Cumprimento de sentença 0806552-50.2015.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta
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Cumprimento de sentença
Violação dos Princípios Administrativos
Improbidade Administrativa
Atos Administrativos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Cumprimento de sentença
TJMS
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
04/11/2015
Valor da Causa
R$ 160.408,77
Órgão julgador
Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos
Processos relacionados
2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Desª.Jaceguara Dantas da Silva
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
03.***.***.0001-75
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Autor
JOSE GONCALVES DA SILVA
CPF
421.***.***-68
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Reu
DIRETOR DA UNEI - MAMEDE JOAO DA SILVA
TERCEIRO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
15.***.***.0001-28
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TERCEIRO
SILVIA, AGENTE DA UNEI
TESTEMUNHA_JUIZO
Advogados / Representantes
JOÃO BATISTA MOREIRA
OAB/MS 9068
·
Representa: Réu
RAFAEL DA COSTA FERNANDES
OAB/MS 11957
·
CPF
002.***.***-40
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (21)
Partes do Processo
(21)
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
03.***.***.0001-75
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Autor
JOSE GONCALVES DA SILVA
CPF
421.***.***-68
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Reu
DIRETOR DA UNEI - MAMEDE JOAO DA SILVA
Movimentações
Arquivado Definitivamente
19/12/2025, 16:18
Transitado em Julgado em data
19/12/2025, 16:15
TERCEIRO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
15.***.***.0001-28
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TERCEIRO
SILVIA, AGENTE DA UNEI
TESTEMUNHA_JUIZO
ANA PAULA, AGENTE UNEI
TESTEMUNHA_JUIZO
CAMARGO, AGENTE UNEI
TESTEMUNHA_JUIZO
JOAO BATISTA PINHEIRO, DIRETOR UNEI
TESTEMUNHA_JUIZO
ORIVALDO MUNDIM
TESTEMUNHA_JUIZO
EDSON APARECIDO DE OLIVEIRA
TESTEMUNHA_JUIZO
JOAO BATISTA PINHEIRO
TESTEMUNHA_JUIZO
EURONIDES DA SILVA
TESTEMUNHA_JUIZO
ROSANA MARCIA MEIRA CAETANO
TESTEMUNHA_JUIZO
MARCOS ANTONIO ROVANI
TESTEMUNHA_JUIZO
EVERTON DA SILVA MARCILIANO
TESTEMUNHA_JUIZO
WELINGTON RODRIGUES DA SILVA
TESTEMUNHA_JUIZO
JOAO FRANSCISCO MARCEL
TESTEMUNHA_JUIZO
NADJA VIVIANE RAMOS RODRIGUES
TESTEMUNHA_JUIZO
GEISA CORREA DOS SANTOS
CPF
043.***.***-18
Mostrar
TESTEMUNHA_JUIZO
CLAUDIA, AGENTE DA UNEI
TESTEMUNHA_JUIZO
LEUNICE, AGENTE DA UNEI
TESTEMUNHA_JUIZO
Prazo em Curso
18/12/2025, 16:54
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025, 05:36
Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025, 18:57
Emissão da Relação
20/08/2025, 17:21
Expedição de Certidão.
20/08/2025, 17:19
Expedição de Outros documentos.
20/08/2025, 17:19
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/08/2025, 17:19
Prazo em Curso
20/08/2025, 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025, 16:00
Expedição de Certidão.
02/08/2025, 10:59
Expedição de Certidão.
23/07/2025, 16:05
Expedição de Outros documentos.
23/07/2025, 16:04
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/07/2025, 16:04
Ver todas as movimentações (553)
Todas as movimentações
(553)
Arquivado Definitivamente
19/12/2025, 16:18
Transitado em Julgado em data
19/12/2025, 16:15
Prazo em Curso
18/12/2025, 16:54
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025, 05:36
Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025, 18:57
Emissão da Relação
20/08/2025, 17:21
Expedição de Certidão.
20/08/2025, 17:19
Expedição de Outros documentos.
20/08/2025, 17:19
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/08/2025, 17:19
Prazo em Curso
20/08/2025, 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025, 16:00
Expedição de Certidão.
02/08/2025, 10:59
Expedição de Certidão.
23/07/2025, 16:05
Expedição de Outros documentos.
23/07/2025, 16:04
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/07/2025, 16:04
Documento Digitalizado
23/07/2025, 15:02
Expedição em análise para assinatura
27/06/2025, 17:40
Prazo em Curso
27/06/2025, 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025, 10:37
Expedição de Certidão.
