Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800398-26.2019.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

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Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2019

Valor da Causa

R$ 1.872,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Juiz José Ale Ahmad Netto

Partes do Processo

JOAO MIGUEL MARTINS DOS ANJOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ITAPORA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

DROGARIA ITAPORA LTDA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

02/05/2026, 03:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 14:50

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 11:04

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 11:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/04/2026, 11:04

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 11:02

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 11:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/04/2026, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 15:37

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 08:34

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 08:34

Autos entregues em carga ao Defensor

16/04/2026, 08:34

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 08:32

Prazo em Curso

17/12/2025, 17:48

Prazo em Curso

16/12/2025, 10:13

Todas as movimentações(240)

Expedição de Certidão.

02/05/2026, 03:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 14:50

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 11:04

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 11:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/04/2026, 11:04

Documentos

Interlocutória

•16/05/2019, 16:10

Despacho

•11/07/2019, 11:51

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 11:02

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 11:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/04/2026, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 15:37

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 08:34

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 08:34

Autos entregues em carga ao Defensor

16/04/2026, 08:34

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 08:32

Prazo em Curso

17/12/2025, 17:48

Prazo em Curso

16/12/2025, 10:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/10/2025.

14/10/2025, 08:28

Prazo em Curso

22/09/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 08:50

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 17:24

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 17:23

Autos preparados para expedição

29/08/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 17:17

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 17:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/08/2025, 17:16

Evolução da Classe Processual

29/08/2025, 17:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2025, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 14:43

Conclusos para despacho

13/08/2025, 16:55

Processo Desarquivado

13/08/2025, 16:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

08/07/2025, 20:50

Arquivado Definitivamente

05/11/2024, 13:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/10/2024, 21:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/10/2024, 21:06

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 16:25

Autos entregues em carga ao Defensor

01/10/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

18/08/2024, 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 14:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/08/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 14:21

Autos entregues em carga ao Defensor

08/08/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 14:19

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 14:18

Transitado em Julgado em data

08/08/2024, 14:09

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/05/2024, 13:57

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

24/05/2024, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Itaporã Interessado: João Miguel Martins dos Anjos DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800398-26.2019.8.12.0037/50003 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Itaporã Interessado: João Miguel Martins dos Anjos DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0800398-26.2019.8.12.0037/50003 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a):

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Itaporã Interessado: João Miguel Martins dos Anjos DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Realizada Distribuição do proces Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800398-26.2019.8.12.0037/50003 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira

20/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/04/2022, 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/04/2022, 15:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/03/2022, 14:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/03/2022, 14:37

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 18:57

Autos entregues em carga ao Defensor

18/03/2022, 18:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/03/2022, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2022, 17:05

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 15:53

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 15:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/03/2022, 15:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/03/2022.

15/03/2022, 15:52

Documento Digitalizado

04/03/2022, 11:34

Documento Digitalizado

04/03/2022, 11:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/03/2022, 11:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2021, 04:28

Prazo em Curso

30/11/2021, 15:02

Documento Digitalizado

30/11/2021, 15:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2021, 00:19

Documento Digitalizado

11/11/2021, 17:13

Documento Digitalizado

10/11/2021, 15:12

Expedição de Ofício.

10/11/2021, 15:12

Expedição em análise para assinatura

09/11/2021, 17:21

Prazo em Curso

04/11/2021, 13:47

Documento Digitalizado

05/10/2021, 15:22

Autos preparados para expedição

28/09/2021, 17:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/09/2021, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2021, 14:05

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 15:36

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 15:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/09/2021, 15:36

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 15:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

24/09/2021, 09:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/09/2021, 09:59

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 18:52

Autos entregues em carga ao Defensor

15/09/2021, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2021, 19:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/09/2021, 19:20

Expedição de Certidão.

25/01/2021, 17:01

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 17:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/01/2021, 17:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/01/2021, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2021, 16:21

Expedição de Certidão.

22/01/2021, 17:25

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 17:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/01/2021, 17:24

Juntada de Informações

22/01/2021, 17:18

Prazo em Curso

20/01/2021, 18:37

Juntada de Mandado

20/01/2021, 18:04

Juntada de NULL

20/01/2021, 18:03

Prazo em Curso

12/01/2021, 14:53

Expedição de Mandado.

17/12/2020, 15:23

Expedição em análise para assinatura

14/12/2020, 16:19

Autos preparados para expedição

09/11/2020, 15:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2020, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2020, 14:07

Conclusos para despacho

13/10/2020, 15:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/10/2020, 08:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/10/2020, 08:22

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 13:30

Autos entregues em carga ao Defensor

25/09/2020, 13:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/09/2020, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2020, 08:50

Expedição de Certidão.

24/09/2020, 17:13

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 17:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/09/2020, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2020, 17:53

Prazo em Curso

17/09/2020, 16:11

Juntada de NULL

17/09/2020, 16:10

Juntada de Mandado

17/09/2020, 16:10

Prazo em Curso

03/09/2020, 14:48

Expedição de Mandado.

28/08/2020, 18:35

Expedição em análise para assinatura

28/08/2020, 16:39

Autos preparados para expedição

30/06/2020, 16:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/06/2020, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2020, 08:58

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 14:37

Autos entregues em carga ao Defensor

25/06/2020, 14:36

Autos preparados para expedição

29/05/2020, 11:59

Publicado ato_publicado em 28/05/2020.

28/05/2020, 00:53

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2020, 11:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/05/2020, 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2020, 06:35

Expedição de Certidão.

22/05/2020, 13:40

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 13:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/05/2020, 13:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/05/2020, 09:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

21/05/2020, 09:29

Expedição de Outros documentos.

