Cumprimento de sentença 0801291-77.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentença1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2023

Valor da Causa

R$ 3.105,25

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa JE · TJMS · Cumprimento de sentença · 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição em análise para assinatura

13/03/2026, 15:55

Documento Digitalizado

13/03/2026, 15:40

Publicado ato_publicado em 23/02/2026.

23/02/2026, 07:46

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2026, 07:55

Autos preparados para expedição

19/02/2026, 16:46

Emissão da Relação

19/02/2026, 16:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2026, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 14:05

Conclusos para despacho

02/12/2025, 12:53

Documento Digitalizado

02/12/2025, 12:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/11/2025.

26/11/2025, 02:57

Prazo em Curso

13/11/2025, 16:02

Publicado ato_publicado em 13/11/2025.

13/11/2025, 07:50

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2025, 07:59

Todas as movimentações(174)

Expedição em análise para assinatura

13/03/2026, 15:55

Documento Digitalizado

13/03/2026, 15:40

Publicado ato_publicado em 23/02/2026.

23/02/2026, 07:46

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2026, 07:55

Autos preparados para expedição

19/02/2026, 16:46

Documentos

Despacho

•03/04/2023, 18:02

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 03:55

Emissão da Relação

19/02/2026, 16:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2026, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 14:05

Conclusos para despacho

02/12/2025, 12:53

Documento Digitalizado

02/12/2025, 12:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/11/2025.

26/11/2025, 02:57

Prazo em Curso

13/11/2025, 16:02

Publicado ato_publicado em 13/11/2025.

13/11/2025, 07:50

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2025, 07:59

Emissão da Relação

11/11/2025, 13:49

Processo Reativado

07/10/2025, 14:05

Documento Digitalizado

07/10/2025, 14:05

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 13:40

Documento Digitalizado

07/10/2025, 13:39

Prazo em Curso

24/09/2025, 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/09/2025, 17:31

Publicado ato_publicado em 23/09/2025.

23/09/2025, 07:44

Expedição em análise para assinatura

22/09/2025, 17:30

Documento Digitalizado

22/09/2025, 17:29

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2025, 07:52

Autos preparados para expedição

19/09/2025, 13:05

Emissão da Relação

19/09/2025, 13:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2025, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 16:59

Conclusos para julgamento

08/08/2025, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 13:34

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.

24/07/2025, 07:53

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2025, 07:57

Emissão da Relação

22/07/2025, 08:38

Documento Digitalizado

22/07/2025, 08:36

Autos preparados para expedição

21/07/2025, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

13/07/2025, 04:23

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.

07/07/2025, 07:44

Relação encaminhada ao D.J.

04/07/2025, 07:54

Prazo em Curso

03/07/2025, 14:02

Expedição em análise para assinatura

03/07/2025, 08:12

Documento Digitalizado

03/07/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 07:58

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 07:57

Emissão da Relação

03/07/2025, 07:56

Autos preparados para expedição

30/05/2025, 19:07

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 18:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2025, 18:37

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 18:37

Registro de Sentença

12/05/2025, 18:37

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

12/05/2025, 18:37

Conclusos para julgamento

08/05/2025, 18:08

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.

24/04/2025, 07:47

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2025, 07:56

Emissão da Relação

22/04/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 10:45

Documento Digitalizado

22/04/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 10:05

Prazo em Curso

07/04/2025, 13:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/02/2025, 09:15

Prazo em Curso

07/02/2025, 17:43

Documento Digitalizado

07/02/2025, 14:47

Expedição de Ofício.

07/02/2025, 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/02/2025, 13:28

Expedição em análise para assinatura

06/02/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 14:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/02/2025.

06/02/2025, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801291-77.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rossandra Cabreira - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

07/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/12/2024.

20/12/2024, 02:08

Relação encaminhada ao D.J.

19/12/2024, 07:51

Prazo em Curso

18/12/2024, 09:22

Emissão da Relação

18/12/2024, 08:26

Documento Digitalizado

18/12/2024, 08:26

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 08:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/12/2024.

18/12/2024, 08:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 00:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 12:03

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.

