Execução Fiscal 0013712-19.2006.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/06/2023

Valor da Causa

R$ 351,75

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CORUMBA/MS

CNPJ

Autor

NELSON CASTELLO SOARES

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/02/2024, 08:12

Transitado em Julgado em data

01/02/2024, 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 11:17

Expedição de Certidão.

29/10/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Município de Corumbá/MS, Nelson Castello Soares Processo 0013712-19.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Corumbá/MS - Reqdo: Nelson Castello Soares - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

20/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/10/2023.

19/10/2023, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

19/10/2023, 08:16

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 07:44

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 07:44

Autos preparados para expedição

19/10/2023, 05:45

Emissão da Relação

19/10/2023, 05:16

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 17:05

Declarada decadência ou prescrição

29/09/2023, 17:05

Registro de Sentença

29/09/2023, 17:05

Conclusos para julgamento

25/08/2023, 07:00

Todas as movimentações(231)

Arquivado Definitivamente

01/02/2024, 08:12

Transitado em Julgado em data

01/02/2024, 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 11:17

Expedição de Certidão.

29/10/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Município de Corumbá/MS, Nelson Castello Soares Processo 0013712-19.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Corumbá/MS - Reqdo: Nelson Castello Soares - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

Documentos

Despacho

•27/01/2014, 12:50

Despacho

•27/01/2014, 12:50

20/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/10/2023.

19/10/2023, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

19/10/2023, 08:16

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 07:44

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 07:44

Autos preparados para expedição

19/10/2023, 05:45

Emissão da Relação

19/10/2023, 05:16

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 17:05

Declarada decadência ou prescrição

29/09/2023, 17:05

Registro de Sentença

29/09/2023, 17:05

Conclusos para julgamento

25/08/2023, 07:00

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

30/06/2023, 13:53

Redistribuição de Processo - Saída

30/06/2023, 13:53

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

30/06/2023, 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/06/2023, 17:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/05/2023, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 15:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/05/2023, 10:57

Declarada incompetência

16/04/2023, 19:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2023, 19:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2023, 19:03

Conclusos para decisão

13/04/2023, 11:16

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 11:12

Processo Desarquivado

13/04/2023, 10:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2022, 02:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2022, 02:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2022, 03:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/07/2022, 01:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2022, 02:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 01:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2021, 03:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 02:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 00:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2021, 00:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2021, 00:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 01:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/07/2021, 00:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/07/2021, 00:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/05/2021, 03:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 12:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2020, 00:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2020, 00:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/11/2020, 00:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2020, 00:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/10/2020, 00:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/03/2020, 02:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2020, 01:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/12/2019, 01:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/09/2019, 01:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/09/2019, 05:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/08/2019, 01:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/06/2019, 01:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/01/2019, 02:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2018, 01:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2018, 01:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/07/2018, 01:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/07/2018, 01:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/02/2018, 05:04

Arquivado Provisoriamente

09/01/2017, 17:09

Expedição de Certidão.

09/01/2017, 17:05

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

18/11/2016, 13:49

Expedição de Outros documentos.

12/08/2016, 17:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

12/08/2016, 17:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/08/2016.

03/08/2016, 17:43

Processo Desarquivado

01/03/2016, 15:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2015, 03:25

Arquivado Provisoriamente

11/06/2015, 15:27

Processo Desarquivado

11/06/2015, 14:11

Suspenso em Cartório

12/02/2015, 12:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2015, 19:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2015, 19:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada

11/02/2015, 19:10

Conclusos para despacho

30/01/2015, 15:17

Expedição de Outros documentos.

30/01/2015, 15:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/10/2014, 16:25

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

29/09/2014, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2014, 12:32

Expedição de Outros documentos.

12/03/2014, 14:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

12/03/2014, 14:33

Autos preparados para vista/intimação

13/02/2014, 13:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2014, 17:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2014, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2014, 17:57

Conclusos para despacho

27/01/2014, 12:51

Documento Digitalizado

27/01/2014, 12:50

Documento Digitalizado

27/01/2014, 12:50

Documento Digitalizado

27/01/2014, 12:50

Documento Digitalizado

27/01/2014, 12:50

Documento Digitalizado

27/01/2014, 12:50

Documento Digitalizado

27/01/2014, 12:50

Documento Digitalizado

27/01/2014, 12:50

Documento Digitalizado

27/01/2014, 12:50

Documento Digitalizado

27/01/2014, 12:50

Documento Digitalizado

27/01/2014, 12:50

Documento Digitalizado

27/01/2014, 12:50

Documento Digitalizado

27/01/2014, 12:50

Documento Digitalizado

27/01/2014, 12:50

Expedição de Certidão.

