Processo 0822035-66.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/09/2023

Valor da Causa

R$ 3.811,80

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/04/2026, 14:02

Documento Digitalizado

13/04/2026, 13:38

Documento Digitalizado

10/04/2026, 13:49

Expedição em análise para assinatura

08/04/2026, 16:52

Autos preparados para expedição

01/04/2026, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 11:42

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 09:31

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2026, 08:16

Emissão da Relação

30/03/2026, 14:54

Documento Digitalizado

30/03/2026, 14:42

Documento Digitalizado

30/03/2026, 14:42

Expedição em análise para assinatura

27/03/2026, 15:37

Autos preparados para expedição

26/03/2026, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 18:46

Prazo em Curso

20/03/2026, 16:34

Todas as movimentações(145)

Arquivado Definitivamente

13/04/2026, 14:02

Documento Digitalizado

13/04/2026, 13:38

Documento Digitalizado

10/04/2026, 13:49

Expedição em análise para assinatura

08/04/2026, 16:52

Autos preparados para expedição

01/04/2026, 18:02

Documentos

Despacho

•15/09/2023, 16:55

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 12:45

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Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 11:42

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 09:31

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2026, 08:16

Emissão da Relação

30/03/2026, 14:54

Documento Digitalizado

30/03/2026, 14:42

Documento Digitalizado

30/03/2026, 14:42

Expedição em análise para assinatura

27/03/2026, 15:37

Autos preparados para expedição

26/03/2026, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 18:46

Prazo em Curso

20/03/2026, 16:34

Transitado em Julgado em data

20/03/2026, 16:30

Juntada de Outros documentos

20/03/2026, 15:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2026, 13:18

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 13:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/03/2026, 13:18

Registro de Sentença

20/03/2026, 13:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2026.

20/03/2026, 01:40

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 01:40

Conclusos para decisão

19/03/2026, 15:47

Documento Digitalizado

19/03/2026, 13:25

Documento Digitalizado

19/03/2026, 11:30

Prazo em Curso

19/03/2026, 08:23

Bloqueio, Penhora ou Arresto

16/03/2026, 12:38

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 17:42

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 12:27

Documento Digitalizado

09/03/2026, 13:09

Documento Digitalizado

09/03/2026, 13:09

Prazo em Curso

02/02/2026, 15:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/02/2026, 08:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/02/2026, 08:28

Prazo em Curso

16/01/2026, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 13:53

Prazo em Curso

19/12/2025, 16:13

Documento Digitalizado

19/12/2025, 15:46

Documento Digitalizado

19/12/2025, 15:46

Expedição de Ofício.

19/12/2025, 15:46

Expedição de Ofício.

19/12/2025, 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/12/2025, 14:55

Expedição em análise para assinatura

19/12/2025, 07:42

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 07:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/12/2025.

19/12/2025, 07:37

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 02:00

Prazo em Curso

05/11/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 09:25

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 15:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2025, 17:35

Outras Decisões

13/10/2025, 17:35

Conclusos para decisão

03/10/2025, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 16:08

Publicado ato_publicado em 26/09/2025.

26/09/2025, 07:25

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2025, 08:04

Prazo em Curso

24/09/2025, 13:43

Emissão da Relação

24/09/2025, 13:43

Prazo em Curso

09/07/2025, 07:04

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 07:03

Evolução da Classe Processual

09/07/2025, 06:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 16:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2025.

04/07/2025, 08:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 01:04

Prazo em Curso

21/05/2025, 08:55

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 02:53

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 14:29

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 14:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2025, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 18:28

Conclusos para despacho

06/05/2025, 07:53

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

05/05/2025, 20:36

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 03:08

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.

28/04/2025, 06:38

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 14:11

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2025, 14:05

Emissão da Relação

25/04/2025, 14:04

Transitado em Julgado em data

25/04/2025, 10:42

Recebidos os Autos da Turma Recursal

25/04/2025, 08:42

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

25/04/2025, 08:42

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/08/2024, 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/08/2024, 16:09

Juntada de Petição de Contra-razões

29/08/2024, 19:55

Prazo em Curso

19/08/2024, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0822035-66.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Priscila Suares Fideles - Decisão interlocutória de f. 101: (...) I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celerid

14/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.

13/08/2024, 22:27

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2024, 08:34

Emissão da Relação

12/08/2024, 15:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2024, 14:41

Outras Decisões

12/08/2024, 14:41

Conclusos para decisão

12/08/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 16:44

Autos preparados para expedição

01/08/2024, 12:31

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 01:42

Autos preparados para expedição

16/07/2024, 18:06

Juntada de Petição de Recurso inominado

16/07/2024, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0822035-66.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Priscila Suares Fideles - SENTENÇA: Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PRISCILA SUARES FIDELES, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na

15/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/07/2024.

12/07/2024, 21:55

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 16:49

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 16:49

Relação encaminhada ao D.J.

12/07/2024, 08:15

Autos preparados para expedição

12/07/2024, 06:43

Emissão da Relação

12/07/2024, 06:37

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 14:57

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

27/06/2024, 14:57

Registro de Sentença

27/06/2024, 14:57

Expedição de NULL.

27/06/2024, 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/05/2024, 10:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2024, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 17:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/02/2024, 00:25

Juntada de Petição de Réplica

30/01/2024, 14:39

Conclusos para decisão

29/01/2024, 18:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

26/01/2024, 16:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2023, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 19:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2023, 02:18

Conclusos para decisão

07/11/2023, 08:26

Conclusos para decisão

30/10/2023, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 15:28

Juntada de Petição de Contestação

30/10/2023, 15:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

30/10/2023, 09:29

Prazo em Curso

20/10/2023, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0822035-66.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Priscila Suares Fideles - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia e hora designados a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular oucomputador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/

20/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/10/2023.

19/10/2023, 21:24

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 14:06

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/10/2023, 13:01

Expedição de Carta.

19/10/2023, 12:50

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 12:45

Relação encaminhada ao D.J.

19/10/2023, 12:41

Emissão da Relação

19/10/2023, 12:37

Autos preparados para expedição

22/09/2023, 18:44

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 17:07

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/01/2024 05:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

22/09/2023, 17:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2023, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 16:55

Autos preparados para expedição

13/09/2023, 14:26

Informação do Sistema

13/09/2023, 14:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

13/09/2023, 14:08

Distribuído por sorteio

13/09/2023, 13:10

Despacho

•23/11/2023, 19:01

Despacho

•15/04/2024, 17:52

Sentença (Outras)

•27/06/2024, 10:01

Sentença

•27/06/2024, 14:57

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 16:49

Interlocutória

•12/08/2024, 14:41

Despacho

•07/05/2025, 18:28

Interlocutória

•13/10/2025, 17:35

Interlocutória

•16/03/2026, 12:38

Sentença

•20/03/2026, 13:18