Embargos de Declaração Cível 1420333-75.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Sérgio Fernandes Martins

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Direta de Inconstitucionalidade · Des. Sérgio Fernandes Martins 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Sérgio Fernandes Martins 2° Grau · TJMS · Direta de Inconstitucionalidade · Gab. Des. Sérgio Fernandes Martins

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ANGELICA

CNPJ

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE ANGELICA

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES LEGISLATIVOS MUNICIPAIS APROLEGIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIO PEREIRA ROMULO

Representa: Autor

KAROLIN FREITAS DA SILVA LAZARI

OAB/MS 18834·CPF·Representa: Autor

DIEGO TÓFOLI

OAB/MS 14238·CPF·Representa: Autor

BRUNO LOUZADA TURETA

OAB/SP 399673·CPF·Representa: Réu

MARCILENE DOS SANTOS ANDRADE

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 08:55

Baixa Definitiva

26/02/2025, 08:55

Transitado em Julgado em "data"

26/02/2025, 08:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"

14/02/2025, 11:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"

14/02/2025, 11:20

Ato ordinatório praticado

14/12/2024, 02:32

Ato ordinatório praticado

14/12/2024, 02:32

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/12/2024, 17:38

Recebidos os autos

09/12/2024, 17:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/12/2024, 17:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/12/2024, 17:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/12/2024, 14:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/12/2024, 14:21

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 22:02

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

03/12/2024, 14:06

Todas as movimentações(101)

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 08:55

Baixa Definitiva

26/02/2025, 08:55

Transitado em Julgado em "data"

26/02/2025, 08:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"

14/02/2025, 11:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"

14/02/2025, 11:20

Documentos

Despacho

•05/07/2024, 09:33

Despacho

•31/07/2024, 14:43

Ato ordinatório praticado

14/12/2024, 02:32

Ato ordinatório praticado

14/12/2024, 02:32

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/12/2024, 17:38

Recebidos os autos

09/12/2024, 17:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/12/2024, 17:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/12/2024, 17:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/12/2024, 14:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/12/2024, 14:21

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 22:02

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

03/12/2024, 14:06

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 14:06

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 14:06

Expedição de "tipo de documento".

03/12/2024, 14:05

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 14:01

Juntada de tipo de documento

03/12/2024, 14:01

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 06:49

Publicação

03/12/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 08:48

Provimento

29/11/2024, 16:02

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 13:42

Conclusos para tipo de conclusão.

27/11/2024, 16:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

27/11/2024, 16:44

Deliberação em Sessão

27/11/2024, 14:00

Juntada de Petição de "tipo de petição"

22/11/2024, 08:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"

22/11/2024, 08:05

Publicação

18/11/2024, 00:01

Inclusão em pauta

13/11/2024, 13:25

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 12:18

Inclusão em Pauta

13/11/2024, 11:46

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 06:51

Publicação

30/10/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 11:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

29/10/2024, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 09:14

Conclusos para tipo de conclusão.

25/10/2024, 14:17

Juntada de tipo de documento

10/10/2024, 12:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/10/2024, 12:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/10/2024, 12:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

30/09/2024, 15:43

Expedição de "tipo de documento".

30/09/2024, 15:34

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 18:06

Conclusos para tipo de conclusão.

02/09/2024, 18:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"

02/09/2024, 17:36

Recebidos os autos

02/09/2024, 17:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"

02/09/2024, 17:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"

02/09/2024, 17:36

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 03:22

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 03:19

Publicação

01/08/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 15:46

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 15:46

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 15:34

Juntada de tipo de documento

31/07/2024, 15:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

31/07/2024, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 14:43

Conclusos para tipo de conclusão.

30/07/2024, 14:53

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 14:53

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 01:36

Publicação

17/07/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 14:47

Expedição de "tipo de documento".

16/07/2024, 14:43

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

16/07/2024, 14:43

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 01:37

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 01:37

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 01:29

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 01:26

Juntada de tipo de documento

11/07/2024, 10:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"

11/07/2024, 10:50

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 12:26

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 02:45

Publicação

08/07/2024, 00:01

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/07/2024, 17:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/07/2024, 17:35

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 13:03

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 13:03

Expedição de "tipo de documento".

05/07/2024, 13:02

Expedida/Certificada

05/07/2024, 12:42

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 12:42

Expedição de "tipo de documento".

05/07/2024, 12:42

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 12:39

Expedição de "tipo de documento".

05/07/2024, 12:38

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 11:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

05/07/2024, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 09:33

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 00:53

Publicação

05/07/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 08:46

Conclusos para tipo de conclusão.

04/07/2024, 08:32

Expedição de "tipo de documento".

04/07/2024, 08:32

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 08:32

Juntada de tipo de documento

04/07/2024, 08:26

Juntada de tipo de documento

04/07/2024, 08:26

Juntada de tipo de documento

04/07/2024, 08:26

Juntada de tipo de documento

04/07/2024, 08:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/07/2024, 08:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/07/2024, 08:25

Despacho

•29/10/2024, 09:14

Acórdão

•29/11/2024, 16:02