07/06/2025, 02:04
Documento Digitalizado
05/06/2025, 13:27
Expedição de Certidão.
05/06/2025, 13:26
Expedição de Certidão.
28/05/2025, 15:45
Expedição de Outros documentos.
28/05/2025, 15:45
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/05/2025, 15:44
Documento Digitalizado
28/05/2025, 14:22
Expedição em análise para assinatura
26/05/2025, 14:47
Prazo em Curso
19/05/2025, 18:47
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
19/05/2025, 16:37
Expedição de Certidão.
19/05/2025, 16:37
Registro de Sentença
19/05/2025, 16:37
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/04/2025, 13:51
Conclusos para despacho
25/03/2025, 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025, 09:50
Expedição de Certidão.
22/03/2025, 01:40
Expedição de Certidão.
12/03/2025, 18:24
Expedição de Outros documentos.
12/03/2025, 18:24
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/03/2025, 18:24
Manifestação do Ministério Público
12/03/2025, 16:56
Expedição de Certidão.
23/02/2025, 01:07
Expedição de Certidão.
13/02/2025, 17:28
Expedição de Outros documentos.
13/02/2025, 17:27
Autos entregues em carga ao Promotor
13/02/2025, 17:27
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
12/02/2025, 17:19
Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025, 17:19
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/11/2024, 03:20
Conclusos para julgamento
04/11/2024, 17:52
Manifestação do Ministério Público
01/11/2024, 21:50
Expedição de Certidão.
31/10/2024, 02:49
Expedição de Outros documentos.
29/10/2024, 16:18
Autos entregues em carga ao Promotor
29/10/2024, 16:17
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/10/2024, 03:44
Juntada de Outros documentos
23/10/2024, 13:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2024, 19:41
Prazo em Curso
14/10/2024, 16:18
Documento Digitalizado
14/10/2024, 14:12
Documento Digitalizado
14/10/2024, 14:09
Documento Digitalizado
14/10/2024, 14:09
Prazo em Curso
14/10/2024, 13:44
Prazo em Curso
14/10/2024, 13:44
Expedição de Carta.
10/10/2024, 18:05
Expedição em análise para assinatura
10/10/2024, 17:00
Expedição de Certidão.
10/10/2024, 16:19
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/10/2024, 16:18
Autos preparados para expedição
08/10/2024, 14:21
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
07/10/2024, 16:16
Recebida petição inicial
07/10/2024, 16:16
Conclusos para despacho
19/08/2024, 13:48
Manifestação do Ministério Público
16/08/2024, 21:05
Recebidos os Autos do Ministério Público
16/08/2024, 21:05
Expedição de Certidão.
07/08/2024, 15:16
Expedição de Outros documentos.
07/08/2024, 14:11
Autos entregues em carga ao Promotor
07/08/2024, 14:11
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
06/08/2024, 18:32
Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024, 18:32
Conclusos para decisão
02/07/2024, 16:55
Conclusos para decisão
18/06/2024, 15:41
Juntada de Outros documentos
14/06/2024, 09:51
Manifestação do Ministério Público
13/06/2024, 18:07
Recebidos os Autos do Ministério Público
13/06/2024, 18:07
Expedição de Certidão.
03/06/2024, 17:50
Expedição de Outros documentos.
03/06/2024, 17:50
Autos entregues em carga ao Promotor
03/06/2024, 17:50
Juntada de Ofício
03/06/2024, 17:26
Expedição de Certidão.
29/05/2024, 17:16
Evolução da Classe Processual
29/05/2024, 17:13
Prazo em Curso
28/05/2024, 15:19
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2024, 08:09
Prazo em Curso
10/05/2024, 15:01
Expedição de Ofício.
09/05/2024, 15:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/05/2024, 16:56
Expedição em análise para assinatura
03/05/2024, 16:24
Autos preparados para expedição
30/04/2024, 14:45
Manifestação do Ministério Público
30/04/2024, 14:21
Recebidos os Autos do Ministério Público
30/04/2024, 14:21
Expedição de Certidão.
30/04/2024, 13:20
Expedição de Outros documentos.
30/04/2024, 13:19
Autos entregues em carga ao Promotor
30/04/2024, 13:19
Autos preparados para expedição
30/04/2024, 13:19
Publicado ato_publicado em 29/04/2024.
