Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJMS1° GrauArquivado
Data de Distribuição
23/12/2021
Valor da Causa
R$ 8.280,72
Órgão julgador
Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública
Partes do Processo
MARILENE APARECIDA DOS SANTOS
CPF
Autor
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
Reu
AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
RAPHAEL REBELLO VILAS
OAB/MS 25433·CPF·Representa: Autor
SILVIA DE LIMA MOURA FIGUEIRA
OAB/MS 10688·CPF·Representa: Autor
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Representa: Réu
Movimentações
Arquivado Definitivamente
08/11/2023, 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023, 14:37
Expedição de Certidão.
25/10/2023, 13:52
Expedição de Outros documentos.
25/10/2023, 13:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023, 21:20
Recebidos os autos
23/10/2023, 21:20
Ato ordinatório praticado
20/10/2023, 07:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Silvia de Lima Moura (OAB 10688B/MS), Raphael Rebello Vilas (OAB 25433/MS) Processo 0825359-35.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marilene Aparecida dos Santos - Com efeito, tem-se a parte ora Recorrente desistiu do aludido recurso inominado antes deduzido, como se denota da manifestação retro da respectiva parte recorrente. E, desta feita, acolhe-se o aludido pedido de desistência do recurso antes interposto, nos termos do art. 998 do NCPC. Assim,