Execução Fiscal 0804335-23.2017.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2022

Valor da Causa

R$ 52.582,86

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Autor

FRC CONSTRUTORA EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

CARLOS RODRIGUES PACHECO

OAB/MS 5712·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

25/02/2025, 13:32

Documento Digitalizado

01/11/2024, 10:52

Cobrança exaurida no GECOF

01/11/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 10:46

Arquivado Definitivamente

19/02/2024, 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/01/2024, 08:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2024, 01:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/12/2023.

15/12/2023, 06:53

Expedição de Ofício.

12/12/2023, 14:35

Documento Digitalizado

23/11/2023, 13:48

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 16:13

Arquivado Definitivamente

10/11/2023, 12:27

Documento Digitalizado

08/11/2023, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 11:50

Todas as movimentações(252)

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

25/02/2025, 13:32

Documento Digitalizado

01/11/2024, 10:52

Cobrança exaurida no GECOF

01/11/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 10:46

Documentos

Despacho

•21/06/2017, 18:29

Interlocutória

•27/10/2017, 15:47

Arquivado Definitivamente

19/02/2024, 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/01/2024, 08:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2024, 01:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/12/2023.

15/12/2023, 06:53

Expedição de Ofício.

12/12/2023, 14:35

Documento Digitalizado

23/11/2023, 13:48

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 16:13

Arquivado Definitivamente

10/11/2023, 12:27

Documento Digitalizado

08/11/2023, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 11:50

Expedição de Certidão.

28/10/2023, 01:53

Publicado ato_publicado em 20/10/2023.

20/10/2023, 20:12

Expedição de Ofício.

20/10/2023, 15:04

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2023, 08:01

Expedição em análise para assinatura

19/10/2023, 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/10/2023, 14:54

Expedição de Mandado.

19/10/2023, 14:53

Documento Digitalizado

19/10/2023, 14:53

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

19/10/2023, 14:03

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 14:02

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

19/10/2023, 14:02

Expedição em análise para assinatura

19/10/2023, 13:57

Expedição em análise para assinatura

19/10/2023, 13:57

Documento Digitalizado

19/10/2023, 13:26

Prazo em Curso

19/10/2023, 13:22

Prazo em Curso

19/10/2023, 13:22

Transitado em Julgado em data

19/10/2023, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Município de Dourados - MS, FRC Construtora e Incorporadora Eireli - Epp Processo 0804335-23.2017.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Dourados - MS - Exectdo: FRC Construtora e Incorporadora Eireli - Epp - Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a presente Execução Fiscal pelo pagamento.

19/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/10/2023.

18/10/2023, 21:21

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 13:45

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 13:13

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2023, 08:17

Autos preparados para expedição

18/10/2023, 07:16

Emissão da Relação

18/10/2023, 07:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2023, 20:01

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 20:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/10/2023, 20:01

Registro de Sentença

17/10/2023, 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 13:16

Conclusos para julgamento

10/10/2023, 13:16

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 02:05

Expedição de Certidão.

24/09/2023, 12:51

Ato ordinatório praticado

24/09/2023, 12:51

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

20/09/2023, 10:04

Conclusos para despacho

19/09/2023, 08:35

Conclusos para julgamento

07/08/2023, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 11:52

Prazo em Curso

29/06/2023, 14:58

Prazo em Curso

29/06/2023, 14:58

Autos preparados para expedição

26/09/2022, 17:16

Documento Digitalizado

26/09/2022, 17:09

Expedição de Ofício.

26/09/2022, 16:58

Expedição em análise para assinatura

26/09/2022, 16:50

Expedição em análise para assinatura

26/09/2022, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 16:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2022, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 15:35

Conclusos para despacho

26/09/2022, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2022, 10:25

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 13:52

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 13:52

Autos preparados para expedição

20/09/2022, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2022, 09:30

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 15:44

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 15:43

Autos preparados para expedição

04/08/2022, 15:42

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2022, 11:00

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

04/08/2022, 10:42

Redistribuição de Processo - Saída

04/08/2022, 10:42

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

04/08/2022, 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/07/2022, 18:21

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

30/03/2022, 07:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2022, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2022, 10:09

Conclusos para despacho

10/03/2022, 15:16

Conclusos para despacho

10/03/2022, 15:16

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/03/2022, 16:47

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

03/03/2022, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2022, 07:32

Expedição de NULL.

