Procedimento Comum Cível 0001131-60.2012.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/10/2012

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Alexandre Branco Pucci 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Partes do Processo

PEDRO CORONEL

CPF

Autor

JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL/CRIMINAL DA COMARCA DE CHAPADAO DO SUL - MS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

ALUYSIO FERREIRA ALVES

OAB/MS 4670·CPF·Representa: Autor

FÁBIO HILÁRIO MARTINEZ DE OLIVEIRA

OAB/MS 13983·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 14:54

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 17:14

Expedição de tipo de documento.

13/03/2025, 17:08

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 17:00

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 10:04

Juntada de Petição de tipo

21/11/2024, 11:50

Expedição de tipo de documento.

19/11/2024, 15:29

Expedição de tipo de documento.

19/11/2024, 15:29

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/11/2024, 15:29

Transitado em Julgado em data

19/11/2024, 15:26

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 18:14

Recebidos os autos

20/09/2024, 16:34

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 16:33

Expedição de tipo de documento.

16/09/2024, 07:59

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/09/2024, 07:59

Todas as movimentações(295)

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 14:54

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 17:14

Expedição de tipo de documento.

13/03/2025, 17:08

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 17:00

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 10:04

Documentos

Despacho

•31/03/2017, 15:54

Despacho

•31/03/2017, 15:54

Juntada de Petição de tipo

21/11/2024, 11:50

Expedição de tipo de documento.

19/11/2024, 15:29

Expedição de tipo de documento.

19/11/2024, 15:29

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/11/2024, 15:29

Transitado em Julgado em data

19/11/2024, 15:26

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 18:14

Recebidos os autos

20/09/2024, 16:34

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 16:33

Expedição de tipo de documento.

16/09/2024, 07:59

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/09/2024, 07:59

Recebidos os autos

12/09/2024, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 16:15

Conclusos para tipo de conclusão.

27/08/2024, 17:50

Recebidos os autos

19/08/2024, 16:36

Recebidos os autos

19/08/2024, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessado: Pedro Coronel DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RET Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0001131-60.2012.8.12.0040/50003 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessado: Pedro Coronel DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0001131-60.2012.8.12.0040/50003 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a):

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessado: Pedro Coronel DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Realizada Distribuição do processo por Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0001131-60.2012.8.12.0040/50003 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

19/10/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

27/07/2020, 17:56

Remetidos os Autos para destino.

27/07/2020, 17:56

Remetidos os Autos para destino.

27/07/2020, 17:56

Recebidos os autos

04/05/2020, 10:58

Ato ordinatório praticado

04/05/2020, 10:58

Ato ordinatório praticado

27/04/2020, 13:17

Expedição de tipo de documento.

27/04/2020, 13:12

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/04/2020, 13:12

Ato ordinatório praticado

26/04/2020, 14:11

Recebidos os autos

24/04/2020, 21:15

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2020, 21:15

Conclusos para tipo de conclusão.

16/04/2020, 01:15

Ato ordinatório praticado

06/04/2020, 14:46

Recebidos os autos

25/03/2020, 10:21

Juntada de Petição de tipo

25/03/2020, 10:21

Recebidos os autos

24/03/2020, 14:52

Ato ordinatório praticado

24/03/2020, 14:52

Ato ordinatório praticado

20/03/2020, 17:55

Expedição de tipo de documento.

20/03/2020, 17:55

Expedição de tipo de documento.

20/03/2020, 17:55

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/03/2020, 17:54

Expedição de tipo de documento.

20/03/2020, 17:53

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/03/2020, 17:53

Recebidos os autos

10/03/2020, 18:38

Expedição de tipo de documento.

10/03/2020, 18:38

Ato ordinatório praticado

10/03/2020, 18:37

Julgado procedente o pedido

10/03/2020, 18:37

Conclusos para tipo de conclusão.

10/03/2020, 15:47

Ato ordinatório praticado

09/12/2019, 17:15

Recebidos os autos

06/12/2019, 12:16

Juntada de tipo de documento

06/12/2019, 11:48

Remetidos os Autos para destino.

04/12/2019, 17:29

Ato ordinatório praticado

01/12/2019, 06:22

Recebidos os autos

21/11/2019, 22:50

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2019, 22:50

Conclusos para tipo de conclusão.

08/04/2019, 18:53

Ato ordinatório praticado

11/02/2019, 13:16

Juntada de Petição de tipo

31/01/2019, 08:51

Recebidos os autos

29/01/2019, 17:13

Ato ordinatório praticado

29/01/2019, 17:13

Expedição de tipo de documento.

07/01/2019, 13:41

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/01/2019, 13:40

Juntada de tipo de documento

19/12/2018, 18:26

Recebidos os autos

19/12/2018, 18:26

Ato ordinatório praticado

19/12/2018, 18:26

Expedição de tipo de documento.

