Procedimento Comum Cível 0801440-82.2019.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de SaúdeContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2019

Valor da Causa

R$ 10.688,76

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Amaury da Silva Kuklinski

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/12/2025, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 15:36

Prazo em Curso

09/05/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 01:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/04/2025, 10:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/04/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 17:39

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 17:35

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 17:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/03/2025, 17:35

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 17:34

Autos entregues em carga ao Defensor

31/03/2025, 17:34

Transitado em Julgado em data

31/03/2025, 17:19

Todas as movimentações(166)

Arquivado Definitivamente

05/12/2025, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 15:36

Prazo em Curso

09/05/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 01:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/04/2025, 10:52

Documentos

Interlocutória

•23/09/2019, 15:11

Despacho

•25/11/2019, 17:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/04/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 17:39

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 17:35

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 17:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/03/2025, 17:35

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 17:34

Autos entregues em carga ao Defensor

31/03/2025, 17:34

Transitado em Julgado em data

31/03/2025, 17:19

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

20/02/2025, 10:48

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

20/02/2025, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Valdeci Balbino da Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Maracaju Proc. Município: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0801440-82.2019.8.12.0014/50002 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Valdeci Balbino da Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Maracaju Proc. Município: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) POSTO ISSO, em cumprimento à determinação da Corte Suprema, e com fundamento no artigo 1.030, III Recurso Extraordinário nº 0801440-82.2019.8.12.0014/50002 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Valdeci Balbino da Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Maracaju Proc. Município: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/11/2023. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0801440-82.2019.8.12.0014/50002 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Valdeci Balbino da Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Maracaju Proc. Município: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/11/2023. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0801440-82.2019.8.12.0014/50002 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Valdeci Balbino da Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Maracaju Proc. Município: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0801440-82.2019.8.12.0014/50002 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Valdeci Balbino da Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Maracaju Proc. Município: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0801440-82.2019.8.12.0014/50002 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargante: Valdeci Balbino da Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Valdeci Balbino da Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia F Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801440-82.2019.8.12.0014/50000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargante: Valdeci Balbino da Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Valdeci Balbino da Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia F Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801440-82.2019.8.12.0014/50000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargante: Valdeci Balbino da Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Valdeci Balbino da Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/ Embargos de Declaração Cível nº 0801440-82.2019.8.12.0014/50000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a):

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargante: Valdeci Balbino da Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Valdeci Balbino da Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia F Embargos de Declaração Cível nº 0801440-82.2019.8.12.0014/50000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargante: Valdeci Balbino da Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Valdeci Balbino da Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia F Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801440-82.2019.8.12.0014/50000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos

19/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 17:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/08/2023, 17:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/08/2023, 17:17

Prazo em Curso

02/08/2023, 11:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/06/2023, 14:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/06/2023, 14:44

Expedição de Certidão.

27/05/2023, 00:26

Juntada de Petição de Apelação

18/05/2023, 08:55

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 11:43

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 11:42

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 11:38

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 11:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/05/2023, 11:38

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 11:38

Autos entregues em carga ao Defensor

17/05/2023, 11:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2023, 21:15

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 21:15

Julgado procedente o pedido

25/04/2023, 21:15

Registro de Sentença

25/04/2023, 21:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/01/2023, 00:14

Conclusos para julgamento

10/01/2023, 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2022, 11:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/12/2022, 02:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2022, 00:44

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 07:43

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 06:07

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 05:59

Autos preparados para expedição

09/11/2022, 07:25

Ato ordinatório praticado

24/05/2022, 10:00

Autos preparados para expedição

24/05/2022, 06:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/09/2021, 09:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/09/2021, 09:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/09/2021, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2021, 17:16

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 10:59

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 10:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/09/2021, 10:59

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 10:59

Autos entregues em carga ao Defensor

22/09/2021, 10:59

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 10:58

Prazo em Curso

21/09/2021, 07:24

Juntada de Mandado

21/09/2021, 07:21

Juntada de NULL

21/09/2021, 07:21

Expedição em análise para assinatura

20/09/2021, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2021, 14:56

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 15:27

Prazo em Curso

28/07/2021, 15:18

Expedição de Mandado.