29/04/2024, 20:51
Relação encaminhada ao D.J.
29/04/2024, 07:50
Emissão da Relação
26/04/2024, 18:21
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
26/04/2024, 16:56
Não Concedida a Medida Liminar
23/04/2024, 14:17
Conclusos para despacho
06/03/2024, 14:02
Recebidos os Autos do Ministério Público
06/03/2024, 12:05
Manifestação do Ministério Público
06/03/2024, 12:05
Expedição de Certidão.
05/03/2024, 18:38
Expedição de Outros documentos.
05/03/2024, 18:37
Autos entregues em carga ao Promotor
05/03/2024, 18:37
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
05/03/2024, 14:57
Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024, 14:57
Conclusos para despacho
09/02/2024, 14:17
Juntada de Ofício
09/02/2024, 13:42
Documento Digitalizado
08/02/2024, 14:17
Expedição de Ofício.
07/02/2024, 17:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/02/2024, 12:58
Expedição em análise para assinatura
06/02/2024, 12:25
Juntada de Outros documentos
05/02/2024, 15:52
Autos preparados para expedição
23/01/2024, 13:36
Publicado ato_publicado em 22/01/2024.
22/01/2024, 21:00
Relação encaminhada ao D.J.
22/01/2024, 07:44
Emissão da Relação
19/01/2024, 16:44
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
18/01/2024, 17:14
Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024, 17:14
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/11/2023, 04:21
Conclusos para despacho
13/11/2023, 18:39
Recebidos os Autos do Ministério Público
13/11/2023, 18:06
Manifestação do Ministério Público
13/11/2023, 18:06
Expedição de Certidão.
29/10/2023, 00:50
Juntada de Outros documentos
24/10/2023, 11:22
Publicado ato_publicado em 20/10/2023.
20/10/2023, 20:44
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Batista Moreira (OAB 9068A/MS), rafael da costa fernandes (OAB 11957/MS) Processo 0806552-50.2015.8.12.0021 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Reqdo: José Gonçalves da Silva - Intimação da parte requerida do retorno dos autos à Comarca de origem.
20/10/2023, 00:00
Relação encaminhada ao D.J.
19/10/2023, 17:45
Expedição de Certidão.
19/10/2023, 16:32
Expedição de Outros documentos.
19/10/2023, 16:32
Autos entregues em carga ao Promotor
19/10/2023, 16:32
Emissão da Relação
19/10/2023, 16:31
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
22/09/2023, 11:08
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
22/09/2023, 11:08
Transitado em Julgado em data
21/09/2023, 00:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/02/2023, 16:40
Recebidos os Autos do Ministério Público
13/02/2023, 13:35
Manifestação do Ministério Público
13/02/2023, 13:35
Expedição de Certidão.
06/02/2023, 01:07
Expedição de Certidão.
27/01/2023, 14:16
Expedição de Outros documentos.
27/01/2023, 14:15
Autos entregues em carga ao Promotor
27/01/2023, 14:15
Recebidos os Autos do TJ/MS para diligências
15/08/2022, 16:19
Expedição de Outros documentos.
26/01/2022, 19:56
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
26/01/2022, 19:56
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
26/01/2022, 19:56
Prazo em Curso
10/01/2022, 08:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021, 13:37
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/12/2021, 01:59
Expedição de Certidão.
03/12/2021, 01:16
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/11/2021, 02:19
Expedição de Certidão.
23/11/2021, 08:37
Expedição de Outros documentos.
23/11/2021, 08:37
Autos entregues em carga ao Promotor
23/11/2021, 08:36
Juntada de Petição de Apelação
16/11/2021, 16:45
Publicado ato_publicado em 03/11/2021.
03/11/2021, 20:47
Recebidos os Autos do Ministério Público
03/11/2021, 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2021, 15:51
Relação encaminhada ao D.J.
03/11/2021, 08:57
Juntada de Petição de Apelação
29/10/2021, 13:35
Juntada de Petição de Apelação
27/10/2021, 16:35
Expedição de Certidão.
27/10/2021, 10:33
Expedição de Outros documentos.
27/10/2021, 10:33
Autos entregues em carga ao Promotor
27/10/2021, 10:33
Emissão da Relação
27/10/2021, 10:32
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
26/10/2021, 16:36
Expedição de Certidão.