13/12/2018, 15:21

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/12/2018, 15:21

Ato ordinatório praticado

23/10/2018, 17:55

Juntada de tipo de documento

23/10/2018, 17:53

Juntada de tipo de documento

23/10/2018, 17:53

Ato ordinatório praticado

09/10/2018, 16:11

Expedição de tipo de documento.

09/10/2018, 13:14

Recebidos os autos

27/09/2018, 18:36

Ato ordinatório praticado

27/09/2018, 18:24

Ato ordinatório praticado

24/09/2018, 16:34

Expedição de tipo de documento.

24/09/2018, 16:21

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/09/2018, 16:21

Juntada de Petição de tipo

24/09/2018, 10:26

Recebidos os autos

21/09/2018, 14:46

Ato ordinatório praticado

21/09/2018, 14:46

Expedição de tipo de documento.

19/09/2018, 14:18

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/09/2018, 14:18

Recebidos os autos

19/09/2018, 11:55

Juntada de Petição de tipo

19/09/2018, 11:55

Expedição de tipo de documento.

07/09/2018, 09:28

Expedição de tipo de documento.

28/08/2018, 14:25

Expedição de tipo de documento.

28/08/2018, 14:24

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/08/2018, 14:24

Recebidos os autos

27/08/2018, 17:25

Ato ordinatório praticado

27/08/2018, 17:25

Expedição de tipo de documento.

15/08/2018, 08:04

Autos entregues em carga ao destinatário.

15/08/2018, 08:04

Juntada de Petição de tipo

25/07/2018, 16:22

Ato ordinatório praticado

17/07/2018, 17:06

Juntada de tipo de documento

17/07/2018, 17:04

Juntada de tipo de documento

17/07/2018, 17:04

Ato ordinatório praticado

29/06/2018, 04:42

Ato ordinatório praticado

25/06/2018, 15:10

Expedição de tipo de documento.

22/06/2018, 18:33

Ato ordinatório praticado

14/06/2018, 15:13

Ato ordinatório praticado

30/05/2018, 14:09

Ato ordinatório praticado

25/05/2018, 14:11

Recebidos os autos

23/05/2018, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2018, 13:33

Conclusos para tipo de conclusão.

23/04/2018, 17:48

Ato ordinatório praticado

16/04/2018, 22:55

Ato ordinatório praticado

16/04/2018, 22:55

Recebidos os autos

11/04/2018, 11:45

Ato ordinatório praticado

11/04/2018, 11:45

Expedição de tipo de documento.

04/04/2018, 08:03

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/04/2018, 08:02

Decorrido prazo de parte

04/04/2018, 08:02

Ato ordinatório praticado

15/01/2018, 16:12

Ato ordinatório praticado

15/01/2018, 14:03

Recebidos os autos

12/01/2018, 15:19

Recebidos os autos

12/01/2018, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2018, 15:19

Conclusos para tipo de conclusão.

09/01/2018, 16:07

Conclusos para tipo de conclusão.

09/01/2018, 16:05

Conclusos para tipo de conclusão.

09/01/2018, 16:04

Conclusos para tipo de conclusão.

09/01/2018, 15:57

Conclusos para tipo de conclusão.

09/01/2018, 14:27

Conclusos para tipo de conclusão.

08/01/2018, 19:01

Ato ordinatório praticado

06/12/2017, 11:15

Ato ordinatório praticado

06/12/2017, 11:15

Recebidos os autos

30/11/2017, 11:18

Ato ordinatório praticado

30/11/2017, 11:18

Expedição de tipo de documento.

07/11/2017, 22:42

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/11/2017, 22:42

Ato ordinatório praticado

07/11/2017, 14:00

Recebidos os autos

06/11/2017, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2017, 17:52

Expedição de tipo de documento.

03/11/2017, 09:07

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 17:00

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 17:00

Recebidos os autos

26/10/2017, 17:16

Juntada de Petição de tipo

26/10/2017, 17:16

Expedição de tipo de documento.

24/10/2017, 14:43

Expedição de tipo de documento.

24/10/2017, 14:42

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/10/2017, 14:42

Recebidos os autos

24/10/2017, 14:42

Ato ordinatório praticado

24/10/2017, 14:40

Ato ordinatório praticado

24/10/2017, 14:38

Expedição de tipo de documento.

05/10/2017, 09:18

Ato ordinatório praticado

27/09/2017, 16:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/09/2017, 21:44

Ato ordinatório praticado

26/09/2017, 07:47

Ato ordinatório praticado

25/09/2017, 19:13

Expedição de tipo de documento.

