad Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802581-37.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

29/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 18:21

Todas as movimentações(80)

Arquivado Definitivamente

16/10/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 12:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/10/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

07/09/2025, 08:18

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

01/09/2025, 07:34

Documentos

Interlocutória

•14/02/2022, 19:22

Sentença (Outras)

•30/06/2023, 17:46

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2025, 08:28

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 19:33

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 19:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/08/2025, 19:33

Emissão da Relação

28/08/2025, 19:25

Transitado em Julgado em data

28/08/2025, 19:23

Recebidos os Autos da Turma Recursal

22/08/2025, 15:49

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/08/2025, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Albert Einstein de Souza Freire Advogado: Francisco Florisval Freire (OAB: 18573/MS) Advogado: Ivanilton Morais Mota (OAB: 16998/MS) Advogado: André Carlos Nery (OAB: 22527/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizad Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802581-37.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

29/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 18:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/11/2023, 18:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/11/2023, 18:21

Juntada de Petição de Contra-razões

27/10/2023, 20:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/10/2023.

27/10/2023, 01:26

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 01:26

Prazo em Curso

18/10/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ivanilton Morais Mota (OAB 16998/MS), FRANCISCO FLORISVAL FREIRE (OAB 18573/MS), André Carlos Nery (OAB 22527/MS) Processo 0802581-37.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Albert Einstein de Souza Freire - 1. Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2. Defere-se a AJG à parte autora. 3. Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões,

18/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/10/2023.

17/10/2023, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2023, 12:55

Emissão da Relação

17/10/2023, 12:53

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 01:08

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 01:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/10/2023, 01:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2023, 19:18

Proferida decisão interlocutória

16/10/2023, 19:18

Conclusos para despacho

10/10/2023, 18:25

Juntada de Outros documentos

14/08/2023, 08:36

Prazo em Curso

04/08/2023, 07:27

Publicado ato_publicado em 03/08/2023.

03/08/2023, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

03/08/2023, 07:59

Emissão da Relação

02/08/2023, 19:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2023, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 19:02

Conclusos para despacho

31/07/2023, 17:21

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 17:06

Juntada de Petição de Recurso inominado

19/07/2023, 21:20

Prazo em Curso

06/07/2023, 17:05

Publicado ato_publicado em 04/07/2023.

04/07/2023, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2023, 15:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/07/2023, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 12:36

Emissão da Relação

03/07/2023, 11:10

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 11:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/07/2023, 11:04

Expedição de Certidão.

02/07/2023, 17:45

Registro de Sentença

02/07/2023, 17:45

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

02/07/2023, 17:44

Expedição de NULL.

30/06/2023, 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/03/2023, 14:33

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/05/2022, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2022, 09:20

Juntada de Petição de Réplica

13/03/2022, 20:35

Publicado ato_publicado em 09/03/2022.

09/03/2022, 21:30

Prazo em Curso

08/03/2022, 16:43

Relação encaminhada ao D.J.

08/03/2022, 16:42

Emissão da Relação

08/03/2022, 16:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/03/2022, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2022, 15:23

Publicado ato_publicado em 15/02/2022.

15/02/2022, 21:20

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 11:43

Prazo em Curso

15/02/2022, 10:23

Expedição de Carta.

15/02/2022, 10:23

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 10:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/02/2022, 10:23

Relação encaminhada ao D.J.

15/02/2022, 10:22

Emissão da Relação

15/02/2022, 10:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2022, 19:22

Proferida decisão interlocutória

14/02/2022, 19:22

Correção de Classe - Entrada

14/02/2022, 08:20

Conclusos para decisão

14/02/2022, 08:19

Informação do Sistema

14/02/2022, 07:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

14/02/2022, 07:01

Distribuído por sorteio

13/02/2022, 22:11

Sentença

•02/07/2023, 17:45

Despacho

•01/08/2023, 19:02

Interlocutória

•16/10/2023, 19:18