26/10/2021, 16:36
Registro de Sentença
26/10/2021, 16:36
Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
26/10/2021, 16:36
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/07/2021, 00:05
Conclusos para julgamento
15/07/2021, 13:16
Juntada de Outros documentos
08/07/2021, 12:05
Publicado ato_publicado em 07/07/2021.
07/07/2021, 20:34
Relação encaminhada ao D.J.
06/07/2021, 15:24
Recebidos os Autos do Ministério Público
05/07/2021, 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021, 19:35
Expedição de Certidão.
05/07/2021, 15:01
Expedição de Outros documentos.
05/07/2021, 15:01
Autos entregues em carga ao Promotor
05/07/2021, 15:01
Emissão da Relação
05/07/2021, 15:00
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
22/06/2021, 18:24
Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021, 18:24
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/06/2021, 03:33
Juntada de Carta precatória
30/04/2021, 17:46
Conclusos para julgamento
29/04/2021, 13:41
Expedição de Certidão.
29/04/2021, 13:40
Recebidos os Autos do Ministério Público
28/04/2021, 18:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2021, 18:53
Juntada de Petição de Alegações finais
26/04/2021, 11:28
Juntada de Outros documentos
16/04/2021, 13:40
Expedição de Certidão.
28/03/2021, 00:40
Juntada de Outros documentos
22/03/2021, 16:02
Expedição de Certidão.
19/03/2021, 14:40
Expedição de Certidão.
18/03/2021, 14:41
Expedição de Outros documentos.
18/03/2021, 14:41
Autos entregues em carga ao Promotor
18/03/2021, 14:41
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
17/03/2021, 18:59
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/03/2021 06:39:51, Vara de Fazenda Pública e Regi.
17/03/2021, 18:39
Juntada de Outros documentos
16/03/2021, 15:10
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
15/03/2021, 14:48
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
10/03/2021, 16:50
Documento Digitalizado
10/03/2021, 16:48
Expedição de Ofício.
10/03/2021, 16:28
Publicado ato_publicado em 09/03/2021.
09/03/2021, 22:46
Publicado ato_publicado em 09/03/2021.
09/03/2021, 22:46
Recebidos os Autos do Ministério Público
09/03/2021, 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021, 14:24
Expedição de Certidão.
08/03/2021, 15:58
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/03/2021 04:00:00, Vara de Fazenda Pública e Regi.
08/03/2021, 15:58
Expedição em análise para assinatura
08/03/2021, 14:30
Relação encaminhada ao D.J.
08/03/2021, 14:27
Autos preparados para expedição
08/03/2021, 14:19
Expedição de Certidão.
08/03/2021, 14:15
Expedição de Outros documentos.
08/03/2021, 14:15
Autos entregues em carga ao Promotor
08/03/2021, 14:15
Emissão da Relação
08/03/2021, 14:12
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
05/03/2021, 13:59
Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021, 13:59
Conclusos para despacho
07/01/2021, 13:37
Audiência Suspensa - COVID-19
17/11/2020, 12:10
Conclusos para despacho
06/11/2020, 15:40
Recebidos os Autos do Ministério Público
05/11/2020, 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2020, 15:08
Expedição de Certidão.
04/11/2020, 14:30
Expedição de Outros documentos.
04/11/2020, 14:30
Autos entregues em carga ao Promotor
04/11/2020, 14:29
Juntada de Outros documentos
03/11/2020, 13:35
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
28/10/2020, 13:24
Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020, 13:23
Conclusos para despacho
22/09/2020, 14:17
Documento Digitalizado
17/09/2020, 18:50
Juntada de Ofício
17/09/2020, 18:50
Prazo em Curso
06/08/2020, 18:12
Juntada de Informações
06/08/2020, 18:10
Juntada de Outros documentos
06/08/2020, 16:01
Prazo em Curso
04/05/2020, 17:26
Documento Digitalizado
04/05/2020, 17:25
Publicado ato_publicado em 25/04/2020.
25/04/2020, 05:43
Relação encaminhada ao D.J.
24/04/2020, 08:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/04/2020, 09:42
Expedição em análise para assinatura
22/04/2020, 08:22
Expedição de Carta precatória.
22/04/2020, 08:21
Autos preparados para expedição
21/04/2020, 14:09
Emissão da Relação
21/04/2020, 14:02
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
17/04/2020, 15:46
Proferido despacho de mero expediente
17/04/2020, 15:45
Conclusos para despacho
27/02/2020, 12:27
Recebidos os Autos do Ministério Público
21/02/2020, 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2020, 17:26
Expedição de Certidão.
