Procedimento Comum Cível 0812648-94.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/11/2022

Valor da Causa

R$ 18.180,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Partes do Processo

EDELINHO FERNANDES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/04/2023, 16:54

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 16:54

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 14:52

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 07:24

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/02/2023.

14/02/2023, 01:08

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 16:38

Publicado #{ato_publicado} em 23/01/2023.

23/01/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Edelinho Fernandes - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Dec. de fls.37-38: (...) Nestes termos, em se estando diante de nítida hipótese de incompetência absoluta ratione personae, prevista no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, e, portanto improrrogável e aferível em qualquer fase processual e grau de jurisdição, Intimação - ADV: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB 17288/MS), Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Processo 0812648-94.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

20/01/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 18:11

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 14:54

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 03:38

Recebidos os autos

22/11/2022, 08:46

Declarada incompetência

22/11/2022, 08:46

Conclusos para despacho

21/11/2022, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 07:30

Todas as movimentações(18)

Arquivado Definitivamente

10/04/2023, 16:54

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 16:54

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 14:52

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 07:24

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/02/2023.

14/02/2023, 01:08

Documentos

Interlocutória

•22/11/2022, 08:46

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 16:38

Publicado #{ato_publicado} em 23/01/2023.

23/01/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Edelinho Fernandes - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Dec. de fls.37-38: (...) Nestes termos, em se estando diante de nítida hipótese de incompetência absoluta ratione personae, prevista no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, e, portanto improrrogável e aferível em qualquer fase processual e grau de jurisdição, Intimação - ADV: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB 17288/MS), Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Processo 0812648-94.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

20/01/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 18:11

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 14:54

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 03:38

Recebidos os autos

22/11/2022, 08:46

Declarada incompetência

22/11/2022, 08:46

Conclusos para despacho

21/11/2022, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 07:30

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 16:12

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 16:12

Distribuído por sorteio

18/11/2022, 15:50