11/05/2021, 17:07

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/05/2021, 13:04

Autos preparados para expedição

06/10/2020, 15:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

06/10/2020, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2020, 11:06

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 19:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

09/09/2020, 19:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2020, 08:20

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2020, 08:20

Conclusos para despacho

03/09/2020, 13:59

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

03/09/2020, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2020, 08:43

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 18:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

19/08/2020, 18:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2020.

19/08/2020, 14:05

Prazo em Curso

02/07/2020, 14:32

Documento Digitalizado

01/07/2020, 16:38

Juntada de Mandado

01/07/2020, 16:37

Juntada de NULL

01/07/2020, 16:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/03/2020, 01:49

Prazo em Curso

07/02/2020, 17:11

Expedição de Mandado.

07/02/2020, 13:16

Expedição em análise para assinatura

05/02/2020, 13:48

Autos preparados para expedição

05/02/2020, 13:01

Expedição em análise para assinatura

31/01/2020, 14:22

Autos preparados para expedição

04/12/2019, 10:48

Expedição em análise para assinatura

03/12/2019, 16:18

Autos preparados para expedição

11/11/2019, 17:00

Expedição em análise para assinatura

06/11/2019, 15:09

Autos preparados para expedição

22/10/2019, 15:08

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

22/10/2019, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2019, 13:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/10/2019, 01:38

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 20:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

25/09/2019, 20:15

Juntada de Mandado

18/09/2019, 13:31

Juntada de NULL

18/09/2019, 13:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2019, 03:28

Prazo em Curso

09/08/2019, 17:38

Expedição de Mandado.

09/08/2019, 15:15

Expedição em análise para assinatura

08/08/2019, 17:20

Autos preparados para expedição

06/08/2019, 17:19

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

06/08/2019, 08:26

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

02/08/2019, 00:44

Prazo em Curso

22/07/2019, 14:45

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

22/07/2019, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2019, 12:32

Expedição de Outros documentos.

10/07/2019, 15:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

10/07/2019, 15:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2019, 10:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2019, 10:59

Proferida decisão interlocutória

05/07/2019, 10:59

Conclusos para despacho

03/07/2019, 14:33

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

02/07/2019, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2019, 20:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2019, 16:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

26/06/2019, 16:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2019, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2019, 10:35

Conclusos para despacho

18/06/2019, 14:05

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

17/06/2019, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2019, 10:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2019, 15:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

12/06/2019, 15:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/06/2019, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2019, 13:44

Conclusos para despacho

04/06/2019, 15:06

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

03/06/2019, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2019, 11:14

Expedição de Outros documentos.

29/05/2019, 16:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

29/05/2019, 16:41

Juntada de Ofício

23/05/2019, 14:59

Prazo em Curso

25/04/2019, 17:38

Autos preparados para expedição

23/04/2019, 17:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2019, 17:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2019, 17:03

Proferida decisão interlocutória

23/04/2019, 17:03

Conclusos para decisão

23/04/2019, 16:34

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

22/04/2019, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2019, 12:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

27/02/2019, 15:40

Expedição de Outros documentos.

27/02/2019, 14:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

27/02/2019, 14:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2019, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2019, 16:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2018, 03:12

Documento Digitalizado

17/10/2018, 14:33

Juntada de Ofício

17/10/2018, 14:33

Conclusos para decisão

20/09/2018, 14:16

Expedição de Certidão.

20/09/2018, 14:15

Documento Digitalizado

20/09/2018, 13:39

Documento Digitalizado

19/09/2018, 13:52

Expedição de Ofício.

14/09/2018, 13:54

Expedição em análise para assinatura

11/09/2018, 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/09/2018, 15:27

Expedição em análise para assinatura

10/09/2018, 18:03

Expedição em análise para assinatura

10/09/2018, 18:03

Autos preparados para expedição

04/09/2018, 18:35

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

04/09/2018, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2018, 15:20

Expedição de Outros documentos.