31/01/2020, 08:21
Juntada de Outros documentos
30/01/2020, 22:08
Publicado ato_publicado em 17/01/2020.
17/01/2020, 21:24
Relação encaminhada ao D.J.
17/01/2020, 11:27
Expedição de Certidão.
17/01/2020, 10:55
Expedição de Outros documentos.
17/01/2020, 10:55
Autos entregues em carga ao Promotor
17/01/2020, 10:54
Emissão da Relação
17/01/2020, 10:52
Juntada de Carta precatória
17/01/2020, 09:43
Publicado ato_publicado em 13/12/2019.
13/12/2019, 23:10
Relação encaminhada ao D.J.
13/12/2019, 12:52
Recebidos os Autos do Ministério Público
11/12/2019, 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2019, 12:07
Juntada de Outros documentos
09/12/2019, 12:27
Expedição de Certidão.
09/12/2019, 10:08
Expedição de Outros documentos.
09/12/2019, 10:08
Autos entregues em carga ao Promotor
09/12/2019, 10:07
Emissão da Relação
09/12/2019, 10:06
Expedição de Certidão.
09/12/2019, 10:00
Juntada de Carta precatória
09/12/2019, 09:31
Documento Digitalizado
04/12/2019, 09:59
Juntada de Ofício
04/12/2019, 09:49
Prazo em Curso
06/11/2019, 10:55
Documento Digitalizado
06/11/2019, 10:52
Documento Digitalizado
06/11/2019, 10:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/10/2019, 09:27
Expedição de Carta precatória.
30/10/2019, 09:27
Expedição de Carta precatória.
30/10/2019, 09:26
Expedição em análise para assinatura
29/10/2019, 09:39
Publicado ato_publicado em 17/10/2019.
17/10/2019, 23:08
Relação encaminhada ao D.J.
17/10/2019, 13:23
Emissão da Relação
17/10/2019, 08:09
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
16/10/2019, 16:56
Proferido despacho de mero expediente
16/10/2019, 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2019, 15:53
Conclusos para despacho
21/08/2019, 08:16
Expedição de Certidão.
21/08/2019, 08:16
Prazo em Curso
09/08/2019, 09:03
Publicado ato_publicado em 07/08/2019.
07/08/2019, 22:42
Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2019, 12:49
Emissão da Relação
02/08/2019, 09:33
Expedição de Certidão.
02/08/2019, 09:29
Prazo em Curso
18/07/2019, 17:11
Publicado ato_publicado em 01/07/2019.
01/07/2019, 23:20
Relação encaminhada ao D.J.
01/07/2019, 12:16
Emissão da Relação
28/06/2019, 16:08
Juntada de Carta precatória
28/06/2019, 16:04
Prazo em Curso
09/05/2019, 16:22
Documento Digitalizado
09/05/2019, 16:21
Expedição de Ofício.
03/05/2019, 14:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/04/2019, 13:09
Expedição em análise para assinatura
30/04/2019, 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2019, 11:38
Juntada de Carta precatória
30/04/2019, 11:34
Documento Digitalizado
30/04/2019, 11:23
Documento Digitalizado
30/04/2019, 11:23
Prazo em Curso
04/04/2019, 16:51
Documento Digitalizado
04/04/2019, 16:50
Documento Digitalizado
04/04/2019, 16:33
Expedição de Ofício.
04/04/2019, 15:26
Expedição de Ofício.
04/04/2019, 15:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/04/2019, 14:57
Expedição em análise para assinatura
02/04/2019, 14:40
Documento Digitalizado
02/04/2019, 14:11
Recebidos os Autos do Ministério Público
07/11/2018, 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2018, 12:59
Expedição de Certidão.
27/10/2018, 02:44
Prazo em Curso
26/10/2018, 15:24
Publicado ato_publicado em 25/10/2018.
25/10/2018, 11:49
Relação encaminhada ao D.J.
24/10/2018, 13:10
Emissão da Relação
23/10/2018, 17:55
Juntada de Ofício
23/10/2018, 17:52
Publicado ato_publicado em 19/10/2018.
19/10/2018, 23:13
Relação encaminhada ao D.J.
19/10/2018, 13:37
Expedição de Certidão.