25/09/2017, 17:26

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/09/2017, 17:25

Ato ordinatório praticado

25/09/2017, 17:20

Recebidos os autos

25/09/2017, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2017, 17:06

Conclusos para tipo de conclusão.

13/09/2017, 11:19

Conclusos para tipo de conclusão.

13/09/2017, 11:05

Ato ordinatório praticado

30/08/2017, 18:50

Ato ordinatório praticado

30/08/2017, 18:50

Ato ordinatório praticado

30/08/2017, 08:44

Recebidos os autos

30/08/2017, 08:44

Ato ordinatório praticado

30/08/2017, 08:44

Expedição de tipo de documento.

09/08/2017, 14:16

Autos entregues em carga ao destinatário.

09/08/2017, 14:16

Ato ordinatório praticado

09/08/2017, 12:48

Recebidos os autos

08/08/2017, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2017, 14:55

Conclusos para tipo de conclusão.

31/07/2017, 09:25

Ato ordinatório praticado

28/07/2017, 14:04

Ato ordinatório praticado

28/07/2017, 14:04

Recebidos os autos

24/07/2017, 07:21

Ato ordinatório praticado

24/07/2017, 07:21

Juntada de tipo de documento

17/07/2017, 18:17

Juntada de tipo de documento

17/07/2017, 18:17

Ato ordinatório praticado

10/07/2017, 17:30

Expedição de tipo de documento.

10/07/2017, 10:39

Ato ordinatório praticado

04/07/2017, 16:55

Expedição de tipo de documento.

03/07/2017, 13:53

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/07/2017, 13:53

Ato ordinatório praticado

03/07/2017, 13:52

Ato ordinatório praticado

29/06/2017, 17:41

Recebidos os autos

29/06/2017, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2017, 15:36

Conclusos para tipo de conclusão.

05/06/2017, 18:46

Juntada de Petição de tipo

25/05/2017, 17:35

Ato ordinatório praticado

18/05/2017, 17:48

Ato ordinatório praticado

18/05/2017, 17:48

Recebidos os autos

17/05/2017, 10:23

Juntada de Petição de tipo

17/05/2017, 10:23

Expedição de tipo de documento.

29/04/2017, 08:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/04/2017, 08:48

Ato ordinatório praticado

19/04/2017, 13:57

Ato ordinatório praticado

19/04/2017, 13:28

Expedição de tipo de documento.

19/04/2017, 07:46

Expedição de tipo de documento.

19/04/2017, 07:46

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/04/2017, 07:46

Expedição de tipo de documento.

31/03/2017, 16:02

Ato ordinatório praticado

31/03/2017, 16:00

Ato ordinatório praticado

13/03/2017, 18:08

Juntada de Petição de tipo

10/03/2017, 17:22

Ato ordinatório praticado

12/12/2016, 14:28

Juntada de Petição de tipo

09/12/2016, 15:07

Ato ordinatório praticado

30/11/2016, 13:17

Expedição de tipo de documento.

29/11/2016, 19:01

Juntada de tipo de documento

29/11/2016, 15:22

Ato ordinatório praticado

28/11/2016, 19:28

Recebidos os autos

28/11/2016, 19:26

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/11/2016, 14:22

Ato ordinatório praticado

29/08/2016, 18:33

Juntada de tipo de documento

29/08/2016, 14:14

Juntada de tipo de documento

29/08/2016, 14:13

Ato ordinatório praticado

23/08/2016, 18:20

Expedição de tipo de documento.

12/08/2016, 15:47

Ato ordinatório praticado

16/10/2015, 13:55

Juntada de Petição de tipo

13/10/2015, 14:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/09/2015, 14:23

Ato ordinatório praticado

09/09/2015, 18:30

Ato ordinatório praticado

06/09/2015, 19:36

Recebidos os autos

24/08/2015, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2015, 16:53

Conclusos para tipo de conclusão.

19/08/2015, 20:16

Ato ordinatório praticado

30/07/2015, 18:43

Decorrido prazo de parte

30/07/2015, 18:39

Apensado ao processo numero do processo

30/07/2015, 16:00

Ato ordinatório praticado

27/05/2015, 16:34

Ato ordinatório praticado

21/05/2015, 19:04

Ato ordinatório praticado

21/05/2015, 17:33

Juntada de Petição de tipo

21/05/2015, 16:36

Recebidos os autos

21/05/2015, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2015, 11:31

Conclusos para tipo de conclusão.

19/03/2015, 11:21

Ato ordinatório praticado

09/03/2015, 16:55

Juntada de Petição de tipo

09/03/2015, 16:38

Recebidos os autos

06/03/2015, 18:14

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/03/2015, 15:21

Ato ordinatório praticado

11/02/2015, 15:46

Expedição de tipo de documento.