20/05/2020, 14:24

Autos entregues em carga ao Defensor

20/05/2020, 14:24

Documento Digitalizado

19/05/2020, 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/05/2020, 18:55

Expedição em análise para assinatura

18/05/2020, 17:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2020, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2020, 13:31

Conclusos para despacho

13/05/2020, 15:27

Documento Digitalizado

13/05/2020, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2020, 10:21

Autos preparados para expedição

27/04/2020, 17:40

Autos preparados para expedição

27/04/2020, 17:39

Documento Digitalizado

27/04/2020, 17:34

Publicado ato_publicado em 25/04/2020.

25/04/2020, 07:12

Publicado ato_publicado em 25/04/2020.

25/04/2020, 07:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/04/2020, 09:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/04/2020, 09:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/04/2020, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2020, 11:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/04/2020, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2020, 11:05

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2020, 09:58

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2020, 09:57

Expedição de Certidão.

23/04/2020, 07:44

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 07:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/04/2020, 07:43

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 07:43

Autos entregues em carga ao Defensor

23/04/2020, 07:43

Expedição de Certidão.

23/04/2020, 07:42

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 07:42

Autos entregues em carga ao Promotor

23/04/2020, 07:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2020, 13:42

Expedição de Certidão.

14/04/2020, 13:41

Registro de Sentença

14/04/2020, 13:41

Julgado procedente o pedido

14/04/2020, 13:41

Conclusos para despacho

03/04/2020, 15:51

Expedição de Certidão.

03/04/2020, 15:49

Juntada de Ofício

17/12/2019, 15:23

Prazo em Curso

27/11/2019, 13:04

Juntada de Mandado

26/11/2019, 13:17

Juntada de NULL

26/11/2019, 13:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/11/2019, 15:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

20/11/2019, 15:22

Prazo em Curso

20/11/2019, 12:50

Expedição de Outros documentos.

20/11/2019, 12:49

Autos entregues em carga ao Defensor

20/11/2019, 12:49

Expedição de Mandado.

18/11/2019, 14:18

Expedição em análise para assinatura

12/11/2019, 16:02

Autos preparados para expedição

11/11/2019, 16:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2019, 17:14

Julgado procedente o pedido

08/10/2019, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2019, 17:06

Conclusos para despacho

06/09/2019, 11:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/08/2019, 15:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/08/2019, 15:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/08/2019, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2019, 11:05

Expedição de Certidão.

29/07/2019, 02:43

Expedição de Outros documentos.

25/07/2019, 16:50

Autos entregues em carga ao Defensor

25/07/2019, 16:49

Publicado ato_publicado em 22/07/2019.

22/07/2019, 23:22

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2019, 09:34

Expedição de Certidão.

19/07/2019, 12:11

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 12:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/07/2019, 12:10

Emissão da Relação

19/07/2019, 12:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/07/2019, 15:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/07/2019, 15:45

Documento Digitalizado

11/07/2019, 16:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2019, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2019, 11:51

Expedição de Ofício.

11/07/2019, 11:51

Conclusos para despacho

10/07/2019, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2019, 18:52

Expedição de Outros documentos.

05/07/2019, 11:24

Autos entregues em carga ao Defensor

05/07/2019, 11:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/07/2019, 16:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/07/2019, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2019, 16:20

Expedição de Certidão.

30/05/2019, 02:54

Expedição de Certidão.

20/05/2019, 16:20

Expedição de Certidão.

20/05/2019, 15:17

Expedição de Outros documentos.

20/05/2019, 15:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/05/2019, 15:16

Expedição de Carta.

20/05/2019, 15:15

Expedição de Outros documentos.

20/05/2019, 15:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/05/2019, 15:14

Autos preparados para expedição

16/05/2019, 18:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2019, 16:11

Concedida a Medida Liminar

16/05/2019, 16:10

Conclusos para despacho

14/05/2019, 18:39

Recebidos os Autos do NAT

14/05/2019, 16:18

Juntada de Outros documentos

14/05/2019, 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/05/2019, 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/05/2019, 17:59

Informação do Sistema

09/05/2019, 18:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/05/2019, 18:12

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

09/05/2019, 17:36

Distribuído por sorteio

09/05/2019, 17:36

Despacho

•08/10/2019, 17:14

Sentença

•14/04/2020, 13:41

Despacho

•14/05/2020, 13:31

Despacho

•22/10/2020, 14:07

Despacho

•24/05/2024, 13:39

Acórdão

•24/05/2024, 13:39

Decisão Monocrática Terminativa

•24/05/2024, 13:40

Acórdão

•24/05/2024, 13:40

Acórdão

•24/05/2024, 13:40

Decisão Monocrática Terminativa

•24/05/2024, 13:40

Decisão Monocrática Terminativa

•24/05/2024, 13:40

Acórdão

•24/05/2024, 13:41

Acórdão

•24/05/2024, 13:40

Todos os documentos(18)

Interlocutória

•16/05/2019, 16:10

Despacho

•11/07/2019, 11:51

Despacho

•08/10/2019, 17:14

Sentença

•14/04/2020, 13:41

Despacho

•14/05/2020, 13:31

Despacho

•22/10/2020, 14:07

Despacho

•24/05/2024, 13:39

Acórdão

•24/05/2024, 13:39

Decisão Monocrática Terminativa

•24/05/2024, 13:40

Acórdão

•24/05/2024, 13:40

Acórdão

•24/05/2024, 13:40

Decisão Monocrática Terminativa

•24/05/2024, 13:40

Decisão Monocrática Terminativa

•24/05/2024, 13:40

Acórdão

•24/05/2024, 13:41

Acórdão

•24/05/2024, 13:40

Decisão Monocrática Terminativa

•24/05/2024, 13:41

Acórdão

•24/05/2024, 13:41

Despacho

•15/08/2025, 14:43