17/10/2018, 16:19
Emissão da Relação
17/10/2018, 15:20
Expedição de Outros documentos.
17/10/2018, 15:17
Autos entregues em carga ao Promotor
17/10/2018, 15:16
Juntada de Carta precatória
17/10/2018, 15:15
Expedição de Certidão.
17/10/2018, 15:14
Recebidos os Autos do Ministério Público
24/08/2018, 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2018, 12:08
Publicado ato_publicado em 22/08/2018.
22/08/2018, 22:01
Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2018, 13:22
Emissão da Relação
20/08/2018, 14:20
Expedição de Certidão.
20/08/2018, 14:14
Expedição de Outros documentos.
20/08/2018, 14:13
Autos entregues em carga ao Promotor
20/08/2018, 14:13
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
17/08/2018, 11:32
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/08/2018 02:23:02, Vara de Fazenda Pública e Regi.
15/08/2018, 14:23
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
10/08/2018, 11:12
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
07/08/2018, 14:46
Juntada de Carta precatória
07/08/2018, 14:41
Recebidos os Autos do Ministério Público
06/08/2018, 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2018, 11:30
Expedição de Certidão.
03/08/2018, 13:41
Expedição de Outros documentos.
03/08/2018, 13:41
Autos entregues em carga ao Promotor
03/08/2018, 13:40
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/07/2018, 05:14
Recebidos os Autos do Ministério Público
03/07/2018, 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2018, 10:49
Publicado ato_publicado em 29/06/2018.
29/06/2018, 21:04
Relação encaminhada ao D.J.
29/06/2018, 13:56
Expedição de Certidão.
28/06/2018, 09:17
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/06/2018, 05:29
Juntada de Ofício
25/06/2018, 18:05
Emissão da Relação
22/06/2018, 17:42
Juntada de Informações
22/06/2018, 17:35
Documento Digitalizado
22/06/2018, 14:09
Publicado ato_publicado em 21/06/2018.
21/06/2018, 16:58
Relação encaminhada ao D.J.
20/06/2018, 13:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/06/2018, 08:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/06/2018, 08:43
Expedição de Carta precatória.
19/06/2018, 08:43
Expedição em análise para assinatura
18/06/2018, 17:27
Emissão da Relação
18/06/2018, 17:19
Expedição de Certidão.
18/06/2018, 17:15
Expedição de Outros documentos.
18/06/2018, 17:14
Autos entregues em carga ao Promotor
18/06/2018, 17:14
Expedição de Certidão.
18/06/2018, 17:11
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/08/2018 02:30:00, Vara de Fazenda Pública e Regi.
18/06/2018, 17:11
Documento Digitalizado
18/06/2018, 17:03
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
14/06/2018, 16:02
Proferido despacho de mero expediente
14/06/2018, 16:02
Conclusos para despacho
13/06/2018, 13:22
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
13/06/2018, 09:26
Proferido despacho de mero expediente
13/06/2018, 09:25
Conclusos para despacho
07/06/2018, 08:50
Juntada de Carta precatória
07/06/2018, 08:49
Prazo em Curso
10/05/2018, 17:07
Documento Digitalizado
10/05/2018, 17:05
Documento Digitalizado
10/05/2018, 16:37
Documento Digitalizado
10/05/2018, 16:37
Documento Digitalizado
10/05/2018, 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2018, 17:32
Publicado ato_publicado em 16/04/2018.
16/04/2018, 22:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/04/2018, 10:02
Expedição de Carta precatória.
16/04/2018, 10:01
Expedição de Carta precatória.
16/04/2018, 10:00
Expedição de Carta precatória.
16/04/2018, 09:58
Expedição de Carta precatória.
16/04/2018, 09:56
Relação encaminhada ao D.J.
16/04/2018, 09:29
Emissão da Relação
12/04/2018, 17:28
Expedição em análise para assinatura
12/04/2018, 17:26
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/04/2018 04:58:30, Vara de Fazenda Pública e Regi.
11/04/2018, 16:58
Expedição de Certidão.
11/04/2018, 16:05
Expedição de Certidão.
11/04/2018, 15:48
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2018, 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2018, 20:20
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
21/03/2018, 17:57
Recebidos os Autos do Ministério Público
20/03/2018, 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2018, 09:51
Autos preparados para expedição
19/03/2018, 17:06
Juntada de Informações
19/03/2018, 17:02
Juntada de NULL
19/03/2018, 16:32
Juntada de Mandado
19/03/2018, 16:31
Publicado ato_publicado em 15/03/2018.
