Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803912-54.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2022

Valor da Causa

R$ 16.385,64

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Simone Nakamatsu

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Movimentações

Prazo em Curso

07/04/2026, 15:58

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 14:43

Publicado ato_publicado em 19/03/2026.

19/03/2026, 04:55

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 11:26

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 11:23

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2026, 10:48

Emissão da Relação

18/03/2026, 10:47

Não-Acolhimento

26/02/2026, 19:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2026, 19:30

Conclusos para despacho

06/06/2025, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 12:20

Prazo em Curso

20/05/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 03:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 12:22

Todas as movimentações(162)

Prazo em Curso

07/04/2026, 15:58

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 14:43

Publicado ato_publicado em 19/03/2026.

19/03/2026, 04:55

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 11:26

Documentos

Despacho

•04/03/2022, 19:23

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 11:57

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legal

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Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 11:23

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2026, 10:48

Emissão da Relação

18/03/2026, 10:47

Não-Acolhimento

26/02/2026, 19:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2026, 19:30

Conclusos para despacho

06/06/2025, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 12:20

Prazo em Curso

20/05/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 03:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 12:22

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.

12/05/2025, 06:23

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 16:40

Emissão da Relação

08/05/2025, 16:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2025, 19:32

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 19:32

Conclusos para despacho

21/02/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 10:50

Prazo em Curso

06/02/2025, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS) Processo 0803912-54.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Sandra Regina Santos Ambrósio - Fica a parte intimada quanto à Impugnação e aos documentos juntados, para, em querendo, manifestar-se nos autos em 15 (quinze) dias.

06/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.

05/02/2025, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2025, 10:45

Emissão da Relação

05/02/2025, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 19:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2025, 19:34

Conclusos para despacho

10/12/2024, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 17:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2024, 00:18

Prazo em Curso

25/11/2024, 11:00

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 01:36

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 15:22

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 15:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/10/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 15:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/10/2024, 15:15

Evolução da Classe Processual

18/10/2024, 15:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2024, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 19:05

Conclusos para despacho

16/10/2024, 12:02

Conclusos para despacho

16/10/2024, 10:06

Expedição de Certidão.

13/10/2024, 09:07

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/10/2024, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Victor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS) Processo 0803912-54.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandra Regina Santos Ambrósio - Reqdo: Município de Campo Grande/MS - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

07/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.

04/10/2024, 21:54

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2024, 08:20

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 16:46

Emissão da Relação

03/10/2024, 16:34

Transitado em Julgado em data

03/10/2024, 16:15

Recebidos os Autos da Turma Recursal

03/10/2024, 12:43

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

03/10/2024, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Sandra Regina dos Santos Ambrosio Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Sendo assim, diante da ausência de demonstração da existência de repercussão geral do tema, da necessidade d Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0803912-54.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Sandra Regina dos Santos Ambrosio Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Recurso Extraordinário nº 0803912-54.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Sandra Regina dos Santos Ambrosio Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/07/2024. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0803912-54.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Sandra Regina dos Santos Ambrosio Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/07/2024. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0803912-54.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

23/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 17:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/05/2024, 17:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/05/2024, 17:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2024.

20/05/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 01:53

Juntada de Petição de Contra-razões

30/04/2024, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Victor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS) Processo 0803912-54.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandra Regina Santos Ambrósio - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95. No mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos ter

23/04/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/04/2024.

22/04/2024, 21:41

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 09:46

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 09:46

Relação encaminhada ao D.J.

22/04/2024, 09:45

Emissão da Relação

22/04/2024, 09:45

Proferida decisão interlocutória

19/04/2024, 20:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/04/2024, 20:25

Conclusos para despacho

19/04/2024, 17:13

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 18:08

Autos preparados para expedição

18/04/2024, 11:03

Juntada de Petição de Recurso inominado

15/04/2024, 10:11

Prazo em Curso

05/04/2024, 09:35

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 02:24

Publicado ato_publicado em 27/03/2024.

27/03/2024, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2024, 08:02

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 11:42

Emissão da Relação

26/03/2024, 11:39

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 19:06

Registro de Sentença

25/03/2024, 19:06

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

25/03/2024, 08:46

Expedição de NULL.

28/11/2023, 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/11/2023, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 16:55

Prazo em Curso

09/11/2023, 03:49

Publicado ato_publicado em 08/11/2023.

08/11/2023, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2023, 08:07

Emissão da Relação

07/11/2023, 17:34

Expedição de Certidão.

29/10/2023, 02:14

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/10/2023, 12:22

Prazo em Curso

23/10/2023, 09:40

Publicado ato_publicado em 20/10/2023.

20/10/2023, 21:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS) Processo 0803912-54.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandra Regina Santos Ambrósio - SENTENÇA de fls 304/314: Juiz Leigo: [...]. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 03/03/2017 e, na forma do artigo 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Sandra Regina Santos Ambrósio em face d

20/10/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

19/10/2023, 19:01

Emissão da Relação

19/10/2023, 18:27

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 18:21

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 18:17

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 19:16

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/09/2023, 19:15

Registro de Sentença

14/09/2023, 19:15

Expedição de NULL.

14/09/2023, 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/08/2023, 17:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2023, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 10:48

Conclusos para despacho

02/05/2023, 14:49

Prazo em Curso

16/03/2023, 16:23

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 02:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 13:08

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 07:48

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 07:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/03/2023, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 19:06

Conclusos para despacho

26/01/2023, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 13:58

Prazo em Curso

30/08/2022, 14:19

Prazo em Curso

29/08/2022, 08:08

Publicado ato_publicado em 25/08/2022.

25/08/2022, 21:20

Emissão da Relação

24/08/2022, 16:03

Relação encaminhada ao D.J.

24/08/2022, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2022, 10:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2022, 02:06

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 02:30

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 15:46

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 15:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2022, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2022, 16:54

Conclusos para despacho

02/06/2022, 17:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

02/06/2022, 13:42

Juntada de Petição de Réplica

01/06/2022, 13:56

Juntada de Petição de Contestação

26/04/2022, 13:09

Expedição de Certidão.

15/04/2022, 02:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/04/2022, 14:09

Publicado ato_publicado em 06/04/2022.

06/04/2022, 21:20

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/04/2022, 08:19

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/04/2022, 08:11

Relação encaminhada ao D.J.

06/04/2022, 08:06

Emissão da Relação

06/04/2022, 07:38

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 13:58

Expedição de Carta.

05/04/2022, 12:41

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 11:57

Autos preparados para expedição

07/03/2022, 15:51

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 15:50

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/06/2022 03:00:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

07/03/2022, 15:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/03/2022, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2022, 19:23

Autos preparados para expedição

04/03/2022, 11:09

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 11:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/03/2022, 11:08

Correção de Classe - Entrada

04/03/2022, 11:07

Informação do Sistema

03/03/2022, 15:42

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

03/03/2022, 15:42

Distribuído por sorteio

03/03/2022, 15:25

Despacho

•08/08/2022, 19:02

Despacho

•01/03/2023, 19:06

Despacho

•08/08/2023, 18:58

Sentença (Outras)

•14/09/2023, 17:25

Sentença

•14/09/2023, 19:15

Sentença (Outras)

•22/03/2024, 14:54

Sentença

•25/03/2024, 19:06

Interlocutória

•19/04/2024, 20:25

Despacho

•17/10/2024, 19:05

Despacho

•31/01/2025, 19:34

Despacho

•05/05/2025, 19:32

Interlocutória

•26/02/2026, 19:30