Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800610-62.2023.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/02/2023

Valor da Causa

R$ 19.468,55

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

29/04/2026, 19:41

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 19:41

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 19:40

Documento Digitalizado

29/04/2026, 19:38

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 19:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/11/2025, 00:15

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

22/09/2025, 05:43

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2025, 07:53

Prazo em Curso

19/09/2025, 07:13

Emissão da Relação

19/09/2025, 07:13

Autos preparados para expedição

17/06/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 17:28

Prazo em Curso

21/03/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 11:57

Todas as movimentações(93)

Prazo em Curso

29/04/2026, 19:41

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 19:41

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 19:40

Documento Digitalizado

29/04/2026, 19:38

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 19:37

Documentos

Despacho

•23/08/2023, 20:14

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 09:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/11/2025, 00:15

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

22/09/2025, 05:43

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2025, 07:53

Prazo em Curso

19/09/2025, 07:13

Emissão da Relação

19/09/2025, 07:13

Autos preparados para expedição

17/06/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 17:28

Prazo em Curso

21/03/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 11:57

Prazo em Curso

18/02/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 11:19

Evolução da Classe Processual

08/01/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 10:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/01/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 09:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/01/2025, 09:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2024, 19:20

Despacho Saneador

19/12/2024, 19:20

Conclusos para despacho

04/12/2024, 18:32

Processo Reativado

04/12/2024, 18:28

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

22/10/2024, 13:36

Arquivado Definitivamente

20/08/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800610-62.2023.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roberta Kamoshita - Reqdo: Municipio de Ponta Porã MS - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

01/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.

31/07/2024, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2024, 07:52

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 18:06

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 18:05

Emissão da Relação

30/07/2024, 17:58

Transitado em Julgado em data

30/07/2024, 17:42

Recebidos os Autos da Turma Recursal

30/07/2024, 15:48

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

30/07/2024, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Recorrido: Roberta Kamoshita Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800610-62.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistra

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Recorrido: Roberta Kamoshita Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/03/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Jul Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800610-62.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Recorrido: Roberta Kamoshita Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/03/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Jul Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800610-62.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna

26/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 13:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/03/2024, 13:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/03/2024, 13:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/03/2024.

09/03/2024, 02:30

Prazo em Curso

23/02/2024, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800610-62.2023.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roberta Kamoshita - Decisão: Trata-se de recurso inominado. O juízo de admissibilidade será analisado pela Turma Recursal, momento que será apreciado o pedido de gratuidade da justiça, conforme Enunciado 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se

23/02/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/02/2024.

22/02/2024, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

22/02/2024, 09:11

Emissão da Relação

22/02/2024, 09:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

21/02/2024, 20:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2024, 20:13

Conclusos para despacho

21/02/2024, 17:46

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 16:54

Autos preparados para expedição

08/02/2024, 09:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2024, 16:29

Proferida decisão interlocutória

07/02/2024, 16:29

Conclusos para despacho

22/01/2024, 12:14

Processo Reativado

22/01/2024, 12:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

10/01/2024, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 12:47

Arquivado Definitivamente

16/11/2023, 08:13

Prazo em Curso

30/10/2023, 09:28

Expedição de Certidão.

28/10/2023, 01:52

Prazo em Curso

20/10/2023, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800610-62.2023.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roberta Kamoshita - Intimam-se as partes acerca da sentença. Juiz Leigo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Roberta Kamoshita, para o fim de reconhecer a unicidade contratual havida e, via de consequência, condenar o Município de Ponta Porã ao pagamento dos depósitos de FGTS, referente a todo o período de contratação req

19/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/10/2023.

18/10/2023, 20:36

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 09:31

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 09:25

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2023, 07:20

Emissão da Relação

18/10/2023, 07:03

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 16:14

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

09/10/2023, 16:14

Registro de Sentença

09/10/2023, 16:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2023, 15:57

Expedição de NULL.

09/10/2023, 15:57

Conclusos para julgamento

06/10/2023, 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/09/2023, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 12:04

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 13:34

Expedição de Carta.

14/09/2023, 12:09

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 09:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2023, 20:14

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 20:14

Conclusos para despacho

25/05/2023, 10:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2023, 16:23

Autos preparados para expedição

17/02/2023, 06:55

Retificação de Classe Processual

17/02/2023, 06:55

Informação do Sistema

16/02/2023, 16:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/02/2023, 16:07

Distribuído por sorteio

16/02/2023, 15:27

Sentença (Outras)

•09/10/2023, 15:57

Sentença

•09/10/2023, 16:14

Interlocutória

•07/02/2024, 16:29

Interlocutória

•21/02/2024, 20:13

Interlocutória

•19/12/2024, 19:20