Execução Fiscal 0011547-96.2006.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/07/2023

Valor da Causa

R$ 140,16

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CORUMBA/MS

CNPJ

Autor

HEITOR DOS SANTOS SILVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2023, 13:38

Transitado em Julgado em data

12/12/2023, 13:15

Autos preparados para expedição

11/12/2023, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 10:50

Expedição de Certidão.

28/10/2023, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Município de Corumbá/MS, Heitor dos Santos Silveira Processo 0011547-96.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Corumbá/MS - Reqdo: Heitor dos Santos Silveira - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN. Sem custas (art. 39 da LEF). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Levantem-se eventuais constriç

20/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/10/2023.

19/10/2023, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

19/10/2023, 08:16

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 13:52

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 13:20

Autos preparados para expedição

18/10/2023, 10:05

Emissão da Relação

18/10/2023, 10:04

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 17:04

Declarada decadência ou prescrição

29/09/2023, 17:04

Registro de Sentença

29/09/2023, 17:04

Todas as movimentações(223)

Arquivado Definitivamente

12/12/2023, 13:38

Transitado em Julgado em data

12/12/2023, 13:15

Autos preparados para expedição

11/12/2023, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 10:50

Expedição de Certidão.

28/10/2023, 01:56

Documentos

Despacho

•03/09/2014, 15:36

Despacho

•03/09/2014, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Município de Corumbá/MS, Heitor dos Santos Silveira Processo 0011547-96.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Corumbá/MS - Reqdo: Heitor dos Santos Silveira - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN. Sem custas (art. 39 da LEF). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Levantem-se eventuais constriç

20/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/10/2023.

19/10/2023, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

19/10/2023, 08:16

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 13:52

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 13:20

Autos preparados para expedição

18/10/2023, 10:05

Emissão da Relação

18/10/2023, 10:04

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 17:04

Declarada decadência ou prescrição

29/09/2023, 17:04

Registro de Sentença

29/09/2023, 17:04

Conclusos para julgamento

28/08/2023, 02:26

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

06/07/2023, 13:34

Redistribuição de Processo - Saída

06/07/2023, 13:34

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

06/07/2023, 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/07/2023, 16:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/06/2023, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 10:44

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 10:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/05/2023, 10:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2023, 15:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2023, 15:56

Declarada incompetência

17/04/2023, 15:56

Conclusos para decisão

14/04/2023, 17:29

Processo Desarquivado

14/04/2023, 17:07

Conclusos para decisão

14/04/2023, 16:22

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 16:20

Processo Desarquivado

14/04/2023, 15:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2023, 01:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2022, 02:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2022, 02:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2022, 04:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2022, 01:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/07/2022, 01:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2022, 02:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 01:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2021, 03:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 02:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 00:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2021, 00:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2021, 00:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 01:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/07/2021, 00:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/06/2021, 00:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 14:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2020, 01:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2020, 01:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/11/2020, 01:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2020, 01:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/10/2020, 00:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/03/2020, 03:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2020, 02:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/12/2019, 01:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/09/2019, 02:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2019, 03:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/08/2019, 02:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/06/2019, 01:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/01/2019, 02:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2018, 02:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2018, 02:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/07/2018, 01:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/07/2018, 01:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/02/2018, 05:31

Arquivado Provisoriamente

23/02/2017, 12:08

Expedição de Certidão.

23/02/2017, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

13/02/2017, 14:41

Expedição de Outros documentos.

24/01/2017, 17:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

24/01/2017, 17:18

Apensado ao processo numero do processo

16/01/2017, 14:10

Autos preparados para expedição

29/09/2016, 16:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2016, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2016, 15:51

Conclusos para despacho

14/09/2016, 18:47

Expedição de Outros documentos.

14/09/2016, 18:43

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/09/2016, 13:41

Processo Desarquivado

14/09/2016, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2016, 11:50

Arquivado Provisoriamente

08/06/2016, 17:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/06/2016.

08/06/2016, 17:33

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

01/12/2015, 14:33

Expedição de Outros documentos.

18/11/2015, 16:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

18/11/2015, 16:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2015, 19:29

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2015, 19:29

Conclusos para despacho

17/06/2015, 14:19

Expedição de Outros documentos.

17/06/2015, 14:07

Expedição de Outros documentos.

17/06/2015, 13:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/05/2015, 14:55

Expedição de Certidão.

25/05/2015, 14:54

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

08/05/2015, 13:31

Expedição de Outros documentos.