27/01/2014, 12:50

Documento Digitalizado

27/01/2014, 12:50

Documento Digitalizado

27/01/2014, 12:50

Documento Digitalizado

27/01/2014, 12:50

Documento Digitalizado

27/01/2014, 12:50

Documento Digitalizado

27/01/2014, 12:50

Documento Digitalizado

27/01/2014, 12:50

Documento Digitalizado

27/01/2014, 12:50

Documento Digitalizado

27/01/2014, 12:50

Documento Digitalizado

27/01/2014, 12:50

Documento Digitalizado

27/01/2014, 12:50

Documento Digitalizado

27/01/2014, 12:50

Documento Digitalizado

27/01/2014, 12:50

Documento Digitalizado

27/01/2014, 12:50

Documento Digitalizado

27/01/2014, 12:50

Documento Digitalizado

27/01/2014, 12:50

Documento Digitalizado

27/01/2014, 12:50

Documento Digitalizado

27/01/2014, 12:50

Documento Digitalizado

27/01/2014, 12:50

Documento Digitalizado

27/01/2014, 12:50

Documento Digitalizado

27/01/2014, 12:50

Documento Digitalizado

27/01/2014, 12:50

Documento Digitalizado

27/01/2014, 12:50

Documento Digitalizado

27/01/2014, 12:50

Documento Digitalizado

27/01/2014, 12:50

Documento Digitalizado

27/01/2014, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

12/12/2013, 12:00

Prazo em Curso

12/12/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

20/09/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

16/09/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2013, 12:00

Conclusos para despacho

04/09/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

15/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

26/07/2013, 12:00

Prazo em Curso

26/07/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

05/07/2013, 12:00

Processo Desarquivado

04/07/2013, 12:00

Arquivado Provisoriamente

01/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

27/04/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

27/04/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

13/04/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

10/04/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2012, 12:00

Conclusos para despacho

09/03/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/03/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

12/01/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

12/01/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

06/12/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

21/11/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2011, 12:00

Conclusos para despacho

24/10/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/10/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/10/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

06/09/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

29/08/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

26/08/2011, 12:00

Prazo em Curso

18/07/2011, 12:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2011, 12:00

Prazo em Curso

08/07/2011, 12:00

Prazo em Curso

05/07/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

04/07/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

10/03/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

09/02/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2011, 12:00

Conclusos para despacho

21/01/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/01/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

26/10/2010, 12:00

Prazo em Curso

26/10/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

08/09/2010, 12:00

Prazo em Curso

16/08/2010, 12:00

Juntada de Mandado

13/08/2010, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

31/07/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

31/07/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

09/06/2009, 12:00

Despacho Proferido

09/06/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

09/06/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

03/06/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/05/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/03/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

04/02/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

22/01/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/11/2008, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

04/11/2008, 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento

04/11/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/11/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

28/05/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/05/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

27/05/2008, 12:00

Juntada de NULL

19/05/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

19/05/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

19/05/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Ofício

08/05/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

29/04/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Ofício

28/04/2008, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

18/04/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

03/04/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

02/04/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2008, 12:00

Expedição de NULL.

02/04/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

02/04/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

01/04/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

24/03/2008, 12:00

Juntada de NULL

17/03/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

17/03/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

13/03/2008, 12:00

Expedição de NULL.

19/02/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

19/02/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

01/11/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

22/10/2007, 12:00

Mandado Emitido

22/10/2007, 12:00

Conclusos

16/10/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

16/10/2007, 12:00

Despacho Proferido

16/10/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

16/10/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/10/2007, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/09/2007, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

24/09/2007, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

18/09/2007, 12:00

Despacho

•27/01/2014, 12:50

Despacho

•27/01/2014, 12:50

Despacho

•27/01/2014, 12:50

Despacho

•27/01/2014, 12:50

Despacho

•10/02/2014, 17:57

Interlocutória

•11/02/2015, 19:10

Interlocutória

•16/04/2023, 19:03

Sentença

•29/09/2023, 17:05

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 07:44