10/10/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801291-77.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rossandra Cabreira - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

10/10/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2024, 07:54

Prazo em Curso

08/10/2024, 15:37

Emissão da Relação

08/10/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 15:24

Documento Digitalizado

08/10/2024, 14:01

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 13:58

Autos preparados para expedição

20/06/2024, 07:11

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 03:34

Prazo em Curso

26/04/2024, 07:06

Publicado ato_publicado em 26/04/2024.

26/04/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801291-77.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rossandra Cabreira - Intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, acerca da impugnação ao cumprimento de sentença deduzida nos autos.

26/04/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2024, 04:02

Emissão da Relação

25/04/2024, 03:56

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

24/04/2024, 11:04

Expedição de Certidão.

28/03/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 04:45

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 04:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2024, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 18:15

Conclusos para despacho

13/03/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 15:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/03/2024, 15:05

Evolução da Classe Processual

13/03/2024, 15:04

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/03/2024, 11:02

Publicado ato_publicado em 01/03/2024.

01/03/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801291-77.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rossandra Cabreira - Intimação das partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 05 (cinco) dias.

01/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 07:03

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 06:58

Relação encaminhada ao D.J.

29/02/2024, 06:47

Emissão da Relação

29/02/2024, 06:40

Transitado em Julgado em data

29/02/2024, 06:35

Recebidos os Autos da Turma Recursal

22/02/2024, 16:43

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/02/2024, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Dourados Proc. Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120/MS) Recorrido: Rossandra Cabreira Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801291-77.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão perman

08/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Dourados Proc. Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120/MS) Recorrido: Rossandra Cabreira Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801291-77.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão perman

08/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Dourados Proc. Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120/MS) Recorrido: Rossandra Cabreira Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/10/2023. Processo incluso auto Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801291-77.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

20/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 07:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/09/2023, 07:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/09/2023, 07:00

Juntada de Petição de Contra-razões

19/09/2023, 17:08

Prazo em Curso

24/08/2023, 06:53

Publicado ato_publicado em 23/08/2023.

23/08/2023, 02:09

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2023, 07:45

Emissão da Relação

22/08/2023, 07:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2023, 17:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

21/08/2023, 17:22

Conclusos para despacho

21/08/2023, 09:20

Juntada de Petição de Recurso inominado

21/08/2023, 08:32

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 11:31

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 11:24

Publicado ato_publicado em 04/08/2023.

04/08/2023, 02:12

Relação encaminhada ao D.J.

03/08/2023, 06:22

Emissão da Relação

03/08/2023, 06:07

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 15:19

Registro de Sentença

17/07/2023, 15:19

Expedição de NULL.

17/07/2023, 15:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2023, 15:19

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

17/07/2023, 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/07/2023, 15:16

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 08:05

Prazo em Curso

29/06/2023, 14:19

Juntada de Petição de Réplica

27/06/2023, 22:01

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 10:21

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 10:17

Publicado ato_publicado em 15/06/2023.

15/06/2023, 02:20

Emissão da Relação

14/06/2023, 08:08

Relação encaminhada ao D.J.

14/06/2023, 08:03

Autos preparados para expedição

31/05/2023, 06:37

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 06:36

Prazo em Curso

22/05/2023, 06:02

Publicado ato_publicado em 22/05/2023.

22/05/2023, 02:21

Emissão da Relação

19/05/2023, 05:51

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2023, 05:47

Juntada de Petição de Contestação

12/05/2023, 11:04

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 05:15

Expedição de Carta.

04/04/2023, 04:03

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 03:55

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 03:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/04/2023, 03:50

Autos preparados para expedição

04/04/2023, 02:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2023, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 18:02

Autos preparados para expedição

31/03/2023, 12:23

Informação do Sistema

23/03/2023, 16:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

23/03/2023, 16:41

Distribuído por sorteio

23/03/2023, 16:21

Sentença (Outras)

•17/07/2023, 15:19

Sentença

•17/07/2023, 15:19

Interlocutória

•21/08/2023, 17:22

Despacho

•13/03/2024, 18:15

Sentença

•12/05/2025, 18:37

Despacho

•29/08/2025, 18:27

Despacho

•27/01/2026, 14:57