Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805311-21.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2022

Valor da Causa

R$ 4.619,94

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

CLEIDE ELIENE CACERES BRITES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANO PAES XAVIER

OAB/MS 15986·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Expedição em análise para assinatura

30/04/2026, 08:22

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 08:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2026.

30/04/2026, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 15:20

Publicado ato_publicado em 16/04/2026.

16/04/2026, 06:58

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2026, 08:26

Prazo em Curso

15/04/2026, 06:40

Emissão da Relação

15/04/2026, 06:39

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 06:38

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 20:48

Prazo em Curso

29/01/2026, 16:41

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 16:41

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 16:41

Documento Digitalizado

29/01/2026, 16:40

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 16:40

Todas as movimentações(106)

Expedição em análise para assinatura

30/04/2026, 08:22

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 08:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2026.

30/04/2026, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 15:20

Publicado ato_publicado em 16/04/2026.

Documentos

Interlocutória

•17/03/2022, 19:15

Despacho

•30/11/2022, 19:24

16/04/2026, 06:58

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2026, 08:26

Prazo em Curso

15/04/2026, 06:40

Emissão da Relação

15/04/2026, 06:39

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 06:38

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 20:48

Prazo em Curso

29/01/2026, 16:41

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 16:41

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 16:41

Documento Digitalizado

29/01/2026, 16:40

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 16:40

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

17/09/2025, 12:42

Relação encaminhada ao D.J.

11/09/2025, 08:06

Prazo em Curso

10/09/2025, 13:21

Emissão da Relação

10/09/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 17:46

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

19/08/2025, 06:16

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2025, 08:10

Emissão da Relação

15/08/2025, 15:55

Prazo em Curso

23/06/2025, 15:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/06/2025.

23/06/2025, 15:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:44

Prazo em Curso

02/06/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

31/05/2025, 04:13

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

23/05/2025, 06:29

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2025, 08:23

Emissão da Relação

21/05/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 08:41

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 08:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2025, 19:18

Proferida decisão interlocutória

20/05/2025, 09:52

Conclusos para despacho

24/10/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 16:18

Prazo em Curso

02/10/2024, 12:46

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 03:35

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 13:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/08/2024, 13:47

Evolução da Classe Processual

30/08/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 13:33

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 13:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2024, 20:47

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 15:30

Conclusos para despacho

07/05/2024, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 16:57

Prazo em Curso

18/04/2024, 09:34

Publicado ato_publicado em 16/04/2024.

16/04/2024, 21:49

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2024, 08:13

Emissão da Relação

15/04/2024, 15:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/04/2024, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 13:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 03:22

Conclusos para despacho

13/12/2023, 16:47

Processo Reativado

13/12/2023, 16:47

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/11/2023, 14:38

Arquivado Definitivamente

17/11/2023, 12:12

Transitado em Julgado em data

17/11/2023, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 10:55

Expedição de Certidão.

29/10/2023, 02:16

Prazo em Curso

23/10/2023, 09:40

Publicado ato_publicado em 20/10/2023.

20/10/2023, 21:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Cristiano Paes Xavier (OAB 15986/MS) Processo 0805311-21.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleide Eliene Cáceres Brites - SENTENÇA de fls. 71/80: Juiz Leigo: [...]Ante o exposto, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 16/03/2017 e, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Cleide Eliene Cáceres Brites em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: a) Confir

20/10/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

19/10/2023, 19:01

Emissão da Relação

19/10/2023, 18:27

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 18:25

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 18:18

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 19:12

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

15/09/2023, 19:12

Registro de Sentença

15/09/2023, 19:12

Expedição de NULL.

15/09/2023, 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/07/2023, 16:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2023, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 16:23

Conclusos para despacho

16/03/2023, 11:04

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 10:50

Prazo em Curso

16/12/2022, 08:36

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 02:13

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 10:47

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 10:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/11/2022, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 19:24

Conclusos para despacho

29/11/2022, 16:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2022, 02:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2022, 16:55

Prazo em Curso

05/08/2022, 07:12

Publicado ato_publicado em 04/08/2022.

04/08/2022, 21:25

Emissão da Relação

03/08/2022, 19:21

Relação encaminhada ao D.J.

03/08/2022, 18:22

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 18:51

Prazo em Curso

29/03/2022, 15:21

Juntada de Mandado

29/03/2022, 15:20

Juntada de NULL

29/03/2022, 15:20

Prazo em Curso

22/03/2022, 18:49

Expedição de Mandado.

21/03/2022, 18:47

Expedição em análise para assinatura

18/03/2022, 14:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2022, 19:15

Tutela Provisória

17/03/2022, 19:15

Correção de Classe - Entrada

17/03/2022, 07:17

Conclusos para decisão

17/03/2022, 07:17

Informação do Sistema

16/03/2022, 18:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/03/2022, 18:52

Distribuído por sorteio

16/03/2022, 18:40

Despacho

•06/06/2023, 18:47

Sentença (Outras)

•15/09/2023, 10:50

Sentença

•15/09/2023, 19:12

Despacho

•12/04/2024, 19:01

Despacho

•29/08/2024, 20:47

Interlocutória

•20/05/2025, 19:18