Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0821677-04.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/09/2023

Valor da Causa

R$ 40.466,42

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Camila de Melo Mattioli Pereira 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Camila de Melo Mattioli Pereira JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza Camila de Melo Mattioli Pereira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

06/05/2026, 09:07

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 02:25

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 13:48

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 13:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2026, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 15:26

Conclusos para decisão

31/03/2026, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 16:55

Prazo em Curso

03/03/2026, 07:43

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 01:39

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 19:11

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 13:52

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 13:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2026, 13:36

Recebida petição inicial

29/01/2026, 13:36

Todas as movimentações(110)

Prazo em Curso

06/05/2026, 09:07

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 02:25

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 13:48

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 13:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2026, 15:26

Documentos

Despacho

•13/09/2023, 16:20

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 15:26

Conclusos para decisão

31/03/2026, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 16:55

Prazo em Curso

03/03/2026, 07:43

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 01:39

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 19:11

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 13:52

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 13:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2026, 13:36

Recebida petição inicial

29/01/2026, 13:36

Conclusos para despacho

29/01/2026, 10:49

Evolução da Classe Processual

29/01/2026, 10:48

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

28/01/2026, 17:42

Prazo em Curso

26/01/2026, 09:08

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 00:10

Publicado ato_publicado em 12/01/2026.

12/01/2026, 07:02

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 06:42

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 06:41

Relação encaminhada ao D.J.

09/01/2026, 08:05

Emissão da Relação

09/01/2026, 06:18

Transitado em Julgado em data

10/12/2025, 13:14

Recebidos os Autos da Turma Recursal

10/12/2025, 12:24

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/12/2025, 12:24

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 18:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/02/2025, 18:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/02/2025, 18:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/02/2025.

01/02/2025, 08:31

Juntada de Petição de Contra-razões

23/01/2025, 16:50

Prazo em Curso

19/12/2024, 11:36

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.

18/12/2024, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS), Daniel da Costa Teixeira (OAB 26814/MS) Processo 0821677-04.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Everton Costa Amaral - I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem. Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo. II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95). Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.

18/12/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2024, 08:16

Emissão da Relação

16/12/2024, 17:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2024, 13:28

Outras Decisões

09/12/2024, 13:28

Conclusos para decisão

06/12/2024, 18:36

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 17:51

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 08:55

Autos preparados para expedição

03/12/2024, 10:48

Juntada de Petição de Recurso inominado

02/12/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 17:04

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS), Daniel da Costa Teixeira (OAB 26814/MS) Processo 0821677-04.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Everton Costa Amaral - Sentença: "Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 304/309 pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS na presente ação proposta por EVERTON COSTA AMARAL, para fins de esclarecimento, mantida a sentença proferida, nos termos da fundamentação supra. Por oportuno, informa-se que a oposição de novos embargos de declaração poderá ensejar a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Submeto a presente decisão à análise do(a) MM(a). Juiz(íza) Togado(a). (...) Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(o) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

20/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/11/2024.

19/11/2024, 21:48

Relação encaminhada ao D.J.

19/11/2024, 08:26

Autos preparados para expedição

19/11/2024, 07:09

Emissão da Relação

18/11/2024, 12:40

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 12:21

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

04/11/2024, 12:21

Registro de Sentença

04/11/2024, 12:21

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/07/2024, 12:20

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

12/07/2024, 17:03

Prazo em Curso

08/07/2024, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS), Daniel da Costa Teixeira (OAB 26814/MS) Processo 0821677-04.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Everton Costa Amaral - Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos embargos de declaração. Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para prolação de sentença. Às providências.

08/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/07/2024.

05/07/2024, 22:07

Relação encaminhada ao D.J.

05/07/2024, 10:46

Emissão da Relação

04/07/2024, 09:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/07/2024, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 13:57

Conclusos para decisão

02/07/2024, 18:19

Expedição de Certidão.

30/06/2024, 02:03

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/06/2024, 15:23

Publicado ato_publicado em 21/06/2024.

21/06/2024, 22:07

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2024, 08:20

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 14:27

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 14:27

Autos preparados para expedição

20/06/2024, 10:06

Emissão da Relação

20/06/2024, 09:57

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 13:40

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

10/06/2024, 13:40

Registro de Sentença

10/06/2024, 13:40

Expedição de NULL.

08/06/2024, 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/04/2024, 09:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2024, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 18:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/02/2024, 00:24

Conclusos para decisão

22/01/2024, 19:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

22/01/2024, 15:04

Juntada de Petição de Réplica

22/01/2024, 10:05

Juntada de Petição de Contestação

14/11/2023, 16:11

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/10/2023, 09:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/10/2023, 06:44

Prazo em Curso

19/10/2023, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0821677-04.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Everton Costa Amaral - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 22/01/2024 às 15:30hrs e hora designados a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular oucomputador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br

19/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/10/2023.

18/10/2023, 21:34

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 16:17

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/10/2023, 15:29

Expedição de Carta.

18/10/2023, 14:53

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 14:39

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2023, 13:01

Emissão da Relação

18/10/2023, 12:00

Autos preparados para expedição

19/09/2023, 18:03

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 17:46

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/01/2024 03:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

19/09/2023, 17:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2023, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 16:20

Autos preparados para expedição

11/09/2023, 07:38

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 07:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/09/2023, 07:37

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 07:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/09/2023, 07:37

Informação do Sistema

07/09/2023, 16:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/09/2023, 16:01

Distribuído por sorteio

07/09/2023, 15:10

Despacho

•15/04/2024, 18:10

Sentença (Outras)

•08/06/2024, 09:56

Sentença

•10/06/2024, 13:40

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 14:27

Despacho

•03/07/2024, 13:57

Sentença

•04/11/2024, 12:21

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 17:04

Interlocutória

•09/12/2024, 13:28

Despacho

•29/01/2026, 13:36

Despacho

•31/03/2026, 15:26