06/03/2015, 16:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

06/03/2015, 16:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/03/2015.

05/03/2015, 11:16

Processo Desarquivado

25/02/2015, 16:09

Suspenso em Cartório

03/09/2014, 15:38

Expedição de Certidão.

03/09/2014, 15:37

Documento Digitalizado

03/09/2014, 15:37

Documento Digitalizado

03/09/2014, 15:37

Documento Digitalizado

03/09/2014, 15:37

Documento Digitalizado

03/09/2014, 15:37

Documento Digitalizado

03/09/2014, 15:37

Documento Digitalizado

03/09/2014, 15:37

Documento Digitalizado

03/09/2014, 15:37

Documento Digitalizado

03/09/2014, 15:37

Documento Digitalizado

03/09/2014, 15:37

Documento Digitalizado

03/09/2014, 15:37

Documento Digitalizado

03/09/2014, 15:37

Documento Digitalizado

03/09/2014, 15:37

Documento Digitalizado

03/09/2014, 15:37

Documento Digitalizado

03/09/2014, 15:37

Documento Digitalizado

03/09/2014, 15:36

Documento Digitalizado

03/09/2014, 15:36

Documento Digitalizado

03/09/2014, 15:36

Documento Digitalizado

03/09/2014, 15:36

Documento Digitalizado

03/09/2014, 15:36

Documento Digitalizado

03/09/2014, 15:36

Documento Digitalizado

03/09/2014, 15:36

Documento Digitalizado

03/09/2014, 15:36

Documento Digitalizado

03/09/2014, 15:36

Documento Digitalizado

03/09/2014, 15:36

Documento Digitalizado

03/09/2014, 15:36

Documento Digitalizado

03/09/2014, 15:36

Documento Digitalizado

03/09/2014, 15:36

Documento Digitalizado

03/09/2014, 15:36

Documento Digitalizado

03/09/2014, 15:36

Documento Digitalizado

03/09/2014, 15:36

Documento Digitalizado

03/09/2014, 15:36

Documento Digitalizado

03/09/2014, 15:36

Documento Digitalizado

03/09/2014, 15:36

Processo convertido em eletrônico

18/07/2014, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2014, 15:59

Prazo em Curso

07/07/2014, 14:40

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

07/07/2014, 14:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

14/03/2014, 12:25

Autos preparados para vista/intimação

12/03/2014, 11:52

Processo Reativado

11/03/2014, 13:35

Arquivado Provisoriamente

07/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

11/01/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

11/01/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

06/11/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

11/10/2012, 12:00

Processo Reativado

10/10/2012, 12:00

Processo Reativado

09/10/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

08/10/2012, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2012, 12:00

Suspenso em Cartório

18/06/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

28/05/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

25/05/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

23/03/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

22/03/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

13/02/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

07/10/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

02/09/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

02/09/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

02/08/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/07/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

28/07/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2011, 12:00

Conclusos para despacho

11/07/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/07/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

06/06/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

29/04/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

23/02/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

11/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

09/02/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2011, 12:00

Conclusos para despacho

28/01/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/01/2011, 12:00

Prazo em Curso

24/09/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/07/2010, 12:00

Prazo em Curso

22/07/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

06/07/2010, 12:00

Processo Suspenso Reativado

27/04/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

27/04/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2009, 12:00

Arquivo Provisório

09/10/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

15/09/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

15/09/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

08/09/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

04/09/2009, 12:00

Despacho Proferido

04/09/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

04/09/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

31/08/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/08/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

19/08/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

19/08/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

13/07/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

07/07/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

07/07/2009, 12:00

Despacho Proferido

02/07/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

08/06/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

02/03/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

16/02/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

05/02/2009, 12:00

Juntada de NULL

16/12/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

16/12/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

15/12/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

14/11/2008, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

10/11/2008, 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento

10/11/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

01/08/2008, 12:00

Aguardando em Cartório - Rem. a Central de Mandado

21/07/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

26/05/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

27/03/2008, 12:00

Despacho Proferido

27/03/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

27/03/2008, 12:00

Conclusos

26/03/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/12/2007, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/12/2007, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

13/12/2007, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

12/12/2007, 12:00

Despacho

•03/09/2014, 15:36

Despacho

•03/09/2014, 15:37

Despacho

•03/09/2014, 15:37

Despacho

•24/09/2015, 19:29

Despacho

•26/09/2016, 15:51

Interlocutória

•17/04/2023, 15:56

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 10:44

Sentença

•29/09/2023, 17:04

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 13:20