11/02/2015, 15:45

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/01/2015, 15:20

Ato ordinatório praticado

23/01/2015, 10:56

Ato ordinatório praticado

20/01/2015, 19:02

Recebidos os autos

20/01/2015, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2015, 16:26

Conclusos para tipo de conclusão.

08/01/2015, 12:24

Ato ordinatório praticado

12/12/2014, 16:34

Juntada de Petição de tipo

03/12/2014, 12:42

Recebidos os autos

03/12/2014, 12:25

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/11/2014, 11:11

Ato ordinatório praticado

05/11/2014, 15:33

Juntada de Petição de tipo

05/11/2014, 15:28

Recebidos os autos

23/10/2014, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2014, 11:05

Conclusos para tipo de conclusão.

09/09/2014, 18:50

Ato ordinatório praticado

09/09/2014, 17:45

Recebidos os autos

09/09/2014, 17:43

Autos entregues em carga ao destinatário.

09/09/2014, 16:33

Ato ordinatório praticado

03/09/2014, 18:39

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/09/2014, 17:47

Ato ordinatório praticado

27/08/2014, 18:36

Ato ordinatório praticado

27/08/2014, 18:33

Ato ordinatório praticado

27/08/2014, 17:57

Recebidos os autos

27/08/2014, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2014, 17:00

Conclusos para tipo de conclusão.

14/08/2014, 17:35

Ato ordinatório praticado

13/08/2014, 17:27

Juntada de Petição de tipo

13/08/2014, 17:13

Recebidos os autos

13/08/2014, 17:05

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/08/2014, 15:43

Ato ordinatório praticado

19/07/2014, 10:46

Recebidos os autos

19/07/2014, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2014, 08:51

Conclusos para tipo de conclusão.

06/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de tipo

07/03/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

07/03/2013, 12:00

Recebidos os autos

05/03/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

05/03/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/02/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

08/02/2013, 12:00

Juntada de Petição de tipo

14/01/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

11/12/2012, 12:00

Juntada de tipo de documento

07/12/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/12/2012, 12:00

Juntada de Petição de tipo

12/11/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

08/11/2012, 12:00

Juntada de Petição de tipo

29/10/2012, 12:00

Juntada de tipo de documento

26/10/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

26/10/2012, 12:00

Decisão ou Despacho

04/10/2012, 12:00

Recebidos os autos

04/10/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/10/2012, 12:00

Remetidos os Autos para destino.

02/10/2012, 12:00

Recebidos os autos

02/10/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

02/10/2012, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

02/10/2012, 12:00

Distribuído por tipo

01/10/2012, 12:00

Despacho

•31/03/2017, 15:54

Despacho

•31/03/2017, 15:54

Despacho

•31/03/2017, 15:54

Despacho

•31/03/2017, 15:54

Despacho

•31/03/2017, 15:54

Despacho

•31/03/2017, 15:54

Despacho

•31/03/2017, 15:54

Despacho

•29/06/2017, 15:36

Despacho

•08/08/2017, 14:55

Despacho

•25/09/2017, 17:06

Despacho

•06/11/2017, 17:52

Despacho

•12/01/2018, 15:19

Despacho

•23/05/2018, 13:33

Todos os documentos(31)

Despacho

•31/03/2017, 15:54

Despacho

•31/03/2017, 15:54

Despacho

•31/03/2017, 15:54

Despacho

•31/03/2017, 15:54

Despacho

•31/03/2017, 15:54

Despacho

•31/03/2017, 15:54

Despacho

•31/03/2017, 15:54

Despacho

•31/03/2017, 15:54

Despacho

•31/03/2017, 15:54

Despacho

•29/06/2017, 15:36

Despacho

•08/08/2017, 14:55

Despacho

•25/09/2017, 17:06

Despacho

•06/11/2017, 17:52

Despacho

•12/01/2018, 15:19

Despacho

•23/05/2018, 13:33

Despacho

•21/11/2019, 22:50

Sentença

•10/03/2020, 18:37

Despacho

•24/04/2020, 21:15

Despacho

•19/08/2024, 11:43

Acórdão

•19/08/2024, 11:43

Decisão Monocrática Terminativa

•19/08/2024, 11:57

Acórdão

•19/08/2024, 11:58

Acórdão

•19/08/2024, 11:58

Decisão Monocrática Terminativa

•19/08/2024, 11:58

Decisão Monocrática Terminativa

•19/08/2024, 12:04

Acórdão

•19/08/2024, 12:04

Acórdão

•19/08/2024, 12:04

Despacho

•19/08/2024, 12:05

Decisão Monocrática Terminativa

•19/08/2024, 12:05

Acórdão

•19/08/2024, 12:22

Despacho

•12/09/2024, 16:15