15/03/2018, 21:23
Relação encaminhada ao D.J.
15/03/2018, 13:41
Expedição de Carta.
15/03/2018, 10:06
Expedição de Ofício.
15/03/2018, 10:03
Expedição em análise para assinatura
14/03/2018, 18:01
Expedição de Certidão.
14/03/2018, 17:46
Expedição de Outros documentos.
14/03/2018, 17:46
Autos entregues em carga ao Promotor
14/03/2018, 17:45
Expedição de Outros documentos.
14/03/2018, 17:44
Expedição de Certidão.
14/03/2018, 17:38
Emissão da Relação
14/03/2018, 17:22
Expedição de Certidão.
14/03/2018, 17:16
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/04/2018 02:00:00, Vara de Fazenda Pública e Regi.
14/03/2018, 17:15
Documento Digitalizado
14/03/2018, 17:04
Documento Digitalizado
14/03/2018, 17:04
Juntada de Informações
14/03/2018, 13:26
Expedição de Certidão.
14/03/2018, 13:25
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
14/03/2018, 12:56
Documento Digitalizado
12/03/2018, 18:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2018, 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2018, 18:51
Juntada de NULL
06/03/2018, 13:27
Juntada de Mandado
06/03/2018, 13:26
Juntada de NULL
28/02/2018, 17:34
Expedição de Ofício.
28/02/2018, 16:58
Expedição em análise para assinatura
27/02/2018, 13:41
Documento Digitalizado
27/02/2018, 13:32
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2018, 13:31
Juntada de NULL
27/02/2018, 13:29
Juntada de Mandado
27/02/2018, 13:29
Juntada de Mandado
27/02/2018, 13:28
Juntada de NULL
27/02/2018, 13:27
Juntada de Mandado
27/02/2018, 13:26
Juntada de NULL
27/02/2018, 13:26
Juntada de Mandado
27/02/2018, 13:24
Juntada de NULL
27/02/2018, 13:22
Juntada de NULL
27/02/2018, 13:22
Juntada de Mandado
27/02/2018, 13:20
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2018, 07:51
Prazo em Curso
20/02/2018, 15:22
Expedição de Carta.
05/02/2018, 17:41
Expedição em análise para assinatura
05/02/2018, 16:15
Expedição em análise para assinatura
05/02/2018, 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2018, 18:50
Expedição de Ofício.
30/01/2018, 14:39
Expedição em análise para assinatura
29/01/2018, 17:02
Expedição de Ofício.
29/01/2018, 16:42
Expedição em análise para assinatura
25/01/2018, 14:26
Autos preparados para expedição
25/01/2018, 14:02
Expedição de Mandado.
25/01/2018, 13:52
Expedição de Mandado.
25/01/2018, 13:51
Expedição de Mandado.
25/01/2018, 13:51
Expedição de Mandado.
25/01/2018, 13:51
Expedição de Mandado.
25/01/2018, 13:51
Expedição de Mandado.
25/01/2018, 13:51
Expedição de Mandado.
25/01/2018, 13:51
Publicado ato_publicado em 23/01/2018.
23/01/2018, 21:06
Relação encaminhada ao D.J.
23/01/2018, 13:12
Expedição em análise para assinatura
22/01/2018, 16:18
Emissão da Relação
22/01/2018, 16:08
Expedição de Certidão.
19/01/2018, 18:44
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/03/2018 02:00:00, Vara de Fazenda Pública e Regi.
19/01/2018, 18:43
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
19/01/2018, 17:41
Despacho Saneador
19/01/2018, 17:40
Conclusos para decisão
17/01/2018, 14:39
Recebidos os Autos do Ministério Público
15/01/2018, 18:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2018, 18:08
Expedição de Certidão.
29/12/2017, 10:30
Expedição de Certidão.
19/12/2017, 10:27
Expedição de Outros documentos.
19/12/2017, 10:26
Autos entregues em carga ao Promotor
19/12/2017, 10:26
Expedição de Certidão.
19/12/2017, 10:24
Juntada de Petição de Contestação
06/12/2017, 20:21
Prazo em Curso
16/11/2017, 15:56
Juntada de Carta precatória
16/11/2017, 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2017, 20:20
Prazo em Curso
31/03/2017, 15:46
Documento Digitalizado
31/03/2017, 15:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/03/2017, 15:23
Expedição em análise para assinatura
24/03/2017, 18:52
Expedição de Carta precatória.