19/04/2021, 12:20

Expedição em análise para assinatura

16/04/2021, 09:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/04/2021, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2021, 13:06

Conclusos para despacho

24/03/2021, 14:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/02/2021, 17:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/02/2021, 17:30

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 09:51

Autos entregues em carga ao Defensor

08/02/2021, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2021, 19:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/10/2020, 00:17

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 18:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/07/2020, 12:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

22/07/2020, 12:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/07/2020, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2020, 11:14

Autos preparados para expedição

17/07/2020, 15:35

Expedição de Certidão.

17/07/2020, 15:34

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 15:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/07/2020, 15:33

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 15:32

Autos entregues em carga ao Defensor

17/07/2020, 15:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2020, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2020, 15:12

Conclusos para despacho

13/07/2020, 19:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/07/2020, 16:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/07/2020, 13:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/07/2020, 12:27

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 17:36

Autos entregues em carga ao Defensor

24/06/2020, 17:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/06/2020, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2020, 15:33

Conclusos para despacho

28/05/2020, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2020, 09:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2020, 20:50

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2020, 20:50

Conclusos para despacho

22/05/2020, 16:27

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 16:26

Publicado ato_publicado em 28/04/2020.

28/04/2020, 22:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/04/2020, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2020, 10:38

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2020, 08:20

Expedição de Certidão.

27/04/2020, 14:20

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 14:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/04/2020, 14:19

Documento Digitalizado

27/04/2020, 14:18

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

25/04/2020, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2020, 17:57

Documento Digitalizado

11/03/2020, 17:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2020, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2020, 14:57

Conclusos para decisão

06/03/2020, 13:38

Documento Digitalizado

06/03/2020, 13:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/02/2020, 11:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/02/2020, 11:11

Informação do Sistema

11/02/2020, 15:22

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 17:41

Autos entregues em carga ao Defensor

17/12/2019, 17:41

Documento Digitalizado

17/12/2019, 17:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/12/2019, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2019, 09:49

Expedição em análise para assinatura

11/12/2019, 13:12

Expedição de Certidão.

11/12/2019, 13:05

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 13:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/12/2019, 13:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2019, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2019, 16:47

Conclusos para despacho

06/11/2019, 14:29

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 14:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/10/2019, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2019, 13:25

Prazo em Curso

03/10/2019, 15:32

Publicado ato_publicado em 02/10/2019.

02/10/2019, 10:30

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2019, 08:33

Documento Digitalizado

30/09/2019, 15:28

Expedição em análise para assinatura

30/09/2019, 14:38

Expedição de Certidão.

30/09/2019, 14:37

Expedição de Outros documentos.

30/09/2019, 14:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/09/2019, 14:36

Emissão da Relação

30/09/2019, 14:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2019, 15:11

Não Concedida a Medida Liminar

23/09/2019, 15:11

Recebidos os Autos do NAT

04/09/2019, 17:22

Juntada de Outros documentos

04/09/2019, 17:22

Conclusos para despacho

04/09/2019, 12:16

Expedição de Outros documentos.

04/09/2019, 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/09/2019, 12:12

Informação do Sistema

03/09/2019, 16:26

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

03/09/2019, 16:25

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

03/09/2019, 16:03

Distribuído por sorteio

03/09/2019, 16:03

Despacho

•06/03/2020, 14:57

Despacho

•25/05/2020, 20:50

Despacho

•16/06/2020, 17:13

Despacho

•15/07/2020, 15:12

Despacho

•13/04/2021, 13:06

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 10:00

Sentença

•25/04/2023, 21:15

Despacho

•20/02/2025, 10:43

Acórdão

•20/02/2025, 10:44

Decisão Monocrática Terminativa

•20/02/2025, 10:44

Decisão Monocrática Terminativa

•20/02/2025, 10:44