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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública

Partes do Processo

ANDREANO MARTINI

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN - SP

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

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Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2023.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Extinto o processo por incompetência territorial

Ato ordinatório praticado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(24)