24/03/2017, 18:51
Recebidos os Autos do Ministério Público
17/03/2017, 18:29
Manifestação do Ministério Público
17/03/2017, 18:29
Expedição de Outros documentos.
13/03/2017, 17:00
Autos entregues em carga ao Promotor
13/03/2017, 17:00
Juntada de Carta precatória
13/03/2017, 16:55
Documento Digitalizado
14/02/2017, 18:51
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2017, 18:50
Prazo em Curso
01/12/2016, 14:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/11/2016, 09:03
Expedição em análise para assinatura
21/11/2016, 14:32
Expedição de Carta precatória.
21/11/2016, 14:31
Juntada de NULL
21/11/2016, 14:17
Juntada de Mandado
21/11/2016, 14:16
Recebidos os Autos do Ministério Público
20/08/2016, 11:49
Manifestação do Ministério Público
20/08/2016, 11:49
Prazo em Curso
17/08/2016, 17:13
Expedição de Mandado.
17/08/2016, 17:06
Expedição em análise para assinatura
16/08/2016, 14:32
Expedição de Outros documentos.
16/08/2016, 14:17
Autos entregues em carga ao Promotor
16/08/2016, 14:16
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
15/08/2016, 14:14
Despacho de recebimento da inicial
05/08/2016, 18:57
Conclusos para despacho
03/08/2016, 18:45
Expedição de Certidão.
03/08/2016, 18:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2016, 06:53
Prazo em Curso
21/07/2016, 18:30
Juntada de Carta precatória
21/07/2016, 18:28
Expedição de Outros documentos.
21/07/2016, 18:27
Prazo em Curso
11/01/2016, 13:17
Documento Digitalizado
11/01/2016, 13:15
Expedição de Outros documentos.
11/01/2016, 13:14
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/12/2015, 03:13
Prazo em Curso
01/12/2015, 17:44
Expedição de Ofício.
30/11/2015, 14:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/11/2015, 13:49
Expedição em análise para assinatura
24/11/2015, 14:15
Expedição de Carta precatória.
24/11/2015, 14:11
Recebidos os Autos do Ministério Público
24/11/2015, 10:10
Manifestação do Ministério Público
24/11/2015, 10:10
Expedição de Outros documentos.
23/11/2015, 14:14
Autos entregues em carga ao Promotor
23/11/2015, 14:14
Expedição de Outros documentos.
23/11/2015, 14:11
Juntada de NULL
23/11/2015, 14:05
Juntada de Mandado
23/11/2015, 14:05
Expedição de Outros documentos.
23/11/2015, 14:04
Prazo em Curso
13/11/2015, 07:48
Expedição de Mandado.
13/11/2015, 07:46
Expedição em análise para assinatura
06/11/2015, 15:27
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
06/11/2015, 15:06
Proferido despacho de mero expediente
06/11/2015, 15:06
Conclusos para despacho
05/11/2015, 13:53
Manifestação do Ministério Público
04/11/2015, 17:27
Documento Digitalizado
04/11/2015, 17:26
Documento Digitalizado
04/11/2015, 17:23
Documento Digitalizado
04/11/2015, 17:17
Documento Digitalizado
04/11/2015, 17:10
Documento Digitalizado
04/11/2015, 17:04
Documento Digitalizado
04/11/2015, 17:00
Documento Digitalizado
04/11/2015, 16:53
Documento Digitalizado
04/11/2015, 16:49
Distribuído por sorteio
04/11/2015, 16:31
Documentos
Despacho
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06/11/2015, 15:06
Despacho
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15/08/2016, 14:14
Interlocutória
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19/01/2018, 17:41
Despacho
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13/06/2018, 09:26
Despacho
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14/06/2018, 16:02
Despacho
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16/10/2019, 16:56
Despacho
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17/04/2020, 15:45
Despacho
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28/10/2020, 13:24
Despacho
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05/03/2021, 13:59
Despacho
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22/06/2021, 18:24
Sentença
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26/10/2021, 16:36
Despacho
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18/01/2024, 17:14
Despacho
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05/03/2024, 14:57
Interlocutória
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26/04/2024, 16:56
Despacho
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06/08/2024, 18:32
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Despacho
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Sentença
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Sentença
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