15/08/2018, 12:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

15/08/2018, 12:26

Juntada de Outros documentos

09/08/2018, 16:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2018, 18:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2018, 18:55

Decretada a indisponibilidade de bens

08/08/2018, 18:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2018, 01:44

Conclusos para decisão

30/05/2018, 17:02

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

30/05/2018, 12:10

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

30/05/2018, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2018, 10:05

Expedição de Outros documentos.

24/05/2018, 16:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

24/05/2018, 16:42

Juntada de Outros documentos

16/05/2018, 15:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2018, 17:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2018, 17:21

Proferida decisão interlocutória

15/05/2018, 17:21

Conclusos para decisão

05/04/2018, 16:17

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

26/03/2018, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2018, 09:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

07/03/2018, 16:40

Expedição de Outros documentos.

07/03/2018, 16:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

07/03/2018, 16:23

Juntada de Mandado

28/02/2018, 13:12

Juntada de NULL

28/02/2018, 13:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/02/2018, 05:09

Prazo em Curso

13/12/2017, 14:51

Expedição de Mandado.

13/12/2017, 12:35

Expedição em análise para assinatura

12/12/2017, 17:24

Autos preparados para expedição

11/12/2017, 18:04

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

05/12/2017, 12:48

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

28/11/2017, 08:41

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

22/11/2017, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2017, 10:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

01/11/2017, 17:28

Expedição de Outros documentos.

01/11/2017, 17:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

01/11/2017, 17:22

Juntada de Informações

30/10/2017, 17:10

Juntada de Outros documentos

30/10/2017, 17:10

Juntada de Outros documentos

30/10/2017, 17:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/10/2017, 15:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/10/2017, 15:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/10/2017, 15:47

Conclusos para decisão

06/09/2017, 17:21

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

05/09/2017, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2017, 09:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

09/08/2017, 16:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

09/08/2017, 16:42

Expedição de Outros documentos.

09/08/2017, 15:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

09/08/2017, 15:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2017.

08/08/2017, 16:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/07/2017, 00:00

Prazo em Curso

17/07/2017, 16:55

Expedição de Carta.

17/07/2017, 16:33

Expedição em análise para assinatura

17/07/2017, 14:48

Expedição em análise para assinatura

17/07/2017, 14:48

Autos preparados para expedição

14/07/2017, 17:42

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

07/07/2017, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2017, 09:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2017, 14:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

28/06/2017, 14:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2017, 18:29

Despacho de recebimento da inicial

21/06/2017, 18:29

Conclusos para despacho

31/05/2017, 15:04

Distribuído por sorteio

26/05/2017, 10:34

Interlocutória

•15/05/2018, 17:21

Interlocutória

•08/08/2018, 18:55

Despacho

•21/02/2019, 16:05

Interlocutória

•23/04/2019, 17:03

Despacho

•11/06/2019, 13:44

Despacho

•24/06/2019, 10:35

Interlocutória

•05/07/2019, 10:59

Despacho

•04/09/2020, 08:20

Despacho

•11/03/2022, 10:09

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 15:43

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 13:52

Despacho

•26/09/2022, 15:35

Interlocutória

•20/09/2023, 10:06

Todos os documentos(18)

Despacho

•21/06/2017, 18:29

Interlocutória

•27/10/2017, 15:47

Interlocutória

•15/05/2018, 17:21

Interlocutória

•08/08/2018, 18:55

Despacho

•21/02/2019, 16:05

Interlocutória

•23/04/2019, 17:03

Despacho

•11/06/2019, 13:44

Despacho

•24/06/2019, 10:35

Interlocutória

•05/07/2019, 10:59

Despacho

•04/09/2020, 08:20

Despacho

•11/03/2022, 10:09

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 15:43

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 13:52

Despacho

•26/09/2022, 15:35

Interlocutória

•20/09/2023, 10:06

Ato Ordinatório

•24/09/2023, 12:51

Sentença

•17/10/2023, 20:01

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 13:13